(DOC. VP 166.2993.0001.2300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prisão preventiva. Impetração contra decisão monocrática de desembargador relator que indeferiu liminarmente o pedido. Supressão de instância. Inadmissibilidade de análise do mérito da impetração nessa corte. Fundamentos da prisão não analisados pelo tribunal a quo. Desnecessidade de nova provocação do magistrado de piso quanto á prisão preventiva. Inexistência de supressão de instância na origem. Flagrante ilegalidade evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A questão referente aos requisitos da prisão preventiva suportada pelo paciente não foram submetida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote