(DOC. VP 241.0260.2294.6170)

STJ. Direito processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. Interpretação do CPC, art. 530. Requisitos. Divergência apta a viabilizar a interposição dos embargos. Discrepância entre o provimento ministrado nos votos proferidos pelos integrantes da turma. Recurso especial provido.

1 - Interpretação do CPC, art. 530. 2 - Embargos infringentes. Cabimento. A divergência apta a embasar a oposição destes é a que se dá em relação ao provimento judicial ministrado nos votos dos integrantes da turma julgadora. 3 - Sentença de mérito reformada pelo Tribunal a quo. Divergência quanto à sua extensão. O voto vencido: exoneração da responsabilidade dos fiadores, após a data do término do contrato de locação. Voto vencedor: obrigação pelos encargos locatícios c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote