(DOC. VP 143.4954.4002.0800)

STJ. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ. Nova decisão. Necessidade.

«1. A inovação trazida pelo CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, como na espécie. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que é sempre vedada a constrição de ativos financeiros, porque a indisponibilidade de bens prevista no Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º limita-se sempre ao bloqueio do at

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote