Jurisprudência sobre
exoneracao de fianca
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251 - TJSP. Locação. Fiança. Ação que objetiva a exoneração da fiança locatícia. Falta de interesse processual evidenciado. Contrato que tem como única garantia caução sobre bem imóvel. Inexistência da garantia fidejussória. Hipótese em que os autores não são fiadores, mas proprietários do bem que constituiu a garantia real (caução). Processo julgado extinto de ofício, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI e § 3º, restando prejudicado o recurso de apelação.
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252 - TJSP. Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Manifestação expressada pelos fiadores de exoneração da garantia, enviada diretamente à administradora do imóvel. Recebimento e concordância expressa da mandatária. Eficácia da notificação. Aplicação do CCB, art. 835. Dispositivo que veio justamente impedir que os fiadores permaneçam indefinidamente vinculados à garantia prestada, após o término do prazo contratual. Embargos do devedor acolhidos com a consequente extinção da execução. Recurso provido para este fim.
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253 - STJ. Locação. Processual civil. Ofensa aos arts. 44, VII e 124, § 1º, s I e III, do Decreta Lei 7.661/45, e ao art. 1.053, s I e II, do CCB. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 desta corte. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce.
1 - A suposta afronta aos arts. 44, VII e 124, § 1º, I e III, do Decreta Lei 7.661/45, bem como ao art. 1.053, I e II, do CCB não foram analisadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, atraindo à espécie o óbice da Súmula 211 da Súmula desta Corte.... ()
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254 - STJ. Fiança. Sociedade. Garantia dada a pessoa jurídica. Contrato de fornecimento de passagens aéreas. Transferência de propriedade da empresa. Saída dos sócios garantidos. Desaparecimento do elemento fidúcia. Comunicação formal à autora. Dívida surgida «a posteriori, durante a nova gestão. Exoneração dos fiadores. Há considerações no corpo do acórdão sobre o conceito de fiança, sua natureza jurídica bem a distinção entre fiança civil e comercial. CCB, arts. 1.006, 1.491, 1.500 e 1.503.
«A fiança é dada em caráter personalíssimo, de sorte que mesmo em caso de garantia dada a favor de pessoa jurídica, tal elemento sofre afetação quando há transferência de titularidade na empresa, fazendo desaparecer a razão essencial daquele ato. Destarte, vendidas as cotas sociais e comunicada a autora de que isso ocorrera, bem como que a fiança antes celebrada deixava de existir, improcede a pretensão da credora de considerar perene a garantia, ainda que novos sócios, desconhecidos dos garantes, houvessem passado a gerir os negócios e assumido dívidas posteriores àquela comunicação.... ()
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255 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Decisão agravada que deferiu a liminar para desocupação do imóvel pelo Agravante. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Locadoras-Agravadas que ofertaram o próprio imóvel como caução, sem comprovar de forma regular sua titularidade. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Aditamento contratual realizado em 06/04/2023 para a devolução de dois imóveis e continuidade da locação em relação a dois outros imóveis, alterando-se o valor do aluguel, sem a anuência da fiadora, a qual deixou de ter relação com o locatário. Liberação da fiança conforme Súmula 214/STJ. Exoneração da fiança que impede o reconhecimento de se tratar de contrato com garantia. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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256 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato bancário. Avença firmada pelos apelantes na qualidade de fiadores da devedora principal. Afirmação de notificação ao credor de exoneração da obrigação assumida. Insuficiência. Fiança prestada sob a égide no antigo Código Civil que deve respeitar suas regras. Existência de acordo de vontades ou sentença judicial que os desobrigassem, de acordo com o art. 1.500 do antigo CC. Necessidade. Alegada novação inocorrente. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido, com determinação, na parte conhecida.
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257 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação de bem imóvel comercial. Responsabilidade até a entrega das chaves, porquanto renunciou à faculdade de exoneração e não se manifestou devidamente após a prorrogação da vigência do contrato. Recurso improvido.
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258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FORMULADO PELO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE REQUER A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, HAJA VISTA QUE ESTARIA «ACOMETIDO POR CRISES CONVULSIVAS E EPILÉTICAS, COM IMPOSSIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS, BEM COMO SEM RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS". COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0826403-53.2023.8.19.0004, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NO CASO EM APREÇO, O ALIMENTANTE, ORA AGRAVANTE, NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SE POR UM LADO O AGRAVANTE ALEGA QUE ESTARIA ACOMETIDO DE CRISES CONVULSIVAS E EPILÉTICAS COM IMPOSSIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS; DE OUTRO, A AGRAVADA É CRIANÇA DE APENAS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE QUE NECESSITA DE ALIMENTOS. ASSIM, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL, NESTE MOMENTO, A EXONERAÇÃO DO AGRAVANTE A PRESTAR A VERBA ALIMENTAR, POR CARACTERIZAR ABRUPTA E REPENTINA EXTINÇÃO DOS ALIMENTOS ESTIPULADOS EM FAVOR DA ALIMENTANDA QUE POR SER CRIANÇA DE APENAS 3 (TRÊS) ANOS, A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA SEGUIDA DA DIALETICIDADE ARGUMENTATIVA É INDISPENSÁVEL PARA FORMAÇÃO DE UM MAIS PROFUNDO E CONVICTO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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259 - TJSP. DESPEJO -
Locação residencial por prazo determinado - Descumprimento contratual - Falta de apresentação de nova garantia após a exoneração da fiança pela empresa garantidora - Pretensão de concessão da liminar de despejo - Indeferimento - Notificação premonitória encaminhada pela Imobiliária à locatária por via diversa daquela prescrita no contrato - Caso em que, todavia, a pretensão vem escorada também na falta de pagamento do aluguel, com o contrato desprovido de garantia - Cabimento da liminar por este motivo - Agravo de instrumento provido... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos dos fiadores. Exoneração da fiança. Notificação. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, o que buscam os agravantes é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que, no caso, o Tribunal paulista se manifestou de forma fundamentada acerca da eficácia e validade da notificação da exoneração da fiança. ... ()
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261 - TJSP. Fiança. Fiador. Contratos de abertura de crédito fixo por prazo determinado. Avença que passa a ser por prazo indeterminado. Abusividade na manutenção da responsabilidade solidária. Possibilidade de exoneração após notificação. Recurso provido neste aspecto.
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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Fiança em contrato de locação comercial. Contestação. Revelia. Ausência de prequestionamento. Prescrição e exoneração da fiança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão agravada que indeferiu tutela provisória de despejo do réu locatário. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Comunicação escrita e formal de exoneração da fiança que gerava o dever da locadora de notificação do locatário, pela mesma via formal e escrita, para substituição da garantia. Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único, e princípio do paralelismo das formas. Necessidade de prévio exercício do contraditório pelo réu nos autos. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Exoneração da fiança. Aditamento contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Enunciado 5/STJ. Regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, decidiu que não houve aditamento ao contrato de locação.... ()
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265 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Possibilidade. Existência de cláusula de renúncia no contrato. Invalidade. Demandantes que eram sócios da empresa afiançada. Alteração do quadro societário. Retirada dos garantes. Ausência da «affectio societatis. Ação procedente. Recurso não provido.
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266 - TJSP. Locação de imóvel residencial - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos fiadores - Alegação de ilegitimidade passiva afastada, pela teoria da asserção - Aditamento contratual para troca do locador - Pretensão de exoneração da fiança, ante a ausência de anuência ao aditamento contratual - Descabimento - Ausência de acréscimo obrigacional, tampouco elevou-se a responsabilidade dos garantidores - Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ - Responsabilidade solidária dos fiadores que persiste até a entrega das chaves - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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267 - TJSP. Locação - Ação de despejo c/c pedido liminar - Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII - Decisão agravada que indefere a liminar - Agravo do locador - Ausência de prova de que os locatários tenham recebido as notificações relativas à exoneração da fiança e a que determinou a apresentação de nova garantia em trinta dias - Notificações enviadas por meio eletrônico que não contam com prova do efetivo recebimento - Inexistente prova do efetivo recebimento das notificações, não se pode cogitar o despejo liminar previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII - Decisão mantida - Agravo improvido
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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de locação. Exoneração da fiança. Notificação a ser feita antes do ajuizamento da ação de despejo. Precedentes do STJ.
«1 - Não há falar em violação d CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Sodalício local, reconhecendo omissão no aresto então embargado, analisou as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada, sendo certo que o reconhecimento dos efeitos infringentes é possível quando de fato sejam constatados alguns dos vícios que permitem a oposição dos aclaratórios, como ocorreu na espécie. ... ()
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269 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Mau uso do bem pelo locatário. Responsabilidade dos fiadores. Pretendida exoneração da fiança com o envio de mera notificação ao locador. Descabimento. Vigência do CCB, art. 1500, na ocasião. Recurso não provido.
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270 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato de locação garantido por fiança e prorrogado por prazo indeterminado. Ajuizamento contra o fiador. Validade. Cláusula que obriga o fiador até a entrega das chaves. Não ocorrência da exoneração do fiador para cancelamento da fiança. Avença que revela terem os fiadores expressamente renunciado à faculdade prevista no CCB/1916, art. 1500, restando descabida a aplicação da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. GARANTIA. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. LOCADOR NOTIFICADO DA EXONERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CAUCIONANTE ATÉ SESSENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 835. REGRA ATINENTE À FIANÇA E, POR ANALOGIA, APLICÁVEL À CAUÇÃO IMOBILIÁRIA. TEXTO NORMATIVO INCIDENTE NO CASO CONCRETO, POR SER A NORMA EM VIGOR À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO AJUSTE. ART. 6º, DA LINDB. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO GARANTIDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE, E NO LIMITE DO VALOR DO IMÓVEL CAUCIONADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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272 - STJ. Locação. Processual civil. Embargos à execução. Procuração nos autos apensos. Possibilidade. Inépcia da inicial. Incidência da Súmula 07/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce. Recurso especial a que se nega seguimento.
1 - Sendo o instrumento de mandato juntado à ação de execução e estando esta apensada aos embargos do devedor, não resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.... ()
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273 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS - CONTRATO DE FIANÇA FIRMADO COMO GARANTIA -
Alegação de novação da avença principal e consequente extinção da fiança - Sentença de improcedência - Insurgência do executado embargante. ... ()
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274 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Desligamento do marido da apelante dos quadros societários da empresa devedora que não implica exoneração da fiança concedida pela demandante (esposa do sócio que se retirou). Fato que autorizaria, quando muito, a exoneração por distrato (mediante comunicação expressa ao credor) ou judicial. Inadimplemento da empresa que tornou lícita a cobrança sobre o garante efetuada pelo banco-réu, de modo que a utilização dos órgãos de proteção ao crédito configurou exercício regular de direito. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.
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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Desoneração da fiança. Sócio fiador.
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276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEVEDORA. JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I - Oagravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão de primeira instância que julga parcialmente o mérito da demanda, conforme dispõe o CPC, art. 356, § 5º, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. ... ()
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277 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Existência, no caso concreto, de cláusula prevendo a subsistência da responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso improvido.
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278 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Contrato de locação por prazo indeterminado. Garantia concedida a pessoa jurídica. Alteração do quadro societário da locatária. Subsistência da garantia. Isenção da responsabilidade que ocorre desde a citação na demanda exoneratória. Recurso parcialmente provido.
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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que deferiu liminar para que a ré locatária desocupe o imóvel objeto da lide no prazo de 15 dias. Inconformismo da demandada. Acolhimento. Não é claro o enquadramento do caso à hipótese prevista no art. 40, p. ún. da Lei 8.245/91. Existência de elementos indicativos de que a locatária, assim que notificada da exoneração da fiança contratada, tratou no mesmo dia de regularizar a situação perante a fiadora, renovando a relação contratual entre elas, de modo a não deixar a locação firmada com a autora desguarnecida de garantia. Recurso provid
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280 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Inocorrência. Locação prorrogada por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Cláusula contratual expressa. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Impugnação direta por meio deste recurso - Não acolhimento - A tese com a qual se pretende a exoneração de fiador deve, primeiro, ser apresentada na origem, a inviabilizar a análise direta neste Tribunal, sob pena de supressão de instância - Precedente desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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282 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Prorrogação do prazo. Fiança. Novação. Ratificação da garantia pelo fiador. Exoneração. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Configuração. Afastamento. Súmula 7/STJ.
«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... ()
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283 - STJ. Recurso especial. Violação a Súmula. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 518/STJ. Locação predial urbana. Inexistência de moratória. Aferição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática entre os casos em confronto. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do especial.
1 - Segundo a Súmula 518/STJ, «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.» ... ()
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284 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Despejo. Liminar. Contrato garantido por fiança. Alegação de que, diante da exoneração da fiadora, o contrato está desprovido de garantia. Hipótese em que não se comprovou o envio de notificação aos réus para a formalização de nova garantia. E-mail expedido após a distribuição do feito, desacompanhado de comprovante de recebimento, que sequer indicou o prazo de trinta dias para tomada dessa providência. Inobservância dos arts. 40, par. ún. e 59, VII, da Lei 8.245/1991. Liminar prematura. Formação do contraditório que se mostra indispensável. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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285 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Exoneração da fiadora. Pedido de substituição da garantia não atendido. Possibilidade da locadora ingressar com ação de despejo com fundamento no art. 9º, II da Lei 8245/91. Ação procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. FIANÇA. EXONERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe.... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Contrato bancário. Existência de cláusula prevendo a prorrogação da fiança. Legalidade. Precedentes. 2. Recurso improvido.
«1. É cediço o entendimento desta Corte segundo o qual é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente a sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o CCB/2002, art. 835 - Código Civil. ... ()
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288 - TJSP. Fiança. Fiador. Saída da sócia da empresa locatária. Fato irrelevante, que não implica na desoneração da fiança. Responsabilidade solidária da garante até a entrega das chaves. Embargos opostos à execução de aluguéis e encargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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289 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Exoneração. Faculdade não exercida. Responsabilidade do fiador mantida. Inocorrência de ofensa à Sumula 214 do Superior Tribunal de Justiça porque ela cuida de aditamento contratual e não da hipótese de prorrogação do contrato locatício por tempo indeterminado. Recurso improvido.
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290 - TJSP. Locação. Fiança. Execução de aluguéis e encargos. Falta de apresentação da via original do contrato. Irrelevância. Suficiência da cópia apresentada. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega do imóvel, independentemente da prorrogação contratual. Ação de exoneração não ajuizada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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291 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Revelia. Não ocorrência. Título executivo. Presunção de veracidade. Incumbe ao embargante desconstituí-lo. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Notificação feita pelo fiador, sob a égide do Código Civil/16 que, com o advento do atual Código, adquiriu eficácia. Sentença mantida. Recurso improvido.
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292 - STJ. Locação. Contrato de locação por tempo determinado. Fiança. Término do prazo originalmente pactuado. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 819. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 39.
«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado.... ()
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293 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL
AÇÃO MONITÓRIA LEGITIMIDADE PASSIVA, FIANÇA, ALTERAÇÃO CONTRATUAL E COAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. I. CASO EM EXAME 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA VISANDO A COBRANÇA DE DÉBITOS DE UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO COM A PRIMEIRA RÉ, NO QUAL OS DEMAIS DEMANDADOS FIGURARAM COMO FIADORES. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS INTERPOSTOS PELA SEGUNDA RÉ E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONSTITUINDO A DÍVIDA COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMUNICADA À AUTORA IMPLICA A EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA PELO RÉU; (II) SABER SE OCORREU COAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO O QUE INVALIDARIA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATANTE, COM A SAÍDA DA SEGUNDA RÉ, NÃO RESULTA NA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA PRESTADA, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 835, UMA VEZ QUE NÃO FOI COMPROVADA A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO CREDOR, O QUE MANTÉM A FIANÇA VÁLIDA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE COAÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS DE QUE A ASSINATURA DO CONTRATO TENHA OCORRIDO DE FORMA FRAUDULENTA OU SOB COAÇÃO. A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU OS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO ALEGADOS, E A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR O CONTRATO. A CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM POR ESTAR INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUA NULIDADE, TENDO SIDO ESCRITA DE FORMA CLARA E OBJETIVA, SENDO CERTO AINDA QUE ESSE TIPO DE CLÁUSULA É ROTINEIRA EM QUALQUER CONTRATO QUE É AVENÇADA FIANÇA. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Dever originariamente fixado em Ação de Separação Judicial Consensual. Exoneração do pensionamento em relação à ex esposa. Continuidade do feito em relação à filha. Demandante que sustenta a necessidade de exoneração da pensão devido à maioridade da filha. Sentença de improcedência. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Alimentos que com o alcance da maioridade passam a ter por fundamento a relação de parentesco. Na espécie, a alimentanda possui 21 anos e cursa Psicologia em Universidade Pública. Possibilidade de o alimentante manter o pagamento. Binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.695 do CC, presente na espécie. Jurisprudência do Insigne STJ consolidada que reconhece o direito da alimentanda à manutenção dos alimentos quando estiver matriculada em curso superior ou técnico, desde que limitado ao marco de 24 (vinte e quatro) anos de idade. Sentença de improcedência que se preserva. Majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 12% (doze por cento) do valor de uma anuidade dos alimentos, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do Apelo.
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Responsabilidade do fiador por prazo indeterminado. Responsabilidade até notificação. Natureza abusiva da cláusula da fiança à luz do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o CCB, art. 835. Precedentes (AgInt no REsp 1.676.381/AC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 18/05/2020). ... ()
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296 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de despejo. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: Cópia de mensagens enviadas via «WhatsApp e «e-mail, que não é suficiente para comprovar a notificação dos locatários acerca da exoneração da fiança. Ausência de demonstração do efetivo recebimento da notificação pelos requeridos. Não configuração da hipótese do Lei no 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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297 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Fiança. Responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos após o termo final do contrato de locação. Admissibilidade, porque se responsabilizaram pelo pagamento dos débitos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Direito de exoneração do encargo de fiador não exercido. Recurso parcialmente provido.
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298 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Bem imóvel. Despejo cumulado com cobrança. Ajuizamento em face da locatária e dos fiadores. Renúncia ao direito à exoneração dos fiadores que persiste somente enquanto perdurar o contrato por prazo determinado. Caso em que, renunciado esse direito de se exonerar, tal manifestação de vontade deixa de produzir efeitos após a vigência do contrato por prazo indeterminado. Exoneração do fiador que vale também para a sua cônjuge, que somente assinou a outorga, mas não teve prevista sua responsabilidade solidária. Aplicação analógica de precedentes de casos de morte de fiador. Improcedência do pedido em face dos fiadores, formado o título executivo judicial apenas em face da corré, locatária. Recurso provido para este fim.
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299 - 2TACSP. Locação. Família. Casamento. Fiança. Sub-rogação legal. Comunicação da separação ao locador. Falta de exigência de nova garantia. Fiança exonerada. Lei 8.245/91, art. 12, parágrafo único. Inteligência.
«Operada a subrogação da locação no momento da separação dos locatários e comunicado tal fato ao locador, que não exigiu nova garantia, forçoso concluir que cessou a responsabilidade do antigo fiador no ato da comunicação do ocorrido.... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Aval. Exoneração da garantia. Fundamento não atacado. Prova impossível. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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