Art. 820
- Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
STJ Recurso especial. Ação de despejo. Ação de cobrança de aluguéis. Fiança. Contrato por prazo determinado. Alteração do quadro social. Empresa afiançada. Notificação extrajudicial. Exoneração. Efeitos. Lei 8.245/1991, art. 40, X. CCB/2002, art. 820. CCB/2002, art. 830. CCB/2002, art. 835. Mais detalhes
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CCB/1916, art. 1.484 (dispositivo correspondente).