(DOC. VP 637.8273.9953.4165)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL - LEGITIMIDADE - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 301 - PRECEDENTES DO STJ - FUNDADA SUSPEITA - VERIFICAÇÃO - ABORDAGEM REALIZADA DE ACORDO COM A FORMA LEGAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -

Nos termos do CPP, art. 301, qualquer do povo poderá efetuar a prisão de outrem quando constatada a situação de flagrante, não havendo no texto legal qualquer óbice ou exceção à realização da prisão flagrancial por parte de guardas municipais. - Ainda que o patrulhamento preventivo não seja a atividade-fim dos guardas municipais e que a estes não são cedidos certos poderes de Polícia, estando diante de uma situação de flagrante, a eles é permissivo efetuar a prisão do suspeit

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