(DOC. VP 231.2131.2800.6433)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contribuição previdenciária sobre receita bruta. CPrb. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior «Não obstante o entendimento segundo o qual a desoneração instituída pelo art. 8º, c/c o Lei 12.546/2011, art. 9�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote