(DOC. VP 725.0926.2377.5806)

TJSP. Locação - Ação de despejo c/c pedido liminar - Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII - Decisão agravada que indefere a liminar - Agravo do locador - Ausência de prova de que os locatários tenham recebido as notificações relativas à exoneração da fiança e a que determinou a apresentação de nova garantia em trinta dias - Notificações enviadas por meio eletrônico que não contam com prova do efetivo recebimento - Inexistente prova do efetivo recebimento das notificações, não se pode cogitar o despejo liminar previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII - Decisão mantida - Agravo improvido

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