(DOC. VP 195.7255.6003.5700)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Preliminar de nulidade da decisão proferida pelo magistrado singular afastada. Desnecessidade de remessa dos autos à primeira instância para a prolação de nova decisão. Possibilidade de decretação da custódia dos acusados diretamente pela corte de origem. Coação ilegal inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - Na espécie, a maioria do colegiado afastou a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, não havendo que se falar, assim, em devolução dos autos à primeira instância para a prolação de novo provimento judicial, inexistindo qualquer ilegalidade n

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