Jurisprudência sobre
exoneracao de fianca
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de despejo - Despejo liminar - Questões a serem devidamente esclarecidas, especialmente quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais envolvendo a exoneração da empresa de fiança locatícia - Ausentes os requisitos para a liminar - Neste caso, razoável se aguardar o contraditório. ... ()
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152 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato prorrogado automaticamente. Responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves, conforme disposição contratual expressa. Inexistência de prova de exoneração da fiança. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.
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153 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Inexistência de embargos do devedor. Pretendida suspensão por conta de ação ordinária requerendo exoneração da fiança. Descabimento. Inexistência de prejudicialidade externa. Prosseguimento da execução necessário. Recurso não provido.
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154 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. PLEITO MOTIVADO NA EXONERAÇÃO DA GARANTIA DE FIANÇA. ART. 59, §1º, VII, LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O LOCATÁRIO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. CAUÇÃO PRESTADA PARA O DESPEJO LIMINAR, TODAVIA NÃO É O ÚNICO REQUISITO A SER IMPLEMENTADO. INEXISTE ALEGAÇÃO INEQUÍVOCA DE INADIMPLÊNCIA NOS AUTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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155 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados. Descabimento.
1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de confronto entre teses jurídicas, porém, diante da similitude de fatos. ... ()
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156 - STJ. Locação. Processual civil. Fiança. Prorrogação do contrato. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce. Inexistência de cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Possibilidade.
1 - Havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do CCB, art. 1.500 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença.... ()
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157 - STJ. Fiança. Ação de exoneração. Garantia prestada por dois fiadores. Concessão de moratória ao afiançado, com anuência de apenas um dos fiadores. Desobrigação do outro. Solidariedade e indivisibilidade da garantia inaplicáveis, no caso. Procedência. CCB/1916, art. 907/1916, CCB/1916, art. 1.483, CCB/1916, art. 1.493 e CCB/1916, art. 1.503, I. (Cita doutrina).
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158 - TJSP. LOCAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESPEJO -
Contrato de locação com garantia de seguro fiança - Impagas as parcelas do seguro fiança, a terceira garantidora (Credpago) notificou o Requerido João acerca da exoneração da fiança - Ausente a indicação de nova garantia ao contrato locatício - Demonstrado o descumprimento do contrato - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Desocupação do imóvel no curso do processo - Prejudicado o pedido de despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão contratual - RECURSO DO REQUERIDO JOÃO IMPROVID... ()
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159 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido de liminar fundado no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Contrato garantido por fiança. Exoneração por meio de notificação enviada pelo locador não comprovada. Descabimento da liminar de desocupação. Recurso improvido
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160 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Fiança. Garantia prestada sem limitação de tempo. Ação declaratória de exoneração. Venda do fundo de comércio para terceiros pelo fiador, devedor solidário e um dos proprietários da pessoa jurídica locatária. Ausência de comunicação aos locadores desse negócio, nem tomada de providências para o aditamento ao contrato de locação. Caso em que, só após ser cientificado da ação de despejo por falta de pagamento, o autor ingressou com esta demanda. Inadmissibilidade. Inocorrência de novação, mas simples prorrogação do contrato. Fato que não implica extinção da fiança, pois convencionada esta para perdurar até a efetiva devolução do imóvel, ou seja, das chaves. Lei 8245/1991, art. 39. Subsistência da fiança, mesmo após a prorrogação legal da relação «ex locato por tempo indeterminado. Previsão contratual de manutenção da fiança até a efetiva entrega das chaves. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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161 - TJSP. Locação. Ação de despejo por infração contratual. Pedido de liminar fundado no art. 59, §1º, VII da Lei 8.245/91. Contrato garantido por fiança. Exoneração por meio de notificação enviada à locadora não comprovada. Descabimento da liminar de desocupação. Recurso improvido.
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cuprimento de sentença. Ação de cobrança de aluguel. Locação comercial. Impugnação dos fiadores rejeitada. Fiança. Exoneração. Moratória e novação. Não configurada. Acordo sobre forma de pagamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -
Tutela antecipada - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Indeferimento - Alegação de inadimplência e de houve a exoneração da fiança - Necessidade do contraditório - Os elementos acostados ao feito não se prestam a comprovar, por si só, o valor da obrigação pendente, porquanto completamente unilaterais, sendo certo, outrossim, que o contrato é provido de garantia - Suposta exoneração que não foi comunicada por meio idôneo aos locatários - Cabível a prévia realização de contraditório, de modo a tornar clara a atual situação da relação contratual vigente entre os litigantes, para só então se cogitar a concessão de medida liminar - Negado provimento.... ()
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164 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Ré-fiadora revel na fase de conhecimento. Impugnação com alegação de ilegitimidade passiva, ante suposta exoneração da fiança. Matéria insuscetível de arguição em impugnação, por estranha aos limites do CPC, art. 525, § 1º. Questão própria de defesa na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão, na execução, do conteúdo da decisão judicial em cumprimento. Atividade eminentemente satisfativa. Título executivo judicial devidamente constituído em face dessa executada. Decisão agravada, que acolheu parcialmente a impugnação, limitando a responsabilidade da fiadora até a exoneração, reformada. Agravo de instrumento do exequente provido.
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165 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de exoneração. Inteligência do CCB, art. 1500. Impossibilidade por disposição contratual. Nulidade da cláusula pela qual o fiador desiste da faculdade de exonerar-se da fiança. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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166 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. EXIGÊNCIA LEGAL DE CAUÇÃO NÃO DISPENSADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento, indeferiu o pedido liminar de desocupação, ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança, sendo indispensável a prestação de caução para o deferimento da medida antecipatória. ... ()
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167 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de exoneração. Procedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Contrato por prazo indeterminado. Renúncia expressa à faculdade prevista no artigo 1500 do Código Civil/1916. Irrelevância. Exoneração, no entanto, fixada a partir do trânsito em julgado. Recurso provido parcialmente.
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168 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação residencial. Liminar para desocupação indeferida. Contratação de seguro-fiança (QuintoCred). Hipótese do art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato, não configurada. Ausente notícia de exoneração ou extinção. Contrato garantido. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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169 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Contrato prorrogado. Subsistência da garantia até a efetiva devolução do imóvel ou entrega das chaves. Previsão legal e contratual. Cláusula de renúncia à faculdade de pedir exoneração da fiança. Invalidade. Recurso parcialmente provido.
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170 - TJSP. Embargos à execução apresentados pelo avalista. Notificação extrajudicial pretendendo a exoneração do encargo. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 835 do Código Civil ao caso. Distinção entre fiança e aval. Manutenção da garantia. RECURSO NÃO PROVIDO
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171 - STJ. Execução fiscal. Fiança por prazo indeterminado. Embargos dos fiadores. Exoneração. CTN, CTN, art. 131, CTN, art. 132, art. 134 e CTN, art. 135. CCB, CCB, art. 1.006, CCB, art. 1.481, art. 1.483 e CCB, art. 1.500.
«Fiança em favor de devedor certo, sendo contrato benéfico, não admite interpretação extensiva, nem aguilhoeta o fiador indefinida ou perpetuamente à responsabilidade por obrigações futuras ou aleatórias, máxime garantindo pessoa diferente daquela destinatária da sua vontade (CCB, art. 1.481 e CCB, art. 1.483). ... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL.
Ação de despejo. Deferimento da liminar de desocupação do imóvel. Insurgência da ré. ... ()
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173 - STJ. Locação. Fiança. Exoneração. Limites.
«Nos termos do CCB, art. 1.483, a fiança deve ser interpretada de maneira restritiva, razão pela qual os recorrentes, sem sua anuência, não respondem por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário. Precedentes do STJ.... ()
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174 - STJ. Locação residencial. Casamento. Separação do casal. Sub-rogação.
«Fiança. A natureza «intuitu familiae, inerente à locação residencial, comunica-se à fiança; pelo que a sub-rogação a um dos cônjuges, em caso de separação do casal, não opera a exoneração do fiador.... ()
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175 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração total. Descabimento. Fiador que apenas não anuiu com o reajuste do contrato locatício. Responsabilidade do fiador limitada à quantia efetivamente afiançada de acordo com contrato originário. Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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176 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Locação. Sublocação realizada sem o consentimento dos locadores. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fiança. Exoneração automática. Não-Ocorrência. Recurso conhecido e improvido.
1 - A obrigação assumida pelo fiador não se limita ao pagamento dos aluguéis e demais encargos, estendendo-se a todas as obrigações contratualmente assumidas pelo locatário.... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL.
Ação de despejo. Indeferimento da liminar de desocupação do imóvel. Insurgência da autora. ... ()
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178 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos à execução - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ausência de aditamento do pacto locatício originário ou exoneração da fiança - Responsabilidade solidária dos fiadores pela dívida até a efetiva entrega das chaves mantida - Apelo improvido
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179 - STJ. Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Parcelamento do débito locatício. Moratória reconhecida pelo tribunal a quo. Fiadora que subscritou o acordo moratório como representante legal da locatária. Concordância com o ato. Manutenção da garantia fidejussória. Fiador que não participou do ato. Exoneração da fiança. Precedentes.
1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE ABERTURA CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL COM EX-SÓCIA. LICITUDE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO DA GARANTIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DA GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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181 - TJSP. Fiança. Fiador. Contratos de abertura de crédito fixo por prazo determinado. Impossibilidade de exoneração da fiança se não alcançado o termo final. Avença firmada pelas partes contratantes com previsão de prazo de duração que deve ser observado. Recurso não provido neste aspecto.
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182 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.
«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. ... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Liminar. Inadimplemento dos aluguéis e encargos. Contrato desprovido de garantias. Exoneração da fiança regularmente notificada. Caução prestada. Presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Despejo liminar deferido. Decisão alterada. Recurso provido... ()
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184 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exoneração da fiança. Impossibilidade. Previsão contratual de subsistência da garantia até a entrega das chaves. Desnecessidade de expressa anuência dos garantes à prorrogação automática. Responsabilidade solidária reconhecida. Recurso não provido.
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185 - TJSP. Fiança. Fiador. Ilegitimidade passiva dos fiadores, sócios que se retiraram da empresa devedora. Inocorrência. Ausência de regular exoneração da fiança, por meio de composição amigável ou sentença judicial. Inteligência do CCB, art. 1500, vigente à época. Recurso improvido nesse aspecto.
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração quadro societário. Exoneração. Possibilidade. Renúncia ao benefício de ordem. Cabimento.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a exoneração da garantia fidejussória prestada à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato fidejussório é intuitu personae. ... ()
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187 - STJ. Locação. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Pedido de exoneração. CCB, art. 1.500.
«A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter benéfico, daí poder exonerar-se o prestador da fiança de obrigações resultantes de aditamento contratual sem a sua anuência ou prorrogação do prazo de locação por tempo indeterminado, ainda que se consigne que a responsabilidade do fiador permaneça até a entrega efetiva das chaves do imóvel.... ()
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188 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Inadmissibilidade. Cédula de Crédito Bancário. Prazo determinado. Garantia prestada por ex-sócio da afiançada. Inadmissível a exoneração. Obrigação que persiste enquanto não houver extinção da obrigação assumida. Inteligência do CCB, art. 835. Fiador, ademais, que assumiu a obrigação solidariamente, na condição de principal pagador. Recurso provido.
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189 - STJ. Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fiança. Possibilidade. Desoneração. Prazo indeterminado. Evento futuro e incerto.
«1. O Tribunal de origem decidiu no sentido de que é incabível a desoneração da fiança se o contrato assinado pela partes é por prazo determinado, sendo permitida a desoneração da fiança apenas aos contratos sem limitação de tempo. ... ()
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190 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Fiança. Prorrogação legal do contrato. Responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves. Inteligência do CCB, art. 1500. Não caracterização de exoneração da fiança. Multa convencionada considerada exigível. Embargos de devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de locação. Ação de cobrança de aluguéis. Responsabilidade do fiador. Fiança prestada por sócios da pessoa jurídica locatária. Retirada de sócio. Exoneração automática da obrigação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Ausência de previsão contratual. Interpretação pelo tribunal de origem. Notificação do locador. Inexistência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 39, salvo se exonerar-se da fiança na forma do CCB/2002, art. 835. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIANÇA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES À COMISSÃO DE FIANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DA NATUREZA ACESSÓRIA DO CONTRATO DE FIANÇA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO QUAL CONSTA NA CLÁUSULA XVI QUE O SEU ENCERRAMENTO SE DARIA APENAS COM A ENTREGA DA CARTA DE FIANÇA ORIGINAL PELO AFIANÇADO OU POR DOCUMENTO HÁBIL EXPEDIDO PELO CREDOR O EXONERANDO DA GARANTIA PRESTADA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O CUMPRIMENTO DESTAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CPC, art. 373, I. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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193 - TJSP. Fiança. Fiador. Cobrança de aluguéis e encargos. Exoneração da garantia durante o prazo determinado no contrato de locação. Necessidade do ajuizamento de ação declaratória pelo fiador que se obrigou até a entrega das chaves (CCB/2002, art. 835). Fiadora apelante quedou-se inerte, sem proceder ao ajuizamento da ação declaratória. Impossibilidade da exoneração. Recurso improvido.
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194 - STJ. Fiança. Extinção. Hipótese de exoneração parcial. CCB, art. 1.503, II. Interpretação.
«É certo que o credor não há de proceder de modo a alterar, ou mesmo prejudicar o direito do fiador de reembolsar-se (Serpa Lopes), mas se o prejuízo é parcial, não se extingue toda a fiança (Athos Carneiro). ... ()
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195 - TJSP. Locação. Fiança. Permanência do locatário no imóvel após o término do prazo. Exoneração da fiança. Inocorrência. Notificação segundo o CCB, art. 835. Não comprovação. Artigo 37, parágrafo único, da Lei de Locações. Fiança e caução. Dupla garantia. Inocorrência. Não comprovação de efetiva constituição da caução. Execução de acessórios. Taxas e IPTU. Ausência de prova documental dos débitos. Multa compensatória de três alugueres. Inaplicabilidade. Inocorrência de inadimplemento absoluto. Recurso parcialmente provido.
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA E AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, ALÉM DA INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO, NA FORMA DO ART. 59, VII E IX DA LEI DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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197 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração e extinção. Novação e moratória, bem como término do contrato de locação. Improcedência. Novação e moratória não comprovada. Ademais, se a locação foi firmada por tempo certo, e a fiança até a entrega das chaves do imóvel locado, a assunção da obrigação foi por tempo indeterminado, com isso a fiança (acessório) só se extingue com a devolução das chaves. Recurso improvido.
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198 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Ocorrência antes da entrega das chaves. Admissibilidade. Previsão contratual em sentido contrário. Irrelevância. Responsabilização pelas dívidas contraídas até sessenta dias após o recebimento do requerimento exoneratório pela administradora do imóvel. Necessidade. Recurso do fiador parcialmente provido.
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199 - TJSP. Locação. Comercial. Fiança. Contrato por prazo determinado. Alteração da composição social da empresa locatária. Obrigação «intuito personae. Exoneração. Possibilidade. Vigência após notificação com prazo razoável 60 (sessenta) dias. Persistência da obrigação em relação a período anterior. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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200 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo. Ação de cobrança de aluguéis. Fiança. Contrato por prazo determinado. Alteração do quadro social. Empresa afiançada. Notificação extrajudicial. Exoneração. Efeitos. Lei 8.245/1991, art. 40, X. CCB/2002, art. 820. CCB/2002, art. 830. CCB/2002, art. 835.
1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/02/2024. ... ()
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