(DOC. VP 160.7335.8005.1700)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Surgimento de novas provas. 1) reabertura das investigações. Nulidade. Supressão de instância. Preclusão. 2) prova substancialmente nova. Existência. 3) recebimento de nova denúncia. Ratificação pelo tribunal de origem. Mudança de foro por prerrogativa de função. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Ordem denegada.

«- Não tendo a alegação de ausência de fundamentação, bem como de intimação da defesa, da decisão que determinou a remessa dos autos à polícia judiciária para a realização de novas investigações, submetida à análise do Tribunal de origem, resta defeso à esta Corte manifestar-se sobre a matéria, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. - Ademais, considerando que a matéria somente foi trazida a debate na presente impetração, inadmissível seu conheci

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