(DOC. VP 900.3677.2003.4451)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE ALEGUE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO INCOMPATÍVEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DESSE MODO, FICA INDEFERIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS 2021/00100891, CONFORME PARECER 229/2024- J DISPONIBILIZADO NO CADERNO ADMINISTRATIVO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 02/08/2024. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL. PRESTÍGIO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE E FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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