Jurisprudência sobre
exoneracao de fianca

451 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiadores. Responsabilidade após a prorrogação automática. Contrato firmado anteriormente à vigência da Lei 12.112/2009. Cláusula expressa inexistente reconhecida pelo acórdão recorrido. Exoneração dos garantes dos débitos posteriores ao período inicialmente pactuado.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que «tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva da Lei 12.112/2009, art. 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves -, desde que haja cláusula expressa nesse sentido» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 9/8/2018). ... (Continua)

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452 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de fiança dada em garantia de contrato de abertura de crédito. Posterior ocorrência de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Ocorrência de moratória. Desoneração da garantia. Multa pelo caráter protelatório dos embargos.

«- Afasta-se a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração. ... (Continua)

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453 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA PATERNO. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de modificação de guarda provisória do menor P.E.A.S.S. em ação de modificação de guarda cumulada com suspensão/exoneração de alimentos ajuizada por R.D.S. fixando a guarda provisória do menor, de forma unilateral, em favor de seu pai, o requerente. ... (Continua)

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454 - STJ. Família. Alimentos gravídicos. Recurso especial. Constitucional. Civil. Processual civil. Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do processo. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Mudança de titularidade. Execução promovida pelo menor, representado por sua genitora, dos alimentos inadimplidos após o seu nascimento. Possibilidade. Recurso improvido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.694, e ss.

«Tese: A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. ... (Continua)

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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Renovação contratual. Prorrogação automática da fiança. Validade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Responsabilidade dos fiadores. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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456 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial garantido por fiança, com vigência pelo prazo de trinta (30) meses, com início no dia 23 de julho de 2021 e término no dia 23 de janeiro de 2024, prorrogado automaticamente para prazo indeterminado. Locador demandante que reclama de inadimplência do locatário demandado em relação aos aluguéis, encargos e contas de consumo de água vencidos a partir de janeiro de 2024. Ação ajuizada contra o locatário e os fiadores. Superveniência de notícia de desocupação do bem e restituição das chaves no dia 21 de maio de 2024. SENTENÇA de extinção sem exame do mérito em relação à pretensão de despejo e de procedência quanto ao mais. APELAÇÃO só da fiadora correquerida, que insiste na improcedência em relação aos fiadores, sob a argumentação de que, com o término do prazo de vigência contratual, houve a desoneração da fiança; jamais foi notificada quanto à prorrogação da vigência do contrato por prazo indeterminado; a cláusula de renúncia ao benefício de ordem deve ser considerada ineficaz após o término da vigência contratual; deve ser observada a Súmula 214 do C. STJ. EXAME: permanência do locatário no imóvel locado após o término da vigência contratual que implica a prorrogação automática da avença para prazo indeterminado, mantendo-se as demais cláusulas e condições contratuais, inclusive a garantia, que se estende até a efetiva devolução do imóvel locado, «ex vi dos arts. 39 e 46, §1º, da Lei 8.245/91. Contrato com cláusula expressa de responsabilidade solidária da fiadora até a devolução das chaves e de renúncia ao benefício de ordem. Ausência de abusividade no tocante. Medida autorizada pelo art. 828, I e II, do Código Civil. Observância do entendimento consolidado pelo C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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457 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

«... Postos assim os fatos, de rigor reconhecer ter o locador inequivocamente concedido moratória ao locatário-afiançado, sem o consentimento dos fiadores, a exigir o reconhecimento da extinção da fiança na forma do disposto no CCB, art. 1.503, I, que assim dispõe: CLÓVIS BEVILACQUA assim comenta aquela norma: «1 - Por moratória, entende-se aqui a espera, a concessão de prazo ao devedor, após o vencimento da dívida. O Código Civil declara que, concedida a moratória, dilação ou prorrogação do prazo, o fiador fica exonerado da fiança. É uma solução mais justa do que a dos Códigos Civis francês, italiano, venezuelano e boliviano, para os quais a simples prorrogação do termo concedida pelo credor ao devedor principal não desobriga o fiador; porque, como se tem observado, se no decurso da moratória se tornar insolvente o devedor, a situação do fiador, que tem direito de reaver o que tiver pago pelo afiançado, piora por ato de outrem. («Código Civil Comentado, vol. V, Livraria Francisco Alves, 1926, pág. 271). O entendimento de CARVALHO SANTOS dele não destoa: «3 - Se, sem consentimento, o credor conceder moratória ao devedor... A moratória é a prorrogação do prazo de uma dívida além do prazo em que já se tenha tornado exigível. «A moratória constitui novação e a fiança para uma dívida não se entende dada para a novação. É manifesto que o devedor, pedindo tal prorrogação, diz CUNHA GONÇALVES, confessa implicitamente que não está habilitado a pagar; e sendo certo que, durante o novo prazo, pode sobrevir a insolvência do mesmo devedor, é justo que o fiador não fique sujeito a este arbítrio do credor (Obr. cit, pág. 217). («Código Civil Brasileiro Interpretado, págs. 491/492). ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

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458 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR DE IDADE E REDUÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. MAIORIDADE QUE NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTOSSUFICIÊNCIA DA ALIMENTANDA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Alimentos, fixando a obrigação alimentícia do genitor em 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos em favor de seus três filhos. O apelante busca a exoneração do dever alimentar em relação à filha maior de idade e a redução da pensão em favor dos filhos menores para 22% de seus rendimentos líquidos (11% para cada menor). ... (Continua)

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459 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Dever originariamente fixado em acordo homologado no bojo de ação de alimentos em 1998 e, posteriormente, alterado em parte em demanda de modificação de cláusula, em 2007, para 17% dos rendimentos líquidos do Postulante. Demandante que sustenta a impossibilidade de custeio da pensão diante da deterioração de sua capacidade econômico-financeira. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.699, ambos do Código Civil. Elementos dos autos que evidenciam agravamento da situação financeira do Apelado, considerando a idade avançada de mais de setenta anos, diminuindo sua capacidade laboral, estando hoje aposentado, com rendimento pouco superior a um salário-míniimo. Autora que, apesar de idade também avançada, passou a receber benefício social a partir de 2015, de aproximadamente um salário-mínimo. Transitoriedade e excepcionalidade de pensionamento entre ex-cônjuges, não se justificando sua manutenção no caso concreto. Precedentes. Manutenção do decisum. Cabimento de honorários recursais, observada a gratuidade de que faz jus a Demandada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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460 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Processo Civil. Decisão agravada que manteve a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC pelo não pagamento voluntário no prazo, negou a compensação da quantia exequenda com a multa devida à Agravante e homologou os cálculos apresentados com o cômputo dos ônus de sucumbência, apesar da gratuidade de justiça deferida à parte. Incidência da multa que não se afasta pela apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se extrai da literalidade do CPC, art. 525. Impossibilidade de compensação dos valores devidos à Agravante, já que o cumprimento de sentença se dá à requerimento da exequente, que, até o momento, manteve-se inerte quanto à sua posição como credora. Cálculos homologados corretamente. Gratuidade de justiça que produz efeitos ex nunc, não exonerando a beneficiária do pagamento de custas e honorários sucumbenciais que lhe foram impostos em momento processual pretérito à concessão do benefício. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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461 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Acórdão posterior e o paradigmas anterior à vigência do inc. VII, do Lei 8.009/1990, art. 3º. acrescentado pelo Lei 8.241/1991, art. 82. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Aumento do aluguel obtivo em revisional. Inexistência de transação e de violação ao CCB, art. 1.006.

«Não se vislumbra ofensa ao CCB, art. 1.006, na proposição sentencial de que, à exoneração ali prevista, não se amolda o reajuste do aluguel afiançado, previsto no contrato e obtido por sentença. Igualmente se diga em relação à sentenciada penhora do bem de família, efetivada na plena vigência do inc. VII do Lei 8.009/1990, art. 3º, acrescido pelo Lei 8.245/1991, art. 82; por isso, mostram-se sem pertinência com o caso dos autos os precedentes referentes a casos anteriores a tal vigência. (,...) No que tange à segunda controvérsia impenhorabilidade do bem de família, instituída pela Lei 8.009/1990 - , veja-se que, muito embora a colação do precedente dado 3ª T. deste STJ, não há como socorrer a apelante. E que, na verdade, o paradigma tratou de excluir penhora realizada antes da vigência daquela lei, entendendo-se fundado no seu art. 6º, que mandava cancelar as penhoras em execuções então pendentes. Enquanto isso, o caso dos autos é de penhora em condições inteiramente opostas àquela, dado que se cuida de penhora feita já na vigência da Lei 8.245, de 10/10/91, a rigor de cujo art. 82 acrescentou-se às exceções da impenhorabilidade o caso dos processos «por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (nova redação do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009/90) . (...)Pelo exposto, não conheço do recurso. ... (Min. José Dantas).... (Continua)

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462 - STJ. Direito processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. Interpretação do CPC, art. 530. Requisitos. Divergência apta a viabilizar a interposição dos embargos. Discrepância entre o provimento ministrado nos votos proferidos pelos integrantes da turma. Recurso especial provido.

1 - Interpretação do CPC, art. 530.... (Continua)

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463 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Responsabilidade. Entrega das chaves. Previsão contratual. Possibilidade. Pessoa jurídica. Quadro societário. Mudança. Irrelevância. Lei 8.245/91, art. 39.

«A responsabilidade dos fiadores no contrato de locação deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. (Precedente: EREsp 566.633/CE, 3ª Seção, julgado em 22/11/2006, Rel. Min. Paulo Medina, acórdão pendente de publicação, noticiado no Informativo de Jurisprudência 305). Na espécie, é irrelevante a mudança no quadro social da empresa locatária, uma vez que os ex-sócios, fiadores, têm personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica afiançada, obrigaram-se até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado e não buscaram os meios legais para a desoneração do encargo.... (Continua)

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464 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, devido à ausência de garantia locatícia e inadimplemento dos aluguéis. ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CF/88, art. 105, II «a. Ordem concedida pelo tribunal estadual. Pleito de desoneração da fiança. Pedido recursal não conhecido. Incabível. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do Agravante com a imposição de medidas cautelares, sendo de todo incabível o recurso ordinário em habeas corpus, diante do disposto na CF/88, art. 105, II «a. ... (Continua)

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466 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Locação para fins comerciais. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença decretando a procedência da demanda, com improcedência da lide reconvencional promovida pelos corréus-fiadores. (ii) Insurgência dos fiadores. Apelo que se limita a questionar o desfecho dado à lide principal. (iii) Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da causa. Inocorrência. Feito bem instruído e apto para ser sentenciado, dispensando a produção de provas em audiência. (iv) Preliminar de nulidade por falta de juntada de documento tido por essencial à propositura e bom desenvolvimento do feito. Inocorrência. Ausência de apresentação do contrato social da corré locatária que não inviabiliza de qualquer modo o exame da causa. Documento que, ademais, estava ao alcance dos apelantes, podendo ser facilmente obtido em pesquisa junto ao site da Junta Comercial do Estado de São Paulo. (v) No mérito, irresignação impróspera. Sólido e fundamentando laudo pericial a atestar, sem sombra de dúvidas, a autenticidade das assinaturas atribuídas aos fiadores apelantes constantes do contrato de locação firmado entre as partes. Locação inicialmente celebrada pelo prazo certo de 36 (trinta e seis) meses. Prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado, conforme dicção da Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º. Persistência da garantia fidejussória. Expressa previsão, no instrumento negocial, de manutenção da responsabilidade integral dos fiadores, sem solução de continuidade e sem limitação de tempo, até a real e efetiva entrega das chaves do imóvel - inclusive com renúncia à faculdade de exoneração da fiança (que, de qualquer modo, jamais foi exercida pelos apelantes). Jurisprudência consolidada no âmbito do C. STJ. (vi) Sentença de primeiro grau integralmente ratificada. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)

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467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Duplicata. Contrato de cessão de Marcas e Fornecimento de Produtos. Fornecimento de combustíveis e licença de uso de marca e cessão de equipamentos de propriedade da Autora Ipiranga. Sentença de Procedência. Requeridos que alegam que houve alteração da composição societária do Auto Posto Aprile Ltda e notificação da exoneração da fiança dos garantidores. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Juiz que é o destinatário da prova. Processo bem instruído. Prova documental. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Autora que cumpriu com seu ônus processual de demonstrar a existência de seu direito por meio da apresentação das notas fiscais e protestos. Réus que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Efeitos da revelia que se aplicam ao caso, independentemente da apresentação de contestação pelos demais requeridos, na medida em que competia ao Posto requerido demonstrar que não houve a entrega dos combustíveis. Não houve qualquer oposição aos protestos. DENUNCIAÇÃO DA LIDE aos terceiros compradores. Impossibilidade quando o reconhecimento da responsabilidade do denunciado suponha seja negada a que é atribuída ao denunciante. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Réus que figuram como garantidores. Impossibilidade de se desresponsabilizar sem expressa anuência dos credores. MÉRITO. Documentos que demonstram a responsabilidade dos requeridos. Notas fiscais que acompanhadas de termo de protesto dispensam o aceite para fins de exigibilidade. Sentença mantida. Homologação de acordo. Exclusão dos requeridos Márcio e Marisete do polo passivo da demanda. Renúncia da pretensão recursal. Prosseguimento em relação aos demais requeridos. Honorários sucumbenciais majorados, excluída a quota parte dos requeridos excluídos da demanda. RECURSO NEGADO.

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468 - TJRJ. ¿DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil e exoneração do pagamento de pensão alimentícia, em que objetiva o autor extinguir a relação jurídica estabelecida com o réu, ao argumento de reconhecimento de paternidade lastreado em erro substancial, com a retirada de seu nome e dos avós paternos do registro do menor, além da retificação do sobrenome deste, com a exoneração do pensionamento judicialmente acordado. 2- É cediço ter a CF/88 trazido uma nova concepção do conceito de paternidade, passando esta a ser entendida não apenas como a decorrência de um vínculo biológico, mas também, de um vínculo psicológico, que muitas vezes se sobrepõe àquele. 3- De seu turno, tem-se que a E. Corte Superior de há muito já assentou que, para que se obtenha êxito em ação negatória de paternidade, afigura-se necessária a comprovação da inexistência de vínculo genético e, além disso, também a ausência de vínculo social e afetivo. 4- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai que apesar de o recorrente ter reconhecido espontaneamente a paternidade, tal se deu por ter sido induzido a erro, eis que nascido o menor na constância do seu casamento com sua genitora, de modo a caracterizar a existência de erro substancial, que viciou sua vontade, nos termos do CCB, art. 139. 5- Por sua vez, além de constatada a ocorrência do erro para que seja possível a anulação do ato registral, também restou a inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho registrado. 6- Menor e/ou sua genitora que sequer ingressaram nos autos para contestar o pedido autoral, apesar de terem sido devidamente citados, não tendo sido refutadas as alegações autorais de não ter o menor procurado o recorrente nesses cinco anos que já se passaram, mesmo diante do fato que hoje em dia qualquer criança tem acesso ao celular, o que demonstraria não ter qualquer tipo de consideração, atenção ou respeito pelo suposto pai. 7- Nesse contexto, infere-se a ausência de relação socioafetiva e sem convivência familiar durante considerável tempo com o infante, impondo-se o acolhimento da pretensão autoral, mormente considerando haver uma grande discrepância entre o afeto que um dia o autor sentiu pelo menor e o que ficou revelado nestes autos, não almejando o autor manter o relacionamento filial e, pelo visto, nem o menor em manter o relacionamento paternal, sendo nítido ter havido a quebra do vínculo entre eles, o qual já se mostrava frágil após a separação, e que passou a ser inexistente após o resultado negativo do exame de DNA. 8- Nesse sentido, não se pode impor os deveres de cuidado, carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não se apresenta como o pai socioafetivo, e, por outro lado, manter uma paternidade ficta é que parece ferir a dignidade do menor, não se podendo olvidar, outrossim, que com a anulação do registro, este poderá vir a ter estreitados os laços com o seu verdadeiro pai biológico, com quem já estaria até convivendo. 9- Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos autorais, procedendo-se à retificação do registro civil do adolescente, a fim de excluir o nome do autor da condição de seu pai, bem como dos avós paternos, passando a adotar o nome de (...), com a consequente averbação no Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, restando o autor, ainda, exonerado da obrigação de prestar alimentos ao apelado, condenada a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade de tal cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça. 10 - Provimento do recurso.¿... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança dos aluguéis e acessórios da locação. Insurgência dos fiadores em face da r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, no que tange ao pleito de despejo e decretou a procedência da ação para condenar os locatários e fiadores, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos, acrescidos da multa moratória prevista contratualmente e demais encargos locatícios em atraso até a data da efetiva desocupação do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos fiadores. Irresignação que não comporta acolhimento. Contrato de locação que, de forma expressa, estabeleceu a responsabilidade dos fiadores, até a efetiva entrega do imóvel pelos locatários. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39 e da Súmula 7 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inexistência de comprovação, pelos fiadores, do efetivo encaminhamento de notificação extrajudicial resilitória aos locadores e aos locatários, informando que não mais permaneceriam como garantidores do contrato de locação sub judice, nos termos do CCB, art. 835. Não merece guarida, outrossim, a alegação dos fiadores-apelantes de que teria havido a extinção da fiança, na forma do art. 838, I, do Código Civil, vez que, em meados de 2018 e 2019, locadores e locatários teriam celebrado, sem a participação dos fiadores, acordo para repactuação de alugueres atrasados, mediante Termo de Confissão de Dívida. Ajuste pretérito feito entre o locador e o locatário para, em plena vigência do contrato de locação e sem qualquer prorrogação de sua duração, parcelar débitos locatícios vencidos e não pagos, de modo a se evitar a resolução do negócio jurídico e o acionamento da garantia fidejussória. Situação que não se confunde com a moratória, em que há a prorrogação do prazo de vencimento de uma obrigação para além da vigência original do negócio jurídico. Inexistência, portanto, de exoneração da fiança com respaldo no art. 838, I, do Código Civil - dispositivo normativo que tem por finalidade evitar que, prorrogado o vencimento da obrigação por moratória conferida ao devedor pelo credor, o fiador que não tiver consentido com tal prorrogação siga responsável pela garantia fidejussória por prazo maior àquele originalmente ajustado no ato de concessão da fiança. Celebração de acordo para fins de parcelamento da dívida que não configura novação ou moratória do débito. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente ratificada. Sentença ratificada. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

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470 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Thalia de Castilho Bertani contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou os embargos monitórios e constituiu em título executivo judicial o contrato de contragarantia 001587/2015, além da planilha de valores anexada, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 44.014,53, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais formulado pela apelante. ... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES DE CONTRATO DE MÚTUO, MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DESCARACTERIZAÇÃO DO POSTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXECUÇÃO CULPOSA DOS CONTRATOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CONTRATO QUE PREVÊ VOLUME TOTAL DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO A SER ADQUIRIDO, QUE SERIA AFERIDO AO FINAL DA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO QUATRO ANOS ANTES DO PRAZO FINAL CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUANTIDADE MENSAL OU HABITUALIDADE NAS COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. JUÍZO A QUO QUE NÃO APLICOU A Medida Provisória 1063/1921 AO CASO. ENVIO DE UMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO FORA DOS PADRÕES PREVISTOS PELA PRIMEIRA APELANTE QUE NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR RESCISÃO POR INEXECUÇÃO CULPOSA DO CONTRATO. PRIMEIRA APELANTE QUE NÃO COMPROVOU DEVIDAMENTE O NÃO ATENDIMENTO AO REQUERIDO NA NOTIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO DA CONDUTA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA PELOS SEGUNDOS APELADOS QUE SE MANTÉM. PRIMEIRA APELANTE QUE RECONHECE A CIÊNCIA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DOS SÓCIOS. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DAS BOMBAS DADAS EM COMODATO QUE NÃO RESTOU CONCRETIZADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO. INTERESSE DO SEGUNDO APELANTE NA REALIZAÇÃO PLENA DO CONTRATO. ALUGUÉIS DIÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGUNDO APELANTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, CPC. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da empresa embargante - 1. Gratuidade de justiça concedida à embargante, porém restrita ao preparo desta apelação. Documentação juntada aos autos a evidenciar sua hipossuficiência econômica. Aplicação da regra do CPC, art. 98, § 5º - 2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 3. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex 209.203.847 - Inépcia da inicial rejeitada. Instituição financeira embargada que juntou aos autos o instrumento particular firmado entre as partes, acompanhado das propostas de utilização de crédito e da planilha atualizada do débito, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 700, § 2º - 4. Fiança. Legalidade da cláusula de renovação automática. Fiador que anuiu e se obrigou de forma expressa. Ausência, na hipótese, de prévia notificação, antes da constituição do débito, para fins de exoneração da fiança - Exigibilidade do débito em face dos fiadores evidenciada - 5. Mérito. Inaplicabilidade do CDC na hipótese de o empréstimo ter por finalidade o fomento da atividade empresarial - 6. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros não evidenciada. Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula 382 do C. STJ e Súmulas 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal. Verificação da abusividade dos juros que não é taxativa, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou o triplo da taxa média apurada pelo Banco Central, por si só, não determina o reconhecimento da abusividade - Caso dos autos, ademais, em que não se verificou a abusividade, porquanto não comprovado o desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos em favor da instituição financeira - 7. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Expressa previsão contratual. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ - 8. Comissão de permanência. Possibilidade de incidência da comissão de permanência, em conformidade com a Súmula 472/STJ. Inexistência de cumulação com outros encargos moratórios. Caso dos autos em que o contrato em questão foi celebrado entre as partes em data anterior a entrada em vigor da Resolução do Banco Central que impede a cobrança deste encargo (Resolução BCB 4.558/2017) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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473 - STJ. Locação. Processual civil. Inexistência de poderes para firmar acordo judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Parcelamento do débito locatício. Moratória sem anuência dos fiadores. Exoneração da fiança. Agravo conhecido.

1 - A matéria relativa à legação de que o representante do Locatário, quando formalizou o acordo judicial, não tinha poderes para transigir não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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474 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação comercial. SENTENÇA de extinção do processo em relação aos fiadores por ilegitimidade passiva e de procedência da cobrança em relação à locatária. APELAÇÃO da locadora demandante, que insiste na legitimidade dos fiadores para o polo passivo da Ação. EXAME: Contrato de locação comercial firmado com prazo determinado para o período de 30 de setembro de 2011 até 30 de setembro de 2014, que foi aditado no dia 20 de março de 2013 para alterar as partes contratantes, com manutenção das demais cláusulas e condições contratuais, firmado inclusive pelos fiadores da locação. Superveniência de novo aditamento no dia 01 de setembro de 2014, figurando dessa vez como locadora apenas TABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e como locatária CLÍNICA DE CIRURGIA DOR ORO FACIAL LTDA, com repactuação da locação para ter vigência no período de 01 de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2017, fixado o novo locativo mensal na quantia de R$ 13.000,00 para ser pago a partir de então mediante boleto bancário, sem a participação dos fiadores da locação inicial. Superveniência ainda de um terceiro aditamento firmado no dia 30 de setembro de 2017, também entre TABA e CLÍNICA, com nova alteração do aluguel mensal, para ter vigência no período de 01 de outubro de 2017 até 30 de setembro de 2020, também sem a participação dos fiadores da locação inicial. Legitimidade dos fiadores para o polo passivo da Ação não configurada, ante a exoneração da fiança. Aplicação do art. 819 do Código Civil e da Súmula 214 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Fiança. Cláusula de exoneração de benefício de ordem. Validade. Precedentes desta corte. Alínea «c. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação desta Corte Superior de que «É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do CCB/1916, art. 1.492, I [828,] (REsp 851.507/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2007, DJ de 7/2/2008). ... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para Fins não Residenciais - Ação de Despejo Por Falta de Pagamento - Alegam os autores que firmaram contrato de locação de um imóvel com os requeridos, ocorre que deixaram de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 - Sentença de procedência. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contribuição previdenciária sobre receita bruta. CPrb. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Violação aos arts. 489 e 1.022 do cc/2015. Não ocorrência. Contrato garantido por fiança. Prorrogação automática da fiança. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do tribunal local. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição substitutiva. Lei 12.546/2011. Receitas de vendas para a zona franca de manaus. Vendas a pessoas físicas. Inovação recursal. Preclusão. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A alegação de impossibilidade de aplicação do benefício de desoneração do PIS e da COFINS em caso de vendas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus não foi veiculada na petição de recurso especial, configurando, portanto, verdadeiro inovação descabida em sede recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Súmula 214/STJ. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo cláusula contratual expressa, a responsabilidade do fiador, pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato de locação, deve perdurar até a efetiva entrega das chaves do imóvel. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Responsabilidade dos fiadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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483 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO. MULTA E ENCARGOS CONTRATUAIS. NOTIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM APELAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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484 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de sublocação comercial. Posto de combustíveis. Fiança. Perda de objeto. Valor do aluguel. Ônus da prova. Revaloração de cláusula contratual e de questões fático probatórias. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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485 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o direito de visitação materna, sob a alegação de que a convivência estaria causando danos à saúde emocional dos filhos, em razão de suposto comportamento abusivo da genitora. A parte agravante apresentou mensagens de WhatsApp e boletim de ocorrência como provas do alegado. ... (Continua)

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486 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Preliminar contrarrazões recursais de insuficiência do preparo recursal. Rejeição. Valor recolhido tendo-se por base a sentença condenatória e certidão de cálculos nos autos - Ilegitimidade passiva ad causam arguida que se confunde com o mérito do recurso - MÉRITO - Inicial instruída com contrato de desconto de títulos e operação de antecipação de desconto vinculada ao contrato - Sentença de parcial procedência para condenar a empresa embargante ao pagamento do débito monitório - Apelo do Banco autor visando a condenação solidária da embargante Daniele - Acolhimento - Embargante Daniele que assinou o contrato de desconto de título, vigente por prazo indeterminado, na condição de fiadora devedora solidária, sem que tenha comprovado ter notificado o Banco apelante da exoneração da fiança, nos termos do art. 835 do Código Civil - Cláusula contratual expressa na qual a empresa contratante e o fiador se comprometeram solidariamente ao cumprimento das obrigações decorrentes das operações que viessem a ser celebradas com base no referido contrato - Responsabilidade solidária da embargante-apelada ao débito relativo à operação de antecipação de desconto demonstrada - Cláusula contratual que dispõe não obrigar as partes a contratações futuras se refere a objetos diversos dos especificados no contrato geral de descontos, não se permitindo eximir a responsabilidade da fiadora com base nele - Sentença parcialmente reformada para condenar solidariamente a embargante-apelada Daniele da Mata Mendes ao pagamento do débito monitório e nas verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente no caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO... (Continua)

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487 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTO DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. IRRELEVÂNCIA PARA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO ENCARGO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, fixando, no que toca aos alimentos, em 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente. O apelante pleiteia a redução do percentual para 30% (trinta por cento), sob a alegação de desemprego e dificuldades financeiras. ... (Continua)

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488 - STJ. Tributário. Reintegra. Extensão automática de benefícios. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.

1 - «Não obstante o entendimento segundo o qual a desoneração instituída pelo art. 8º c/c o Lei 12.546/2011, art. 9º, II, a aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que esse benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. (...) Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, o STJ concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia- AC, Epitaciolândia-AC e Cruzeiro do Sul-AC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, desembargador convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 20/06/2022, DJe 23/06/2022). ... (Continua)

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489 - STJ. Locação. Contrato de locação. Aditamento. Fiança. Responsabilidade do fiador. Cláusula de garantia até a entrega das chaves. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.

«Muito embora o posicionamento anterior deste Tribunal de que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do EREsp. 566.633/CE, em 22/11/2006, a egrégia Terceira Seção desta Corte decidiu que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios subseqüentes à prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do CCB/16 ou do CCB/2002, art. 835, a depender da época da avença. Este entendimento veio a ser reafirmado pela Terceira Seção desta Corte, em 14/03/2007, no julgamento do EREsp. 569.025/TO, de relatoria do eminente Min. ARNALDO ESTEVES LIMA.... (Continua)

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490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO FIRMADO EM 2020, PARA O PATAMAR DE 09 (NOVE) SALÁRIOS MÍNIMOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O GENITOR NÃO VEM CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO NOS TERMOS AJUSTADOS APÓS A MUDANÇA DA CRIANÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CIDADE DE NITERÓI. AVENÇA QUE ESTABELECE A REDUÇÃO GRADUAL DOS ALIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DA MUDANÇA DO MENOR PARA OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AUFERIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA.

Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Portanto, para que ocorra a majoração do valor da pensão, é necessário que fique comprovada substancial alteração nas circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação do valor originário. Deste modo, nesse momento processual, reputo ausentes elementos a justificar a redução dos alimentos. Decisão recorrida que, portanto, não se mostra teratológica e contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à prova dos autos (Súmula 59/TJRJ). Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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491 - STJ. civil e processual civil. Contratos bancários. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Prorrogação automática da fiança. Validade. Súmula 83/STJ. Cobrança de dívida paga e distribuição da verba honorária. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Exoneração. Documento. Fiança. Extinção. Falsidade. Assinatura. Prova pericial. Necessidade. Dilação probatória. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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493 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência dos vícios alegados pela parte recorrente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando não há no acórdão recorrido os vícios alegados pela parte recorrente, que, sob o pretexto de ver suprida obscuridade e contradição, busca a prevalência da tese por ela defendida. ... (Continua)

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494 - TJPE. Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de ações de sociedade anônima. Embargantes na qualidade de intervenientes avalistas e fiadores solidários. Pacto acessório firmado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inadimplemento das prestações pela devedora principal. Revenda das ações da devedora principal pertencentes aos fiadores posteriormente ao ajuizamento da execução e dos embargos. Fato trazido apenas em sede recursal. Inovaração. Alteração na causa de pedir e no pedido. Impossibilidade. Não conhecimento do pedido de reforma da sentença nessa parte. Excesso de execução. Desconsideração do período de prorrogação das parcelas. Impossibilidade. Desconsideração das variações negativas do igp-M não constatada. Cálculo dos juros de forma capitalizada. Descabimento. Incidência da multa moratória sobre o valor das parcelas acrescidas dos juros. Desrespeito à cláusula contratual. Excesso configurado. Recurso provido em parte. Sentença reformada parcialmente.

«1. Os Apelantes se insurgem contra a sentença, alegando, em síntese e num primeiro momento, que revenderam, em novembro de 2006, as ações que lhes pertenciam na empresa devedora no contrato objeto da ação de execução originária), circunstância que, para os Apelantes, provocaria a exoneração da responsabilidade deles pela fiança estipulada no contrato objeto de discussão. Tal questão não pode ser apreciada no presente apelo, primeiro, porque representa fato novo, que não fora levado ao conhecimento do Juízo de primeiro grau, a despeito de ter sido plenamente possível aos Apelantes adotarem tal postura na instância de origem, vez que o negócio jurídico suscitado foi firmado em novembro de 2006 e a sentença só foi proferida em abril do corrente ano. A pretensão dos Apelantes esbarra na regra estampada no CPC/1973, art. 517 e representa verdadeira inovação recursal, impedindo sua apreciação sob pena de supressão de instância. Além disso, os Apelantes trouxeram tal questão fática e, com base nisso, formularam pedido de exoneração da fiança apenas em sede recursal quando o CPC/1973, art. 264 estabelece expressamente que, após a citação, «é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei e «a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo (parágrafo único). Diante disso, e em atenção aos princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade da demanda, não é possível conhecer desses fatos novos e, consequentemente, do pedido de reforma da sentença para ser decretada a exoneração dos Apelantes da fiança estipulada no contrato. ... (Continua)

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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos monitórios. Procedência. Fiança. Exoneração. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fiança. Legitimidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Termo aditivo. Assinatura do fiador como sócio da empresa afiançada. Ciência do ato.

1 -- Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que apreciou todas as questões que lhe foram submetidas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses dos Recorrentes. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Defeitos na fundamentação. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Extinção da fiança. Ausência de moratória. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se caracteriza a violação ao CPC/2015, art. 489, uma vez que a Presidência desta Corte se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

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498 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTO DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. IRRELEVÂNCIA PARA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO ENCARGO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, fixando, no que toca aos alimentos, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo genitor ou, na ausência de vínculo formal de emprego, em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. O apelante pleiteia a redução do percentual para 15% (quinze por cento), sob a alegação de desemprego, dificuldades financeiras e existência de outras obrigações alimentares. ... (Continua)

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499 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Locação. Reajuste do valor do aluguel. Anuência dos fiadores. Ocorrência. Cláusula expressa no contrato. Revisão na via especial. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prorrogação da avença por prazo indeterminado. Garantia fidejussória até a efetiva entrega das chaves. Expressa previsão contratual. Prorrogação automática, ressalvada a possibilidade de exoneração do encargo. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

de se rejeitar a preliminar de ausência de pressuposto processual pela inépcia da petição inicial, quando são identificados os fundamentos que demonstram a mudança das necessidades da criança, que são presumidas. ... (Continua)

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