(DOC. VP 210.5110.4526.8799)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Fixação de honorários em nova decisão. Sentença. Cabimento do recurso de apelação.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O pronunciamento judicial que arbitra os honorários advocatícios, por determinação do Tribunal de Justiça, integra a sentença e desafia recurso de apelação. 3 - Recurso especial provido em parte.

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