(DOC. VP 241.1040.9717.8869)

STJ. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação automática por prazo indeterminado. Cláusula prevendo a responsabilidade do fiador até a efetiva devolução das chaves do imóvel. Exoneração automática da fiança. Não-Ocorrência. Precedente do STJ. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não-debatidas no Tribunal de origem. 2 - A Lei 8.245/1991 aplica-se aos contratos de locação vigentes, ainda que inicialmente celebrados sob a égide da Lei 6.649/79. 3 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal e Justiça no sentido de que, «havendo cláusula expressa n

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