(DOC. VP 444.4452.0924.6503) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR MAGISTRADO DE MESMA HIERARQUIA. DECISÃO CASSADA.

I. Caso em exame   Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu 40 dias de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, após já ter sido concedida remição anterior pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA. O parquet sustentou que a nova decisão implicaria bis in idem e violação à preclusão, pois se baseia em documento já analisado em decisão não impugnada pela defesa. II. Questão em discussão   1. Nova decisão do magistrado s

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