Jurisprudência sobre
exoneracao de fianca

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ANUÊNCIA EXPRESSA DOS FIADORES NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - ART. 373, I, II DO CPC - ÔNUS PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em regra, a fiança prestada sem outorga uxória enseja a ineficácia total da garantia (Súmula 322/STJ), mas somente o cônjuge que com ela não anuiu tem legitimidade para anulá-la, sob pena de venire contra factum proprium. A obrigação decorrente da fiança locatícia deve restringir-se ao prazo originalmente contratado, podendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertencem a período de prorrogação da locação, com a qual os fiadores anuíram, já que a fiança se dá por escrito e não admite interpretação extensiva. Não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, se inobservada intenção maliciosa consciente do locatário, na busca do direito pleiteado, que apenas questionou a validade ou nulidade da fiança prestada no contrato de locação. Honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, I, § 11 c/c art. 98, § 3º, do CPC/2015).... (Continua)

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352 - TJMG. V.V: EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - FIANÇA - MORATÓRIA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO - HIPÓTESE DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR - EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 838, I, DO CC.

Conforme entendimento do STJ, é trienal o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis e acessórios decorrentes da locação, com esteio no art. 206, § 3º, I, do CC. ... (Continua)

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353 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Contrato de mútuo e de fiança. Oneração de veículo automotor depois da citação do agravado. Ocorrência. CPC/1973, art. 593, II. Ausência de indícios de má-fé da terceira adquirente. Fato que não impede o reconhecimento de fraude à execução. Terceiro adquirente do bem que, querendo, poderá discutir a inocorrência de fraude por intermédio dos embargos de terceiro. Hipótese em que se legitima a declaração de ineficácia da alienação do ventilado bem em relação à agravante. Recurso provido.

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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO ACOLHIDO - RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA - VALIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO.

julgador é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise dos elementos probatórios existentes nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). ... (Continua)

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355 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação. Perda superveniente do interesse de agir no tocando ao pedido de despejo e acolhimento do pedido condenatório somente em relação ao locatário. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores.

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356 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que julgou o cumprimento de sentença extinto devido à falta de interesse processual. Possibilidade. Exequente que pretendia a implementação da aposentadoria especial. Exequente que se exonerou antes da finalização da análise do pedido de aposentadoria. Impossibilidade. Vínculo com a Administração Pública é um requisito para aposentadoria. Exoneração que rompe esse Ementa: Recurso Inominado. Sentença que julgou o cumprimento de sentença extinto devido à falta de interesse processual. Possibilidade. Exequente que pretendia a implementação da aposentadoria especial. Exequente que se exonerou antes da finalização da análise do pedido de aposentadoria. Impossibilidade. Vínculo com a Administração Pública é um requisito para aposentadoria. Exoneração que rompe esse vínculo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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357 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inexistência - Quando desnecessária a produção de outras provas, é lícito ao Julgador decidir de maneira antecipada - Cabe ao Juiz indeferir pedido de produção de provas inúteis à solução da lide - Demonstrada a existência de aluguéis e encargos em aberto, locatário e fiador respondem pelo débito - Entendimento de que não há exoneração dos fiadores, em relação aos contratos celebrados após a alteração da Lei 8.245/1991, art. 39 pela Lei 12.112/2009, se ausente disposição em contrário no contrato, bem como de que, quanto aos contratos celebrados antes da vigência da Lei 12.112/2009, a fiança é prorrogada, por prazo indeterminado, quando expressamente há previsão contratual - Precedentes - Honorários advocatícios - Majoração - Negado provimento... (Continua)

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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. CPC, art. 566, de 1973 (CPC/2015, art. 778). Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fiança. Expressa previsão de prorrogação da garantia. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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359 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Confissão de dívida em locação de imóvel. Alegação da autora de desconhecimento do verdadeiro conteúdo do documento, sob o argumento de assinatura de forma dolosa, pois induzida a erro, considerando sua exoneração da fiança. Descabimento. Responsabilidade como garante e pelo não cumprimento da avença pela afiançada. Subsistência. Vício inexistente. A ninguém é dado o direito de desconhecer a lei, tampouco valer- se da própria torpeza (princípio «nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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360 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contrariedade. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Arts. 39 da Lei 8.245/1991 e 835 do Código Civil.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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361 - STJ. Fiança dada a pessoa jurídica. Locação comercial.

Transferência de propriedade da empresa. Saída dos sócios garantidos.... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÕES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA.

O caso envolve o pedido de dilação de prazo para desocupação do imóvel, formulado pelo locatário, em razão da decretação do despejo no prazo de 15 dias, sob o fundamento de que é pessoa vulnerável, observando-se, ainda, o quadro de saúde de sua genitora. O fiador também recorreu contra a sentença que o responsabilizou pelo inadimplemento dos aluguéis, conforme contrato de locação, pleiteando a exoneração da fiança por conta da renovação do contrato de locação por prazo indeterminado. ... (Continua)

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363 - STJ. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação automática por prazo indeterminado. Cláusula prevendo a responsabilidade do fiador até a efetiva devolução das chaves do imóvel. Exoneração automática da fiança. Não-Ocorrência. Precedente do STJ. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não-debatidas no Tribunal de origem.... (Continua)

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364 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Falta de pagamento. Fiança. Alteração do quadro societário da locatária. Exoneração durante a vigência do contrato. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Inobservância do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - «Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese (AgInt no AREsp 911.502/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 7/12/2017). ... (Continua)

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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PACTO POR TEMPO INDETERMINADO - CLÁUSULA EXPRESSA RESPONSABILIZANDO O FIADOR ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - INOCORRÊNCIA.

Havendo no contrato de locação cláusula de prorrogação automática do contrato, com a qual anuiu o fiador, responde ele pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato, a não ser que se exonere, na forma prevista no CCB, art. 835.... (Continua)

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366 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda c/c exoneração de alimentos. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. Recurso desprovido.

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367 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade de parte. Sucessão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Contrato de locação. Fiador. Responsabilidade assumida até a entrega das chaves. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Afastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade dos agravados para a execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação exige o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Anuência. Acordo entre credor e devedor.

«1. Tendo a instância ordinária concluído, com base no contexto fático-probatório dos autos, que a instituição bancária promoveu o aditamento do contrato, com anuência dos fiadores, não há como esta Corte rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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369 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/1916, art. 1.483 e CCB/1916, art. 1.500. CCB/2002, art. 819 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39.

«Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos CCB/1916, art. 1.500 e do CCB/2002, art. 835 a depender da época que firmaram a avença. Embargos de divergência a que se dá provimento.... (Continua)

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370 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - Inocorrência - Documentos carreados aos autos que se revelam incapazes de demonstrar o envio e recebimento de notificação extrajudicial pelo credor - Ônus da fiadora - Precedentes do STJ - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Petição que veicula pedidos compatíveis entre si, apresentando documentação suficiente ao processamento da demanda - CITAÇÃO VÁLIDA DO LOCATÁRIO - Desnecessidade - Execução ajuizada em face do locatário e da fiadora, solidariamente responsável pelas obrigações contratuais - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Alegação veiculada pela embargante desacompanhada de planilha ou indicação do valor devido - Desatendimento das providências impostas pelo art. 917, §3º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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371 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Zona franca de manaus. Operações na mesma localidade. Desoneração.

1 - O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do STJ, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições. ... (Continua)

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372 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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373 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de cobrança de aluguéis. Outorga uxória. Inexistência. Arguição que só pode ser demandada pelo cônjuge que não participou do ato ou por seus herdeiros. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Desoneração do fiador. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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374 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Combustíveis e seus derivados. Bem móvel/SEmovente. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos e reintegração na posse de equipamentos. Responsabilidade solidária dos fiadores, eis que assumiram posição contratual de principais pagadores e solidários a compradora. Responsabilidade que foi dilatada, com a prorrogação do contrato de operação do posto de combustíveis, que passou a ser por tempo indeterminado. Ausência de notificação e ação de exoneração da fiança, não dando azo à aplicação da Súmula 214, do STJ. Recurso provido.

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375 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel indivisível em razão de execução de fiança locatícia. Oneração apenas da parte ideal do imóvel pertencente à executada. Circunstância que não impede seja levado em sua totalidade à hasta pública ante a dificuldade em alienar-se parte do imóvel indiviso. Aplicação, ainda, do disposto no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Inexistência de óbice ao prosseguimento do processo principal de execução, reservando-se aos coproprietários do bem a parte a eles cabente do preço a ser alcançado. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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376 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Pronunciamento jurisdicional que acolhe embargos à execução tem natureza de sentença, logo, é recorrível por apelação. Inteligência dos arts. 920, III, c/c 1.009 do CPC. Preliminar repelida. ... (Continua)

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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIVISÃO ENTRE OS VENCIDOS. -

Se o fiador, mediante cláusula expressa no contrato, se responsabiliza solidariamente pelo cumprimento das obrigações, não há se falar em responsabilidade subsidiária. - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que STJ é válida a prorrogação automática da garantia de fiança. - Prorrogado o contrato de locação por prazo indeterminado, é ônus do fiador notificar o locador sobre sua intenção de exoneração, ficando obrigado a todos os efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após notificado o locador (art. 40, X, Lei 8.245/91) . - Nos termos do art. 87, CPC, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, todavia, se não houver distribuição entre as partes, os vencidos respondem solidariamente (§2º, art. 87).... (Continua)

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378 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de exclusão de fiança em renovação de contrato automático cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fiança prestada por ex-sócio. Cláusula de prorrogação automática. Validade. Ausência de notificação ao credor. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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379 - STJ. Embargos de declaração no acórdão do recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Recurso de caráter manifestamente infringente. Impropriedade da via eleita.

«1. Como dito na decisão ora embargada, a fiança era para garantia fidejussória de dívida de sociedade empresária da qual eram sócios os recorrentes, previamente definido o montante e a possibilidade de prorrogação da avença principal e da acessória, constando da sentença que a presente ação de exoneração da fiança somente foi proposta após o ajuizamento anterior, pelo banco, da ação de execução em face da devedora principal e dos fiadores. ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fiança em contrato bancário. Contrato com previsão de sua prorrogação. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade se expressamente pactuada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao CDC, art. 51, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no CCB/2002, CCB, art. 835. ... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos fiadores - Preliminar de violação à regra da dialeticidade rejeitada - CPC, art. 1.010 - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. sentença - Homologação de acordo firmado entre locadora e locatária no curso de anterior ação de despejo por falta de pagamento, concedendo prazo para quitação da dívida, sem a anuência dos fiadores - Art. 838, I, combinado com art. 844, § 1º, ambos do CC - Ocorrência de moratória e transação simultaneamente - Exoneração da fiança caracterizada - Precedentes desta C. Câmara - Ilegitimidade passiva reconhecida - CPC, art. 485, § 3º - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Honorários advocatícios redistribuídos - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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382 - STJ. Civil. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração da fiança. Notificação ineficaz. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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383 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autor que figurou como fiador em contratos de abertura de crédito em que a beneficiária era sociedade empresarial da qual o requerente ostentava a condição de sócio, neles abrangida a garantia de cumprimento de obrigações renováveis. Retirada do autor da sociedade empresarial antes de inadimplidos os contratos pelo devedor principal. Irrelevância, dado o caráter pessoal da garantia prestada. Necessidade de notificação formal ao credor em relação à pretensão de exoneração da fiança posteriormente ao encerramento do prazo determinado fixado nos contratos (Art. 835 C.C.). Providência não observada no caso concreto. Responsabilização do garantidor pelo pagamento da dívida em virtude da inadimplência do devedor principal, de modo a tornar descabida a pretensão de ser declarada a ilegitimidade dos débitos correspondentes e de fixação de indenização por alegados danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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384 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Exoneração de Alimentos. Família. Decisão que indefere a suspensão dos descontos, pugnada em sede de tutela de urgência. Irresignação autoral. Acervo probatório acostado ao feito insuficiente para o acolhimento liminar da pretensão do Demandante. Maioridade da Alimentanda que não ocasiona o rompimento automático do munus alimentar. Jurisprudência da Corte Superior. Ausência de demonstração de que a Ré não se encontre matriculada em curso universitário ou possua recursos próprios. Necessidade de maior aprofundamento do debate em 1º grau, ainda em fase de instrução. Verbete Sumular 358 do Tribunal da Cidadania, segundo o qual «[o] cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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385 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel residencial - Ação de despejo - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal do locador - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX) - Contrato garantido por fiança - Garantia convencionada com prazo de vigência de 12 meses que não se exauriu - Ausência de comprovação de que a fiadora tenha se exonerado da garantia ou de notificação aos locatários para substituição da garantia contratual, na forma do Lei 8.245/1991, art. 40, Parágrafo Único - Hipótese, portanto, em que não se pode cogitar, em princípio, extinção da garantia locatícia - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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386 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente comprovada. Gravação de áudio demonstrando ciência e aceitação da contratação pela parte autora. Alegação de falta de informações claras e de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Pacta sunt servanda. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Restituição de valores indevida. Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Precedentes. Sentença reformada em parte mínima. Recurso provido em parte.

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387 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro societário da locatária. Exoneração durante a vigência do contrato. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social (AgInt no AREsp 1.184.251/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 27/3/2019). ... (Continua)

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388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Embargos do devedor. Parcelamento do débito. Moratória caracterizada. Anuência do fiador. Ausência. Exoneração. Fiança. Precedentes.

«1. Facultando o locador ao locatário o parcelamento do débito locatício e a dilação do prazo além do vencimento da dívida, resta caracterizado o instituto da moratória. No entanto, havendo transação e moratória sem a anuência dos fiadores, não respondem esses por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Locação. Embargos à execução. Confissão de dívida. Moratória caracterizada. Anuência do fiador. Ausência. Exoneração. Fiança. Precedentes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desoneração do pis e da Cofins. Produtos destinados à zona franca de manaus. Empresas que vendem produtos para outras na mesma localidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Cabimento.

«1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da COFINS. ... (Continua)

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391 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Fiança. Cláusula prevendo sua prorrogação. Possibilidade. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente a sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do CC. ... (Continua)

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392 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Nulidade da fiança em razão de não ter havido consentimento de pessoas que são coproprietárias de imóvel também pertencente ao fiador - Inocorrência - Fiança é garantia pessoal, não afetando um bem específico à satisfação do débito, motivo pelo qual não gravou o imóvel de que o fiador é coproprietário - Alegação do fiador de que não foi notificado extrajudicialmente sobre o débito - Irrelevância - Obrigação positiva e líquida, com data certa de cumprimento, acarreta a mora ex re, não dependendo de interpelação para constituir em mora - Desoneração pela prorrogação por prazo indeterminado da locação - Rejeição - Fiador que se responsabilizou até a efetiva entrega das chaves, não se exonera do encargo pelo fato de ter havido prorrogação automática da relação locatícia - Omissão da r. sentença quanto aos consectários da mora - Necessidade de inclusão na condenação da multa moratória pelo atraso no pagamento dos aluguéis, correção monetária e juros de mora - Recurso do réu desprovido, provido o do autor

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393 - TJSP. Execução por quantia certa - Carta de fiança - Agravados que figuram como requeridos em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo agravante, objetivando incluí-los no polo passivo da execução - Decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração, tendo condicionado, entretanto, a inclusão dos agravados no polo passivo da execução ao seu trânsito em julgado - Pretensão do agravante, nos autos da execução, ao arresto de bens dos agravados em razão do decreto de procedência do incidente - Apreciação do pedido condicionada ao trânsito em julgado da decisão proferida no incidente - Pedido de reforma - Descabimento.

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394 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação CIVIL pública - direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - processo SELETIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO CERTAME - pretensão À EXONERAÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO - pretensão à imposição de óbice À REALIZAÇÃO DE NOVAS contrataçÕES PARA cargos semelhantes sem a realização de concurso público - MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIda EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO INTEGRAL DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, para a concessão da medida liminar, em ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, art. 12, parcialmente preenchidos. 2. Ilegalidade, relacionada ao Processo Seletivo 5/23, da Municipalidade de Alumínio, constatada, de plano. 3. Entretanto, indeferimento da medida liminar, no tocante ao pleito de exoneração, no prazo de 30 dias, por medida de cautela, tendo em vista a aparente necessidade do serviço público prestado pelo pessoal contratado temporariamente. 4. Inviabilidade, ainda, de acolhimento imediato de pedido genérico, tendente ao impedimento de contratações temporárias similares, pois, diz respeito à evento futuro, incerto e inespecífico. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido na origem, nesta sede de cognição sumária. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) concedeu, parcialmente, a medida liminar postulada, apenas e tão somente, para determinar à parte corré (Municipalidade de Alumínio), a obrigação de não fazer, consistente na abstenção quanto à realização de novas contratações fundamentadas no Processo Seletivo 5/23; b) indeferiu a medida excepcional, no tocante aos seguintes pleitos: b.1) exoneração dos contratados temporariamente, com amparo no referido Processo Seletivo, no prazo de 30 dias; b.2) imposição da obrigação de não fazer, ao Ente Público Municipal, consistente na abstenção de novas contratações, para cargos públicos idênticos ou semelhantes sem a prévia realização de Concurso Público. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido.... (Continua)

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395 - STJ. Processual civil. Ensino particular. Crédito educativo. Inexistência de novação ou acréscimo de obrigações. Exoneração da fiança. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «inexistiu novação ou acréscimo de obrigações da contratação originária de abertura de crédito educativo, descabendo falar em exoneração da fiança e ilegitimidade do fiador (fl.235, e/STJ). ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Fiança. Prorrogação. Moratória concedida pela locadora ao afiançado sem participação do garante. Exoneração. Súmula 214/STJ. Acórdão impugnado que adota mesmo sentido da orientação firmada pelo tribunal. Súmula 168/STJ. Agravo interno da locadora a que se nega provimento.

«1. Com o julgamento do EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato. ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Locação comercial. Ação de despejo c/c cobrança. Fiança. Exoneração. Notificação ineficaz. Reexame de provas e de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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398 - STJ. Recurso especial. Civil. Locação. Ação de despejo. Fiador. Incidência da Lei, art. 40, X 8.245/91. Direito intertemporal. Exoneração do fiador. Prazo em que permanece responsável. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/09. Prorogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Prorrogação da fiança.

1 - Ação de despejo, ajuizada em 7/4/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 21/2/2024.... (Continua)

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399 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Pretensão anulatória da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário, mantendo-se o contrato celebrado e pedido subsidiário de devolução da diferença entre o valor real do imóvel e saldo devedor da dívida julgados improcedentes - Contrato celebrado a 18.01.2022 - Elementos constantes dos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial intentado pelo credor fiduciário - Autora (devedora) que não demonstrou o firme propósito de exercer o direito de preferência para aquisição do bem, nos termos previstos no art. 27, parágrafo 2º-B, da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017 - Recebimento, pela devedora, do remanescente, depois da liquidação do contrato - Extinção da dívida com a consequente exoneração das partes de suas obrigações - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Produtos alimentares - Contrato e Notas fiscais acompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias, assinado e com carimbo da requerida - Embargos monitórios rejeitados e reconvenção julgada improcedente - Insurgência da embargante - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeitada - Julgamento antecipado que se impunha - Suficiência dos documentos apresentados pela autora - Nulidade por falta de intimação sobre decisão não verificada - Parte que requereu a devolução do prazo e se manifestou conforme determinado - Ausência de prejuízo - Incompetência territorial - Cláusula de eleição pactuada em contrato - Falta de interesse de agir - Inocorrência - CPC, art. 785 que autoriza o portador de título de executivo a optar pela ação executiva ou de conhecimento - Ilegitimidade de parte não verificada - Fiança pactuada por prazo indeterminado - inexistência de notificação requerendo a sua exoneração - Garantia contratual mantida - CONCORRENCIA DESLEAL - Inocorrência - exceção de venda direta expressamente previstas em contrato - Apelante ciente dos riscos do negócio - Abusividade das metas alegadas genericamente e sem parâmetros para análise do juízo - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

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