Jurisprudência sobre
exoneracao de fianca
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71 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de locação. 1. Fiança. Alteração do quadro societário da afiançada. Exoneração. Possibilidade. 2. Notificação do devedor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato fidejussório é intuito personae, de modo que a alteração do quadro societário de pessoa jurídica, com o ingresso de novos sócios e/ou a retirada dos sócios que, por vínculo pessoal e familiar, justificaram a concessão da fiança, autoriza o fiador se exonerar da garantia, gratuita e desinteressada, então prestada, uma vez não mais existente o contexto fático que legitimou a fiança originalmente concedida. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Contrato de fiança. Fiança prestada em negócio jurídico celebrado por pessoa jurídica. Retirada da sociedade empresária. Fim do relacionamento pautado na confiança. Exoneração. CCB/2002, art. 835. Ciencia inequívoca do credor, que exigiu a formalização de novos contratos, com novos fiadores.
«1 - A simples retirada do sócio fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, per se, não comanda a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do CCB/2002, art. 835, que não ocorreu na hipótese. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Contrato de fiança. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Impossibilidade de reexame de matéria fática e de interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Não obstante o contrato acessório de fiança possua natureza benéfica, impondo a interpretação estrita de seus termos (Código Civil, art. 114), esta Corte entende que é válida a cláusula de prorrogação automática da garantia, quando também estendido o prazo de vigência do ajuste principal, ressalvado, porém, o direito de o fiador pleitear a exoneração da fiança com base no mesmo, art. 835 diploma legal. ... ()
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75 - STJ. Recursos especiais. Embargos à execução. Locação. Transação. Fiança. Anuência do cônjuge. Inexistência. Fiadores. Exoneração. CCB/2002, art. 1.647. Súmula 332/STJ. Nulidade. Arguição. Cônjuge subscritor. Ilegitimidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de fiança. Retirada do sócio-fiador. Extinção da fiança. CCB/2002, art. 835. Notificação do credor. Não comprovação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Exoneração de fiança. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do juiz. Agravo interno não provido.
«1 - A fixação de honorários advocatícios nas hipóteses do § 4º do CPC, art. 20, 1973 deve ser feita mediante apreciação equitativa do magistrado, considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas do art. 20, § 3º, a, b e c, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Exoneração de fiança. Transação. Anuência do fiador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A transação realizada entre locador e locatário, com parcelamento do débito locatício, sem o consentimento ou participação do fiador, constitui aditamento, para fins de incidência da Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Decisão monocrática da lavra desse signatário que negou provimento ao recurso especial. Insurgência dos réus.
«1 - Inexistência de julgamento extra petita porquanto a pretensão foi deferida nos moldes em que requerida judicialmente. ... ()
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80 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Aditamentos contratuais prevendo a prorrogação contratual e majoração do encargo. Ausência de disposição contratual que afaste a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação da garantia. Lei 8.245/1991, art. 39.
«1 - Ação ajuizada em 13/03/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. ... ()
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