(DOC. VP 403.3518.2241.2079)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO ACOLHIDO - RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA - VALIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO. - O

julgador é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise dos elementos probatórios existentes nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). - Verificando-se que a sentença foi proferida dentro dos limites da lide, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por vício «extra petita". - Consoante entendimento pacificado perante o STJ é válida a

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