(DOC. VP 117.1169.9003.2269)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR SE LIMITAR A INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO E NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, III E IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.

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