(DOC. VP 190.1062.5005.6700)

TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Conforme assinalado pela Corte Regional, os aludidos embargos objetivaram a reapreciação da matéria para obter nova decisão. Observa-se que a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidi da não se amolda às disposições insertas nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa previ

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