(DOC. VP 148.0321.7001.1900)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dever de indenizar afastado tão somente por influência de coisa julgada penal que nada decidiu sobre os agravantes, os quais nem sequer foram denunciados. Nulidade da sentença que se impõe. Nova decisão deve ser proferida com base nas provas dos autos. Agravo improvido. CCB/2002, art. 935.

«1. Preconiza o CCB/2002, art. 935 (Código Civil) que «a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal». No caso, imperioso seja anulada a sentença cível que se utilizou apenas do desfecho dado ao processo penal para afastar a responsabilidade civil dos agravantes, os quais nem sequer foram denunciados na esfera criminal. 2. O

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote