(DOC. VP 190.4502.6002.4800)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de locação. 1. Fiança. Alteração do quadro societário da afiançada. Exoneração. Possibilidade. 2. Notificação do devedor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato fidejussório é intuito personae, de modo que a alteração do quadro societário de pessoa jurídica, com o ingresso de novos sócios e/ou a retirada dos sócios que, por vínculo pessoal e familiar, justificaram a concessão da fiança, autoriza o fiador se exonerar da garantia, gratuita e desinteressada, então prestada, uma vez não mais existente o contexto fático que legitimou a fiança originalmente con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote