(DOC. VP 204.3532.3003.3600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição substitutiva. Lei 12.546/2011. Receitas de vendas para a zona franca de manaus. Vendas a pessoas físicas. Inovação recursal. Preclusão. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A alegação de impossibilidade de aplicação do benefício de desoneração do PIS e da COFINS em caso de vendas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus não foi veiculada na petição de recurso especial, configurando, portanto, verdadeiro inovação descabida em sede recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. 2 - O presente feito trata de não incidência da contribuição previdenciária substitutiva prevista na Lei 12.546/2011 sobre as receitas decorren

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