(DOC. VP 146.8983.5002.0900)

TJSP. Fiança. Carta. Pessoa jurídica. Exoneração. Garantia de obrigação estranha ao objeto social da sociedade empresária. Prestação da garantia «de favor» expressamente vedada pelo contrato social. Conhecimento da recorrida acerca dessa cláusula. Má-fé da exequente. Assunção do risco do negócio. Atos «ultra vires societates» verificados. Ausência de responsabilidade da fiadora embargante. Responsabilidade dos sócios pela dívida afiançada. Arts. 1015, parágrafo único, I a III, e 1016, do Código Civil. Recurso provido.

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