(DOC. VP 175.0349.3325.6589) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. PLEITO MOTIVADO NA EXONERAÇÃO DA GARANTIA DE FIANÇA. ART. 59, §1º, VII, LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O LOCATÁRIO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. CAUÇÃO  PRESTADA PARA O DESPEJO LIMINAR, TODAVIA NÃO É O ÚNICO REQUISITO A SER IMPLEMENTADO. INEXISTE ALEGAÇÃO INEQUÍVOCA DE INADIMPLÊNCIA NOS AUTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO REFORMADA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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