(DOC. VP 619.0579.0416.2144)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA.

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva de parte dos executados. Recurso interposto pelo Município. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - Inclusão e alteração do polo passivo da execução fiscal - Impossibilidade de alteração no curso da demanda - Inteligência da Súmula 392/STJ - Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa não elidida - Ausência de comprovação da efetiva transferência do imóvel nos termos do art. 1.245 do C�

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