(DOC. VP 196.7706.2981.9227) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUGE-SE O AGRAVANTE. FUNDAMENTO QUE SE DISTANCIA DAQUELE NECESSÁRIO À REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO PARA SE VERIFICAR A FALTA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARIAM O PEDIDO DE NOVA DECISÃO, JÁ QUE O AGRAVANTE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, TENDO EM VISTA QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE HOME CARE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC, NÃO SE CONHECE O RECURSO SE INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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