Lei 11.804, de 05/11/2008, art. 6

TJSP Agravo de instrumento - Alimentos gravídicos - Despacho que indefere a fixação da verba provisória - Inconformismo - Gratuidade já concedida na origem, que fica mantida pelo Tribunal - Mensagens em aplicativos de conversas em que o agravado manifesta interesse em ajudar a gestante, não negando que o filho seja seu - Depósitos bancários realizados em favor da agravante como ajuda para as necessidades decorrentes da gestação - Aplicação da Lei 11.804/08, art. 6º, diante dos indícios da paternidade - Possibilidade de fixação de alimentos destinados à mantença da gestante - Arbitramento no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente diante da falta de informação sobre a renda do réu neste momento processual - Provimento em parte. Mais detalhes

TJSP ALIMENTOS GRAVÍDICOS - Cabimento - Lei que prevê que o instituto não exige prova pré-constituída de paternidade, mas sim «indícios de paternidade» - Inteligência da Lei 11.804/2008, art. 6º - Alimentos fixados em vinte por cento dos rendimentos líquidos do alimentante, ora agravado, em caso de emprego formal e quarenta por cento do salário mínimo nacional nas demais hipóteses, sendo que tais valores podem ser alterados pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição quando da dilação probatória, mormente quanto ao binômio necessidade - possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido. Mais detalhes

STJ Família. Alimentos gravídicos. Recurso especial. Constitucional. Civil. Processual civil. Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do processo. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Mudança de titularidade. Execução promovida pelo menor, representado por sua genitora, dos alimentos inadimplidos após o seu nascimento. Possibilidade. Recurso improvido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.694, e ss. Mais detalhes

TJSC Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do Lei 11.804/2008, art. 6º. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada dificuldade financeira indemonstrada. Observância indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Código Civil. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJRS Família. Direito de família. Medida liminar. Deferimento. Alimentos gravídicos. Concessão. Indícios de paternidade. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Possibilidade, no caso. Mais detalhes