(DOC. VP 163.9315.3000.7500)

STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Fiança. Cláusula prevendo sua prorrogação. Possibilidade. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente a sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do CC. 2. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado 1 aprovado p

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