Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 33

TJSP Recurso inominado - Sentença condenou o réu à devolução de quantia debitada - Impossibilidade de conhecimento de documento juntado apenas na fase recursal, em violação aos Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33 e ao CPC, art. 435 - Contrato de conta corrente - Alegação de não realização de compra a débito - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, caput, VIII) - Ementa: Recurso inominado - Sentença condenou o réu à devolução de quantia debitada - Impossibilidade de conhecimento de documento juntado apenas na fase recursal, em violação aos Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33 e ao CPC, art. 435 - Contrato de conta corrente - Alegação de não realização de compra a débito - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, caput, VIII) - Banco réu não prova que a operação impugnada correspondia ao perfil de uso da parte autora e que foi por ela realizada - Apesar de possível tecnicamente, não houve o bloqueio do cartão - Banco réu responde pelo fato do serviço (CPC, art. 14), conforme Súmula 479/STJ - Indenização por danos materiais que corresponde ao valor debitado e encargos correlatos - Sentença mantida - Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Recurso inominado - Sentença que julgou improcedente o pedido da inicial - No Juizado Especial Cível, todas as provas devem ser produzidas em audiência (Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33), de modo que não se aplicam as regras de preclusão dos arts. 357, § 4º, 434 e 451 do CPC) - Uma vez que a testemunha não foi contraditada em audiência, logo após sua qualificação (CPC, art. 457, § 1º), Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou improcedente o pedido da inicial - No Juizado Especial Cível, todas as provas devem ser produzidas em audiência (Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33), de modo que não se aplicam as regras de preclusão dos arts. 357, § 4º, 434 e 451 do CPC) - Uma vez que a testemunha não foi contraditada em audiência, logo após sua qualificação (CPC, art. 457, § 1º), deu-se a preclusão e não podem ser conhecidas alegações atinentes a eventual suspeição ou impedimento - Contrato de corretagem - Realização de simples intermediação que não gera obrigação de pagamento de comissão - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido. Mais detalhes

TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização securitária. Julgado procedente o pedido de conserto do veículo. Improcedência do pedido de pagamento de aluguéis de veículo substituto pelo tempo em que o do autor ficou parado para conserto. Impossibilidade de prolação de sentença ilíquida nos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único. Impossibilidade de juntada em sede recursal de recibos de pagamento. Infringência ao disposto na Lei 9.099/1995, art. 33. Mais detalhes

TJPA Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Telefonia. Alegação de má prestação do serviço. Julgamento antecipado da lide. Inteligência do CPC/1973, art. 285-A. Cerceamento de defesa. Pedido de anulação da sentença a fim de possibilitar a instrução do feito. Recurso conhecido e improvido. Relatora vencida. Lei 9.099/1995, art. 28. Mais detalhes

TJDF Juizado especial cível. Contrato de empréstimo. Cobrança de cheque dado em garantia. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida quanto à parte relativa aos supostos juros excessivos. Trânsito em julgado de parte da sentença. Necessidade de produção de prova testemunhal. Testemunhas devidamente arroladas. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 33. Mais detalhes

TJPR Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Alegação de nulidade da sentença afastada. Decisão de primeira instância anulada anteriormente pela não manifestação sobre pedido de prova. Fundamentação realizada em nova decisão. Hipótese de cerceamento de defesa não verificada. Pedido genérico de expedição de ofício. Possibilidade de dispensa de provas meramente protelatórias. Lei 9.099/1995, art. 33. Representação processual da requerida regular. Poderes que podem ser outorgados oralmente ao advogado. Lei 9.099/1995, art. 9º, § 3º. Negócio jurídico que não se concretizou por responsabilidade da fornecedora. Alienação fiduciária anterior sobre a motocicleta. Informação que não foi prestada prévia e adequadamente ao consumidor. Inobservância do CDC, art. 6º, III. Impossibilidade de realização da compra no prazo solicitado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Mais detalhes

TJPR Juizado especial. Consumidor. Recursos inominados. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais. Recurso do autor interposto contra decisão interlocutória. Não conhecimento. Nulidade não verificada. Ré intimada de todos atos judiciais após constituir advogado nos autos. Julgamento antecipado que, por si só, não configura cerceamento de defesa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Veículo proveniente de leilão. Ausência de informação no momento da compra. Negócio jurídico anulado. Devolução do valor pago pelo veículo. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, VIII. Mais detalhes

TJDF Consumidor. Transporte aéreo. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Necessidade da dilação probatória. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 2º. CPC/2015, art. 6º. Mais detalhes

TJSC Juizado especial. Recurso inominado. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas apresentados no ato da instrução. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Ausência de prejuízo. Ato regular. Lei 9.099/1995, art. 37. Mais detalhes

TJDF Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência de instrução processual. Principio da cooperação. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 33. Mais detalhes