(DOC. VP 184.6964.5514.7605)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 64.076. DECISÃO CASSADA. NOVA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Considerada a necessidade de adequação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional 64.076, impõe-se nova análise do recurso de revista do ente público, por provável ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO . NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DE VERBA RESC

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