Jurisprudência sobre
exoneracao de fianca
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301 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel pertencente a fiador. Fiança concedida em contrato de locação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Lei 8009/90, artigo 3º, inciso VII. Responsabilidade do fiador pelas obrigações assumidas. Reconhecimento. Comprovação, de forma escrita, da exoneração de referida obrigação. Ausência. Penhorabilidade do imóvel residencial. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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302 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado. Utilização da notificação extrajudicial para a fiadora comunicar a locadora que não mais pretendia continuar como garante das obrigações assumidas. Possibilidade. CCB, art. 835. Anuência das locatárias afiançadas na exoneração feita. Irrelevância já que existe vínculo apenas entre a locadora e a fiadora. Manutenção na lide, ainda, da co-ré, que não mais reside no imóvel locado, por se tratar de obrigação pessoal a qual aderiu espontaneamente. Ação de despejo julgada procedente, determinado, contudo a exclusão da multa compensatória, pois ela é estabelecida para as hipóteses de rescisão contratual, amigável ou unilateral, antes do termo final estipulado na avença. Recurso parcialmente provido.
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303 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Não obstante o contrato acessório de fiança possua natureza benéfica, impondo a interpretação estrita de seus termos (Código Civil, art. 114), esta Corte entende que é válida a cláusula de prorrogação automática da garantia, quando também estendido o prazo de vigência do ajuste principal, ressalvado, porém, o direito de o fiador pleitear a exoneração da fiança com base no mesmo, art. 835 diploma legal. ... ()
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304 - TJSP. Apelação - Exoneração de alimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor que insiste no pleito, a pretexto da maioridade do filho - Descabimento - Manutenção da obrigação alimentar - Atingida a maioridade, os alimentos passam a se basear na relação de parentesco e decorrem da necessidade do alimentando - Filho que não tem renda própria e atualmente cursa ensino superior - Sentença mantida - Apelo desprovido
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305 - 2TACSP. Novação. Fiança. Locação. Execução de alugueres contra os fiadores. Substituição de parte da dívida por nota promissória, sem consentimento específico do fiador. Exoneração da garantia, nesta parte. Ineficácia de renúncia prévia e genérica, pelos fiadores, aos efeitos de futura e eventual novação. Acolhimento parcial dos embargos do devedor. CCB/1916, art. 1.003, CCB/1916, art. 1.006 e CCB/1916, art. 1.502. (Cita doutrina).
No caso em tela, a novação atingiu a obrigação relativa a dois meses de alugueres, ao passo que a execução engasta outros diversos meses de locativos, entre os quais incluiu os novados. Deve, pois, restringir-se o efeito extintivo da fiança em apreço, subtraindo-se-lhe os locativos objeto da novação, no mais seguindo a via executiva.... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. ... ()
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307 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO ASSUMIDO POR OCASIÃO DA FIANÇA PRESTADA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL, MEDIANTE A RETIRADA DOS SÓCIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXONERAÇÃO DA GARANTIA. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO PROVADA A CIENTIFICAÇÃO DA PARTE CREDORA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, NEM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE APELANTE/EMBARGANTE, VISTO TRATAR-SE DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
- Ilegitimidade passiva: a parte apelante assumiu responsabilidade pelo pagamento, na condição de fiadora, obrigando-se, solidariamente, ao pagamento da dívida e renunciando ao benefício de ordem, consoante estipulação que consta da Cláusula Quinta do contrato de confissão de dívida e em observância ao disposto no, I do CPC, art. 828. ... ()
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308 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Fiança. Exoneração por meio de ação declaratória. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Recurso provido para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto processo sem julgamento de mérito, determinando-se a remessa dos autos ao Juiz de origem para prosseguimento do feito.
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309 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Falecimento do locatário. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Existência de cláusula contratual expressa. Espólio sub-rogado nos direitos e obrigações da locação. Lei 8245/1991, art. 11, II. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso não provido.
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310 - TJRJ. Ação de cobrança de aluguéis e consectários da locação em face do fiador. Exoneração da fiança. Alegada novação inocorrente. Defesas exonerativas preclusas em face da eficácia da intervenção do fiador ( CPC/1973, art. 55). Responsabilidade solidaria e perdurante até a entrega das chaves. Apelo desprovido. CPC/2015, art. 123.
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311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Fiador. Prazo de locação. Aditamento. Anuência do fiador. Ausência de prova. Súmula 283/STF. Retirada da sociedade. Notificação do locador. Exoneração.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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312 - STJ. Fiança em contrato bancário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Contrato bancário. Caracteriza-se por ser, em regra, cativo e de longa duração, prorrogando-se sucessivamente. Fiança prevendo, clara e expressamente, sua prorrogação, caso ocorra a da avença principal. Nulidade da cláusula. Inexistência. Fiadores que, durante o prazo de prorrogação contratual, não promoveram notificação resilitória, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 835. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade.
«1. A avença principal. garantida pela fiança. constitui contrato bancário que tem por característica ser, em regra, de longa duração, mantendo a paridade entre as partes contratantes, vigendo e renovando-se periodicamente por longo período. constituindo o tempo elemento nuclear dessa modalidade de negócio. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Locação. Despejo. Fiança. Exoneração. Ausência de desvinculação por parte do fiador. Inexistência de novação. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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314 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil. Contrato de locação. Omissão. Inexistência. Ação de cobrança de aluguéis. Responsabilidade do fiador. Fiança prestada por sócios da pessoa jurídica locatária. Retirada de sócio. Exoneração automática da obrigação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Notificação. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de fiança. Retirada do sócio-fiador. Extinção da fiança. CCB/2002, art. 835. Notificação do credor. Não comprovação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). ... ()
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316 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Exoneração da fiança que se deu durante o prazo determinado do contrato. Não incidência do CCB, art. 835. Responsabilidade solidária do fiador e do locatário por todo o período de inadimplência. Devida a reparação dos danos constatados no imóvel. Entrega do imóvel em perfeitas condições ao locatário no início da locação. Consignação no contrato de locação, sem qualquer ressalva. Distrato assinado pelo locatário, no qual constou que houve vistoria final e constatação de danos no imóvel. Orçamento apresentado com a inicial, sem impugnação específica pelos réus. Acolhimento da pretensão. Recurso provido.
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317 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carta de fiança. Notificação do fiador. Prazo. Pretensão de desoneração. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta pela Companhia Energética de Brasília, com o fim executar a carta de fiança prestada por instituição financeira em favor de contratado que não cumpriu as obrigações pactuadas. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Imóvel. CCB/2002, art. 837. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fiança. Exoneração. Moratória e novação. Não configurada. Acordo sobre forma de pagamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Em relação ao conteúdo normativo do CCB/2002, art. 837, verifica-se que essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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319 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Indeferimento da justiça gratuita, mas concessão do diferimento. Citação válida, rejeitando-se a preliminar de nulidade. Chamamento dos fiadores incabível, ante a revelia na fase de conhecimento, a fase atual do processo e a possibilidade de se demandar contra um ou alguns dos devedores solidários. Regularidade da pessoa jurídica co-demandada figurar como fiadora e devedora solidária no contrato. Exoneração da fiança não configurada. Vício de consentimento e onerosidade excessiva não verificados. Juros e correção monetária a partir do inadimplemento. Sentença modificada apenas quanto à incidência dos consectários legais. Majoração honorária. Provimento do recurso da demandante e desprovimento do recurso dos demandados... ()
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320 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Fiança na locação não residencial. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Notificação exoneratória. Correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado.
«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X, devendo ser definida a validade e a eficácia da notificação exoneratória formulada pelos fiadores ainda no curso da locação por prazo determinado e, em sendo válida, o termo inicial da contagem do lapso de 120 dias previsto no referido dispositivo, durante o qual ficam obrigados os fiadores por todos os efeitos da fiança a partir da notificação. ... ()
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321 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Locação de imóveis. Fiador. Responsabilidade. Legitimidade. Prorrogada a locação por tempo indeterminado, havendo o garante se exonerado da fiança, na forma do CCB/2002, art. 835, a REsponsabilidade do fiador por todos os efeitos da fiança fica limitada a sessenta dias após a notificação do credor. Legitimidade afastada. Recurso provido.
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322 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de abertura de crédito. Fiança. Renegociação da dívida. Fiador. Anuência. Falta. Efeitos. CCB/2002, art. 819. CCB/2002, art. 838, I. Súmula STJ-214. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos opostos pelos fiadores à execução. Renegociação do contrato. Falta de anuência dos fiadores. Exoneração.
«Tratando-se, os títulos exequendos, de alterações contratuais, em que renegociados débitos anteriores, oriundos de contrato garantido por fiança, com dilação de prazos e outros aditamentos, sem que os fiadores tivessem anuído às novas condições contratuais estabelecidas, ficam esses desobrigados do compromisso, forte nos artigos 819 e 838, I, ambos do CC, e na Súmula 214/STJ. Procedência dos embargos mantida. Apelo do embargado improvido.... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.locação. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Ausência de elementos que demonstrem a exoneração da fiança prestada em relação ao imóvel. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da responsabilidade dos insurgentes. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de conhecimento de apelo excepcional com base em Súmula. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que havia cláusula contratual expressa prevendo a prorrogação da locação por prazo indeterminado, logo não seria caso de afastar a responsabilidade dos fiadores. Firmou-se que existia estipulação nesse sentido até a entrega das chaves, inclusive em caso de prorrogação; bem como firmou a ausência de demonstração de exoneração da fiança, inclusive em razão de alteração do quadro societário, carência de prova de acordo entre as partes apta a afastá-la e inexistência de desrespeito contratual pelo locador aos termos do negócio relativo à entrega das chaves do imóvel. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Conforme a jurisprudência desta corte superior, nos contratos de locação predial urbana, à luz do art. 39 da Lei do inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador, salvo expressa disposição contratual em contrário. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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324 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Imóvel pertencente a fiador. Fiança concedida em contrato de locação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Lei 8009/90, artigo 3º, inciso VII. Responsabilidade dos fiadores pelas obrigações assumidas. Reconhecimento. Comprovação, de forma escrita, da exoneração da referida obrigação. Ausência. Validade da constrição do único imóvel dos fiadores. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.
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325 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Embargos à execução consubstanciada em contrato de compra e venda de ações societárias. Embargos opostos por alguns fiadores, sustentando a ocorrência de nulidade do contrato acessório de fiança, ao argumento de coação, ou exoneração automática de um dos fiadores. Demanda que tem por objeto matéria envolvendo direito empresarial. Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, I, da Resolução 623/13, redação dada com a Resolução 920/2024 do Órgão Especial. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos
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326 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIANÇA CONTRATUAL PRESTADA POR SÓCIOS EM CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELA SOCIEDADE. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS. EXONERAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. COMUNICAÇÃO FEITA AO CREDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA CONTRAÍDA POR NOVOS SÓCIOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória indenizatória, objetivando a exoneração de garantias fidejussórias, a exclusão de seus nomes de cadastros de inadimplentes e a compensação por danos morais dos sócios retirantes de sociedade. Alegam que, mesmo após alienarem suas cotas societárias e notificarem o banco sobre a retirada do quadro societário da empresa, seus nomes permaneceram vinculados como fiadores, sendo indevida a inscrição nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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327 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL -
Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgadas procedentes - Cerceamento de defesa não caracterizado - Cessão da locação sem anuência expressa do locador - Inoponibilidade - Obrigação que persistiu, no caso, até a data da desocupação do imóvel - Pedido de chamamento ao processo corretamente afastado - Supressio não caracterizada - Pedido de intimação de novo ocupante do imóvel para intervir no processo como assistente, na forma do § 2º, do art. 59, da Lei do Inquilinato, que não se justifica - Alegação de exoneração da fiança não acolhida - Subsistência da garantia até a desocupação do imóvel - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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328 - STJ. Recurso especial. Contrato de fiança. Caráter acessório. Débito já vencido. Mera tolerância. Caracterização de transação ou moratória, a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Impossibilidade.
1 - A fiança é contrato que tem o propósito de transferir para o fiador o risco do inadimplemento, cumprindo, dessa forma, sua função de garantia. Tem caráter acessório porque depende da existência da obrigação principal para que possa subsistir (fica vinculada à existência, validade e eficácia dessa obrigação). Por conseguinte, desaparecendo a responsabilidade do afiançado, não mais a terá o fiador. ... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato bancário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco requerente e da empresa correquerida, devedora principal. ... ()
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330 - TJSP. Intervenção de terceiro. Chamamento ao processo. CPC/1973, art. 77. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Instituto exercitável em ação de conhecimento, de cunho condenatório, cujo objetivo é formar título executivo contra os demais devedores. Não cabimento nos autos de execução. Ausência de notificação de exoneração da fiança ao locador, ou à imobiliária intermediadora da relação locatícia. Pedido improcedente. Recurso não provido.
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331 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fiança bancária. Contrato de abertura de crédito. Renovação contratual. Prorrogação automática. Validade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o CCB/2002, art. 835. Precedentes. ... ()
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332 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa convencional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fiadores. Exoneração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... ()
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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação por prazo determinado. Notificação extrajudicial da locadora. Exoneração da fiança na vigência do contrato. Impossibilidade. Garantia que se estende até o fim do contrato. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Recurso provido.
«1.O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor (CCB/2002, art. 835). Tratando-se, contudo, de fiança prestada por prazo determinado, não se cogita dessa liberalidade, sob pena de causar insegurança jurídica aos negócios. ... ()
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334 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Pedido cumulado com cobrança de aluguéis e encargos contratuais. Legitimidade passiva dos fiadores, garantidores da dívida e das obrigações do locatário perante o locador, conforme cláusula contratual. Impossibilidade de exoneração da fiança, tendo os fiadores renunciado a essa faculdade. Ausência de prova do pagamento do período pleiteado na inicial, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Ação julgada procedente. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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335 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fiança. Exoneração. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece de agravo regimental que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 284/STF). ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Extensão da responsabilidade do fiador. Evento morte. Contrato intuitu personae. Extinção da garantia.
«1. Esta eg. Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do fiador fica delimitada aos encargos originariamente firmados, de modo que o contrato de fiança deve ser interpretado com certa nuança, no sentido de não vincular o fiador ou o espólio ao cumprimento ad infinitum do contrato, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade sem termo previsto. Nesse diapasão, tendo o contrato de fiança natureza intuitu personae, e acontecendo o evento morte do fiador ou do afiançado, como está sujeito a acontecer nos contratos de locação, a obrigação também se extingue, exonerando, por consequência, e a partir daí, o espólio. ... ()
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337 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Existência, no caso concreto, de cláusula prevendo a subsistência da responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Validade da cobrança de contas de luz e IPTU. Cobrança de reforma pelos danos no imóvel. Necessidade de ação de conhecimento visto inexistir título executivo, além de que não há comprovação com os gastos. Cobrança, no caso, afastada. Recurso parcialmente provido.
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338 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito para capital de giro. Pretensão do ex-sócio, fiador do contrato, de exonerar-se da responsabilidade. Alegação de desligamento da empresa. Inadmissibilidade. Garantia prestada em nome próprio. Cláusula de renovação automática à qual anuiu e se obrigou expressamente. Notificação ao banco credor para exoneração da fiança. Ausência. Subsistência da obrigação. Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de indenização por danos morais improcedente. Recurso não provido.
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339 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Arts. 39 da Lei 8.245/1991 e 835 do Código Civil.
«1. Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. ... ()
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340 - STJ. Recursos especiais. Embargos à execução. Locação. Transação. Fiança. Anuência do cônjuge. Inexistência. Fiadores. Exoneração. CCB/2002, art. 1.647. Súmula 332/STJ. Nulidade. Arguição. Cônjuge subscritor. Ilegitimidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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341 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Prorrogação automática da fiança após prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Caso em que há disposição contratual em sentido contrário. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39. Fiador exonerado. Sentença reformada. Embargos julgados procedentes. Recurso provido... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos fiadores. Locação de imóvel não residencial. Exoneração de pagamento posterior ao termo final do adendo contratual. Não cabimento. Cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. ... ()
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343 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXONERAÇÃO - ADITAMENTO CONTRATUAL E MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. O
fato de ter sido repactuada a forma de pagamento dos valores devidos não caracteriza novação da dívida. O parcelamento e novas condições para o pagamento da dívida do contrato de locação não é suficiente para afastar a responsabilidade do fiador, não se podendo cogitar de exoneração da fiança por tais fundamentos. ... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Locação de imóvel para fins residenciais - Exoneração da fiança - Inexistência de concessão de moratória ao devedor, nos termos do art. 838, I, do CC - Aditivo contratual firmado entre locadora e locatário, sem a anuência do fiador, para renegociação da dívida locativa, com previsão de pagamento ainda dentro da vigência do contrato de locação, que não configura moratória, pois não onera o fiador por tempo maior que aquele originalmente previsto em contrato - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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345 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Existência de cláusula prevendo a prorrogação automática da fiança. Legalidade. Súmula 83/STJ. Precedentes. Novação. Pretensão de desconstituição da fiança. Acórdão que não reconheceu a sua ocorrência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o CCB, art. 835. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos dos fiadores. Exoneração da fiança. Notificação. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, o que buscam os embargantes é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que, no caso, o Tribunal paulista se manifestou de forma fundamentada acerca da eficácia e validade da notificação da exoneração da fiança; (ii) esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ; (iii) não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia; e (iv) tendo o Tribunal bandeirante afirmado a existência de prova acerca da efetiva notificação da exoneração da fiança, sua validade e que a exoneração ocorreu antes do início do período do inadimplemento que ensejou a execução, evidencia-se não ser possível, aqui, entender de modo diferente, pois seria imprescindível o reexame de matéria fático probatória, inviável, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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347 - TJSP. Fiança. Carta. Pessoa jurídica. Exoneração. Garantia de obrigação estranha ao objeto social da sociedade empresária. Prestação da garantia «de favor expressamente vedada pelo contrato social. Conhecimento da recorrida acerca dessa cláusula. Má-fé da exequente. Assunção do risco do negócio. Atos «ultra vires societates verificados. Ausência de responsabilidade da fiadora embargante. Responsabilidade dos sócios pela dívida afiançada. Arts. 1015, parágrafo único, I a III, e 1016, do Código Civil. Recurso provido.
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348 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de locação. 1. Fiança. Alteração do quadro societário da afiançada. Exoneração. Possibilidade. 2. Notificação do devedor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato fidejussório é intuito personae, de modo que a alteração do quadro societário de pessoa jurídica, com o ingresso de novos sócios e/ou a retirada dos sócios que, por vínculo pessoal e familiar, justificaram a concessão da fiança, autoriza o fiador se exonerar da garantia, gratuita e desinteressada, então prestada, uma vez não mais existente o contexto fático que legitimou a fiança originalmente concedida. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de sublocação comercial. Fiança. Exoneração. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
«1. Admitir a rediscussão da exoneração da fiança, com a verificação dos limites da coisa julgada, demandaria a análise do reexame fático-probatório dos autos, procedimento inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ANUÊNCIA EXPRESSA DOS FIADORES NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - ART. 373, I, II DO CPC - ÔNUS PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Em regra, a fiança prestada sem outorga uxória enseja a ineficácia total da garantia (Súmula 322/STJ), mas somente o cônjuge que com ela não anuiu tem legitimidade para anulá-la, sob pena de venire contra factum proprium. A obrigação decorrente da fiança locatícia deve restringir-se ao prazo originalmente contratado, podendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertencem a período de prorrogação da locação, com a qual os fiadores anuíram, já que a fiança se dá por escrito e não admite interpretação extensiva. Não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, se inobservada intenção maliciosa consciente do locatário, na busca do direito pleiteado, que apenas questionou a validade ou nulidade da fiança prestada no contrato de locação. Honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, I, § 11 c/c art. 98, § 3º, do CPC/2015).... ()
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