(DOC. VP 136.4163.3001.5500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Responsabilidade dos fiadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que os agravantes, fiadores, não se exoneraram da fiança prestada e anuíram com acordo celebrado entre locador e locatária. Dessa forma, o exame da pretensão recursal no sentido de afastar a responsabilidade dos fiadores pelo débito locatício é

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