(DOC. VP 166.4706.0481.1572)

TJSP. Habeas Corpus - Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Lei. 8.666/93) - Insurgência contra o indeferimento do pleito de reconhecimento da prescrição - Superveniência de nova decisão julgando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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