(DOC. VP 457.9717.8931.6819) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO. NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ANALISADA.

I. CASO EM EXAME  Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais, sem analisar a decretação de nova recuperação judicial da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Discute-se a nulidade da decisão que deixou de analisar fato superveniente relevante (nova recuperação judicial da executada) para definir a natureza do crédito objeto da execução. III. RA

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