(DOC. VP 857.3144.8689.7258)

TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo.  Regime semiaberto - Determinação de exame criminológico - Perícia já realizada - Avaliação conjunta favorável - Benefício indevidamente negado pelo não cumprimento do tempo necessário - Concessão de «habeas corpus» de ofício para reapreciação do pedido. Não provimento, com determinação de prolação de nova decisão

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