Jurisprudência sobre
bem fora do comercio

451 - STJ. Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Este Colegiado, como expresso no acórdão embargado, perfilhou o entendimento de que, no tocante ao recurso interposto por Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. e Natura Cosméticos S.A. não há matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, devendo ser julgado pelo Juízo natural (Quarta Turma). ... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Parte requerida que não pode ser responsabilizada diretamente pela fraude em si, por se tratar de fortuito externo. Existência, todavia, de falha na prestação de serviço do banco réu caracterizada pela não detecção e bloqueio das operações realizadas pelo fraudador, em padrão destoante do perfil de utilização do autor. Existência, ademais, de indícios de fraude. Operações realizadas em curto espaço de tempo, no mesmo estabelecimento comercial, e fora do horário de normal de expediente comercial. Legítima a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como a determinação de restituição dos valores descontados do autor. Sentença mantida nesse ponto. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Malgrado afirmem que não agiram de má-fé, as transações desautorizadas, fora do perfil do cliente são pouco fiscalizadas porque os réus priorizam obter maiores ganhos. As compras com o cartão de crédito foram feitas sem prévia solicitação do autor; sem que ele concorresse com manifestação de vontade para o negócio jurídico. Os réus foram negligentes em resguardar a segurança de suas negociações. Ao permitirem que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atuam de forma dolosa, com má-fé; ou o fazem de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DOS BANCOS APELANTES RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

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453 - TST. AGRAVOS EM RECURSOS DE EMBARGOS DAS RECLAMADAS SORVETERIA CREME MEL S/A. MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2 . º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, §4 . º, DA CLT. Agravos interpostos contra decisão denegatória de seguimento de embargos, proferida por Presidente de Turma, com fundamento no art. 896-A, § 4 . º, da CLT. Na hipótese, a Turma julgadora negou provimento aos agravos, mantendo a decisão agravada que reconheceu a intranscendência da causa. Ocorre que a SBDI-1, no julgamento do leading case Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, decidiu que é inadmissível a interposição de recurso de embargos contra decisão desta Corte que não reconhece a transcendência. Assim, seguindo a jurisprudência desta Subseção, bem como o comando do art. 896-A, §4 . º, da CLT, são incabíveis os embargos. Precedentes. Agravos conhecidos e desprovidos .

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454 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DOS RECEBÍVEIS DA AUTORA, PELA PARTE RÉ, INTERMEDIADORA DE SERVIÇOS PARA PAGAMENTO ELETRÔNICOS. CHARGEBACK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.

Recurso de ambas as partes. 2. Narra, a autora, que celebrou com a REDECARD contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos comerciais, no qual, a ré se obrigou a repassar o pagamento das transações efetuadas com o uso de cartões de débito e crédito. Aduz que, desde o final de outubro do ano de 2017, algumas das tantas vendas realizadas, junto ao sistema, deixaram de ter seu respectivo valor creditado em sua conta bancária. Assevera que a ausência de repasse foi se avolumando de modo que chegou ao valor de R$222.577,57, de acordo com a planilha adunada (indexador 39). Em razão do narrado, teve de paralizar suas atividades comerciais, consoante o balancete 2013/2018 (indexador 59). Esclarece que formalizada a liquidação de R$222.577,57, em janeiro de 2018, a título de «REDE MC, entre fevereiro e abril do ano de 2018, foi-lhe creditado o valor de R$73.301,07, sem paridade com as vendas realizadas, consoante se depreende dos extratos bancários anexados (indexadores 54/57). Para corroborar suas alegações, aduna planilha de vendas a receber (indexador 39). 3. A ré, em sua defesa, alega que é mera intermediadora, não tendo poder decisório e que agiu em estrito cumprimento do contrato e dentro das regras legais para o caso. Acrescenta que a autora foi descredenciada do seu sistema em razão da constante concretização de operações não reconhecidas pelos verdadeiros titulares dos cartões, sustentando que autora ignorou os procedimentos de segurança. 4. Restou, incontroverso, nos autos, que o repasse à parte autora de quantias relativas a essas vendas não foi realizado em razão da ocorrência do «chargeback". 5. Inicialmente, mister assentar que, uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica titularizada pelas partes e não sendo tal questão devolvida em sede recursal, restou inconteste a aplicação das normas constantes do CDC à hipótese sub oculis. 6. A controvérsia recai sobre o valor a ser restituído, pela ré, a título de danos materiais e sobre o valor fixado a título de dano moral. 7. Como a atividade da ré se assemelha, inegavelmente, a de serviços bancários, a jurisprudência tem entendido pela abusividade da cláusula que exime a prestadora de serviços de intermediação de pagamentos por eventual prejuízo resultante da operação de chargeback, eis que a hipótese está inserida no risco da atividade da ré. 8. À vista disso, a empresa credenciadora, que aufere lucro gerindo sistema de pagamentos utilizado pelos estabelecimentos comerciais por ela credenciados, responde objetivamente pelo prejuízo material sofrido pelo seu credenciado, em decorrência de chargeback, sendo tal situação risco da atividade da credenciadora. 9. Ademais, eventual ocorrência de fraude configura fortuito interno, visto que constitui risco inerente ao exercício da atividade comercial e da prestação de serviços, não rompendo o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. 10. Como bem observado pela Magistrada sentenciante, a parte autora logrou apresentar as notas fiscais das operações de vendas, bem como os comprovantes de recebimento das mercadorias. 11. Por outro lado, a parte ré não trouxe, aos autos, a comprovação de contestações de compras efetuadas pelos titulares de cartões de créditos, deixando de discriminar quais compras foram impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, II. 12. Portanto, comprovado o dano material, o mesmo deve ser restituído à parte autora. 13. O montante devido a título de dano material deve ser corrigido da data do evento danoso com juros a contar da citação, na forma do CCB, art. 406. 14. Quanto ao dano moral, conclui-se que a ausência do pagamento devido, pela parte ré, ocasionou abalo na honra objetiva da parte autora, tendo em vista as sérias dificuldades financeiras que a autora enfrentou tendo, inclusive, que encerrar suas atividades. 15. Considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da verba compensatória no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a qual atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. 16. Desprovimento de ambos os recursos.... (Continua)

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455 - TJSP. Ação indenizatória envolvendo venda e compra de unidade autônoma condominial - Decisão de procedência parcial - Condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.000,00 - Rejeição da reparação extrapatrimonial - Existência de informação adequada e clara no contrato sobre as características do imóvel (adaptado para uso por pessoas portadoras de deficiência) - Ausência de controvérsia a respeito da promessa feita pelo corretor sobre a entrega do bem desadaptado - Responsabilidade solidária das rés pelo ato/oferta realizado pelo preposto da corretora, sua parceira comercial - Incidência das regras previstas nos arts. 7º, Parágrafo único, 25, § 1º e 34, do CDC - Pedido certo e determinado na inicial quanto à condenação das rés ao pagamento do valor despendido em razão do serviço contratado (R$ 4.000,00) - Descabimento da condenação em quantidade superior àquela que as rés foram demandadas - CPC, art. 492 - Hipótese de descumprimento contratual sem maiores consequências avaliáveis no plano da moral e da psique, inexistindo dano concreto - Reparação moral indevida - Sentença mantida - Recursos não providos

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456 - STJ. furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Comportamento social. Reiteração delitiva específica. Regime mantido. Detração e substituição da pena. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Habeas corpus denegado.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. ... (Continua)

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457 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cominatória. Decisão que defere a tutela provisória destinada à sustação dos efeitos do protesto de duplicatas, desde que a autora preste caução em dinheiro. Irresignação, da autora, improcedente. Exigibilidade de caução e escolha do respectivo objeto subordinados ao chamado prudente arbítrio do magistrado. Juízo tendo em conta a maior ou menor medida da aparência de bom direito em torno do pleito. Ausência de ao menos um começo de prova do alegado desacordo comercial entre sacadora e sacada, motivo do suposto desfazimento do negócio que deu ensejo à emissão das duplicatas em discussão. Elementos dos autos indicando, pelo contrário, que a autora confirmou a existência e conclusão do negócio perante a cessionária, ora ré, para fins da cessão do crédito. Cenário em que, tênue a aparência de bom direito, se justifica plenamente exigir caução em dinheiro.

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO QUANTO À APELANTE ELANE E, AINDA, A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE JACKSON PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, POSTO QUE ¿O RÉU ERA SÓCIO DA EMPRESA, PORÉM, NÃO GERIA DE FATO OS NEGÓCIOS DA EMPRESA, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE A LICITAÇÕES, ISSO FOI RATIFICADO PELA CORRÉ, QUE DECLAROU SER ELA A REAL GESTORA DA SOCIEDADE¿ E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS, EM RAZÃO DE SE VISLUMBRAR SOLUÇÃO MERITÓRIA MAIS FAVORÁVEL, E O QUE SE DEU A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE FALSUM PELOS RECORRENTES, OS QUAIS, EMBORA INTEGRASSEM O QUADRO SOCIETÁRIO DA SPACE 2000 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CERTO SE FAZ QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À AUTOMÁTICA COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NOS FATOS DE CUNHO CRIMINAL, SOB PENA DE SE CHANCELAR A IMPERTINENTE COROAÇÃO DE INSUSTENTÁVEL E ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, CRISTALIZADORA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE A CONFERÊNCIA E A SUBSEQUENTE REMESSA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, SÃO COMUMENTE REALIZADOS POR OUTROS COLABORADORES OU POR ESCRITÓRIOS ESPECIALIZADOS, DE MODO QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR DIRETAMENTE AOS RECORRENTES A RESPONSABILIDADE PELA APRESENTAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E-08/5928/12, ORIGINADOR DO PREGÃO ELETRÔNICO 276/13, CUJA FINALIDADE ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO EM UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), DE DOIS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA FALSOS, EMITIDOS SUPOSTAMENTE PELO HOSPITAL INFANTIL DE BELFORD ROXO E PELA CASA DE SAÚDE BOM PASTOR, A CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA PARA AMBOS OS APELANTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. QUEDA DE VITRINE NA CONSUMIDORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL. DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS ESTÉTICOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA, E JUROS LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA, E JUROS LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. 1.

Não há que se falar em representação irregular do apelado. A procuração apresentada é válida. 2. Quanto à revelia, veja-se que não se presumem verdadeiras as questões de direito, mas tão somente a matéria fática. Neste ponto, a apelante sequer tem interesse na decretação de revelia do réu já que o processo foi julgado a seu favor. 3. Em relação à multa, como se sabe, esta objetiva a efetividade da prestação jurisdicional, descabendo, portanto, sua aplicação, no caso, pelo descumprimento da obrigação de fazer, já que não houve cominação pelo juízo a quo, e a apelante não sofreu qualquer prejuízo, pois, como já se disse, a demanda foi julgada em seu favor. 4. Além disso, após o despacho saneador, prolatado em 2020, a apelante jamais se manifestou nos autos acerca destas questões ventiladas em seu apelo, que sequer foram apreciadas pelo juízo de origem. 5. Litigância de má-fé não configurada, eis que ausentes as hipóteses do CPC, art. 80. 6. Dano estético em grau mínimo. Valor fixado de forma proporcional, compatível com a lesão, cabendo seja mantido, por atender ao critério da proporcionalidade. Com efeito, muito embora do acidente tenha resultado algumas cicatrizes no ombro e no dedo esquerdo, atualmente, a autora não apresenta incapacidade alguma. 7. Dano moral configurado e arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Inexistência de sequelas ou abalo maior a justificar o aumento da verba indenizatória moral. Valor fixado de forma razoável e proporcional ao dano sofrido. Aplicação do verbete sumular 343 do TJRJ. 8. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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460 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Comércio localizado dentro de supermercado. Encerramento das atividades pelo estabelecimento âncora. Ruptura abrupta do contrato de locação sem comunicação prévia aos interessados. Ilegitimidade passiva das corrés e prova dos danos. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência da rescisão irregular de contrato de locação de loja mantida em galeria comercial de supermercado, que encerrou suas atividades sem o encaminhamento de notificação prévia aos interessados, entre eles a autora.... (Continua)

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461 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária em geral contrato de franquia e responsabilidade subsidiária respectiva. O contrato de franquia não pode ser confundido com o fenômeno da terceirização de serviços, posto que o franqueador não se beneficia dos serviços prestados pelos empregados da empresa franqueada. O contrato de franquia, que se encontra regido pelas normas de direito civil, apenas objetiva transferir a terceiros conhecimentos técnicos e administrativos para fins de abertura de empreendimento comercial, de tal sorte que não há como imputar ao franqueado, na forma da bem lançada Súmula 331, item IV, do colendo TST, a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego firmada entre o reclamante e o franqueado, salvo no caso de fraude (art. 9º da septuagenária CLT), o que inocorreu no caso em apreço. Recurso ordinário improvido no particular.

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462 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que efetuou compras em estabelecimento comercial da ré, mas após o pagamento a máquina de cartão do supermercado não emitiu a nota fiscal. Apesar de ter exibido à atendente, através do aplicativo de celular, que os valores haviam sido debitados de sua conta, foi impedida de deixar o estabelecimento até que os funcionários checassem Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que efetuou compras em estabelecimento comercial da ré, mas após o pagamento a máquina de cartão do supermercado não emitiu a nota fiscal. Apesar de ter exibido à atendente, através do aplicativo de celular, que os valores haviam sido debitados de sua conta, foi impedida de deixar o estabelecimento até que os funcionários checassem se o pagamento havia efetivamente sido registrado no sistema da empresa. Não se ignora os transtornos vivenciados pela autora durante sua passagem pelo estabelecimento da requerida, porém há de se compreender que tais dissabores, apesar de obviamente indesejáveis, são insuscetíveis de macular a esfera de personalidade, autorizando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Como é sabido, o pressuposto para a caracterização do dano moral, ausente na hipótese, é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X). Sobre este tema, vale mencionar trecho do excelente voto proferido por Sérgio Cavallieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos..... Assim, não é todo transtorno, aborrecimento ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 283), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recursos especial. Ação de rescisão contratual. Representação comercial. 1 - Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de prática de condutas lesivas à sua imagem comercial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Exclusividade da representação comercial. Questão irrelevante. Situação incapaz de ensejar falta à representante. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a ora agravante é quem deveria arcar com as indenizações previstas em lei por ter dado causa a rescisão do contrato, bem como por não ter cumprido com o seu ônus de provar a ocorrência de práticas de condutas lesivas à sua imagem comercial. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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464 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação declaratória. Direito ambiental. Baía dos golfinhos. Praia. Bem de uso comum do povo. Arts. 6º, «caput e § 1º, e 10, «caput e § 3º, da Lei 7.661/1988. Falésia. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 4º, VIII. Terreno de marinha. Domínio da União. Local de nidificação de tartarugas marinhas. Propriedade do estado. Lei 5.197/1967, art. 1º, «caput. Construção ilegal. Demolição. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Ação Declaratória proposta por estabelecimento hoteleiro contra a União, buscando reconhecimento judicial de que o imóvel litigioso não se encontra em terreno de domínio público; alternativamente, pede que se declare que a empresa detém posse legal da área, bem como que se afirme a ilicitude de pretensão demolitória da Administração. O Juiz de 1º grau e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgaram improcedente a ação. ... (Continua)

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465 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

«... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões: ... (Continua)

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466 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de franquia. Pretensão da agravante de decretação de segredo de justiça, a fim de proteger sigilo de operações da sociedade empresária. Possibilidade. CPC/1973, art. 155. Código processo civil, segundo o qual correm em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público, bem como os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Rol, todavia, não exaustivo. Precedente do STJ. Demanda sub judice em que podem vir à tona informações comerciais sigilosas, a exemplo de faturamento, processo produtivo, forma de captação de clientes. Contrato de franquia em questão, ademais, que prevê cláusulas de confidencialidade. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A existência de informações comerciais sigilosas justifica a decretação de segredo de justiça em ação de rescisão de contrato de franquia, uma vez que o rol previsto no CPC/1973, art. 155- Código Processo Civil é meramente exemplificativo.... (Continua)

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467 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 pis. Cofins. Receitas auferidas da venda do frete. Suspensão. Produtos destinados à exportação. Empresa comercial exportadora.

«1. Superada a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

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469 - TJSP. Apelação - Roubos duplamente agravados em concurso material - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que à agravante da restrição da liberdade da vítima e ao reconhecimento do concurso material - Equívoco da defesa ao postular o afastamento da agravante, uma vez que não reconhecida na sentença e sequer foi objeto da denúncia - Não conhecimento - Concurso material entre os roubos bem reconhecido - Não prospera o pedido de aplicação do instituto da continuidade delitiva (CP, art. 71) em relação aos crimes de roubo majorado, pois, a despeito de ambos os crimes terem sido praticados contra estabelecimento comercial da mesma rede (Droga Raia), não foram praticados em semelhantes condições de tempo (intervalo de mais de três meses), nem com a mesma maneira de execução, além de inexistir segura demonstração do requisito da unidade de desígnio (dolo unitário ou global) - Teoria objetivo-subjetiva ou mista do crime continuado - Doutrina - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte, negado provimento na parte conhecida

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470 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida oriunda de contrato de locação de imóvel comercial. Decisão que indeferiu pleito de impedimento de levantamento pelo executado de precatório objeto de outra demanda, bem como de arresto do respectivo valor, com sua transferência para conta à disposição do juízo da execução. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Verossímil a arguida exigibilidade do crédito exequendo, fundado em instrumento de confissão de dívida subscrito pelas partes e duas testemunhas (CPC, art. 784, III). Contudo, fundado receio de risco ao resultado útil da demanda que deve ser fundamentar em fatos individualizados e demonstráveis, não em temor subjetivo da parte. Ato constritivo almejado não pode se basear em perigo meramente hipotético. Demora na solução da demanda não pode ser genericamente considerada para caracterização da existência de periculum in mora, assim como a própria inadimplência ou a existência de outras demandas contra o executado, em número não significativo. Decisão mantida. Recurso não provid

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471 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. AUTOR QUE DEIXA SEU AUTOMÓVEL EM VAGA DISPONIBILIZADA AO PÚBLICO CONSUMIDOR E, AO RETORNAR, ENCONTRA-O COM AVARIAS NA PARTE DIANTEIRA E TRASEIRA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR PREPOSTOS DO RÉU DÃO CONTA DE QUE OUTRO VEÍCULO TERIA DERRAPADO EM PISTA MOLHADA E COLIDIDO COM O BEM. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE RESOLUÇÃO FRUSTRADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SHOPPING E DA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO E CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 12.000,00) E MORAIS (R$ 5.000,00).

Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º, CDC). Responsabilidade objetiva. Fornecimento de serviço de estacionamento como atrativo à atividade comercial principal. ... (Continua)

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472 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recursos defensivo e Ministerial - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade - Ausência de ilegalidade na atuação dos guardas municipais - Agentes públicos que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Inocorrência de quebra da cadeia de custódia - Entorpecentes apreendidos no mesmo contexto fático - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos do recurso ministerial, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, bem delineada nos autos - Afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do recurso ministerial - Réu que demonstrou se dedicar ao comércio espúrio de drogas de forma habitual - Considerável quantidade de entorpecentes de natureza altamente nociva - Não preenchidos os requisitos para concessão do redutor - Modificado o regime inicial de cumprimento da pena corporal para o fechado, mais justo e proporcional ao caso - Afastada a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso Ministerial provido e defensivo improvido

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473 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E COM A CIRCUNSTANCIADORA DE TER SIDO PRATIVADO EM ÉPOCA DE GRAVE CALAMIDADE PÚBLICA NA FORMA TENTADA (art. 155, §4º, I, C/C art. 14, II, C/C art. 61, II, «J, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA NA FORMA TENTADA (art. 155, §4º, I, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A ATIPICIDADE MATERIAL DE SUA CONDUTA PELA INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO FRENTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, NO PONTO; A PREPONDERÂNCIA OU INTEGRAL COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGRAVANTE EM RAZÃO DA EXPRESSA ALTERAÇÃO DE SEU ESTADO PSICOLÓGICO NA OCORRÊNCIA DOS FATOS DIANTE DOS EFEITOS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, NA FORMA DO art. 26, P.Ú. DO CÓDIGO PENAL; O AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA PARA 2/3; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TENTOU SUBTRAIR PARA SI COISAS ALHEIAS MÓVEIS, A SABER, 01 (UMA) TELEVISÃO, 3 (TRÊS) FACAS, 01 (UMA) CAIXA DE SOM E UMA QUANTIA EM DINHEIRO AINDA NÃO PRECISADA, DO CAIXA DE UM RESTAURANTE, HAVENDO PRATICADO REFERIDO DELITO COM DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E EM ÉPOCA DE GRAVE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE PANDEMIA ORIUNDA DO CORONAVÍRUS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE FURTO SOB A FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE IMPUNHA AFASTAR A QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. TESE DE BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA QUE SE REJEITA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE ADEQUE ÀS CONDIÇÕES E NEM PEQUENA REPROVABILIDADE NA CONDUTA. ALEGADA SEMI-IMPUTABILIDADE QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO QUE MERECE SER RECONHECIDA COM PLENA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE TENTATIVA EMBRIONÁRIA, TENDO O ACUSADO SIDO PRESO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NÃO ESTANDO NA POSSE DIRETA DE QUALQUER BEM. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE DECORRE DA REINCIDÊNCIA E IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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474 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação de despejo. Alegação do locador de inadimplência da locatária. Locatária que ajuizou ação renovatória, depositando judicialmente, de forma errônea, os aluguéis relativos ao anterior contrato de locação, objetos da ação de despejo. Renovação do ajuste por mais cinco anos. Locatária que procedeu ao pagamento, após a prolação da decisão nos autos da renovatória, das diferenças entre o valor do aluguel que ela estava depositando judicialmente e o fixado por sentença. Inclusão no depósito das diferenças dos aluguéis devidos do contrato de locação primitivo. Restou evidenciada nos autos a adimplência da locatária. Pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser imputado à requerida. Decisão reformada. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Indevida a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia cobrada, dada a inexistência de prova irrefutável do dolo para a imposição da sanção a que alude o CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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475 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 pela corte de origem. Omissão inexistente. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. ICMS. Creditamento. Energia elétrica. Estabelecimento comercial. Operações anteriores à Lei Complementar 87/96. Aplicação do convênio 66/88. Atividade comercial. Inaplicabilidade. Prevalência de atividade industrial. Incidência da Súmula 7/STJ. Constitucionalidade do art. 34 da Lei estadual 7.547/89. Competência do STF. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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476 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reivindicação de imóvel público. Concessão de uso destinada à realização de atividade rural. Desvio de finalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido que, com base nas provas contidas nos autos e no contrato de concessão de uso firmado entre as partes, concluiu pela irregular ocupação do imóvel pelo réu, pela inexistência de posse de boa-fé e pela ausência de direito de indenização pelas acessões realizadas. Revisão, em recurso especial. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ocupação indevida de bem público. Inaplicabilidade dos direitos típicos de posseiro. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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477 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Atos de comércio de drogas presenciada por policiais militares em patrulhamento em local conhecido pela vil mercancia. Materialidade, autoria e finalidade mercantil comprovadas. Condenação mantida.

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478 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, anteriormente à vigênciaLei Complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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479 - TJSP. Apelações. Ação redibitória c./c pedido por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Alegação de diversos vícios que não foram resolvidos. Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato de compra e venda e de financiamento, condenando os vendedores Anderson, Simone e Suzane, solidariamente, ao ressarcimento dos valores pagos pelo veículo (entrada e parcelas de financiamento) bem como gastos do autor com o veículo, que deverá ser retirado pelo réu Anderson e encaminhado ao banco réu. Recurso dos vendedores que merece prosperar parcialmente. Recurso do banco que não merece prosperar. Contrato de compra e venda firmado entre o autor e o réu Anderson. Ré Simone que recebeu o produto do financiamento diretamente do banco réu, bem como foi a responsável pela transferência do veículo ao autor. Conjunto probatório que evidencia que o réu Anderson, vendedor informal de veículos, e a ré Simone, que possuía empresa, atuavam em parceria comercial para venda de veículos usados de forma financiada. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária dos vendedores Anderson e Simone. Inexistência de documentos que demonstrem participação da ré Suzane com os negócios, atuando como mera funcionária dos vendedores em atendimento aos clientes. Reconhecida a ilegitimidade passiva da ré Suzane. Contrato de compra e venda que consta a venda do veículo sem garantia. Veículo fabricado em 2009 vendido com dez anos de uso e desconto de 23% em relação a tabela Fipe. Desconto incompatível com o estado do veículo. Laudo de identificação veicular de 30/04/2018 feito para a transferência do veículo que constou como aprovado e 78.232Km rodados. Laudo de vistoria cautelar de 16/04/2018 no qual constou aprovado com restrição, com registro de passagem e leilão, furtos e avarias/reparos em diversas partes, sem comprometimento de estrutura que poderiam gerar recursa de seguradoras. Laudo de vistoria cautelar de 19/09/2018 que registrou reprovado, anotando além da Leilão, furtos, reparo próximo a base de marcação de numeração do motor, vidro traseiro não original e sem marcado e, em especial, adulteração de hodômetro, porque em vistoria ocorrida em 20/03/2013 foi registrado 88.979Km e naquela data (18/09/2018) estava com 82.266Km. Apesar de possível a venda com desconto e sem garantia, o comprador deve ser informado sobre as reais condições do veículo. Vendedores que não comprovaram que deram ciência ao autor do laudo de 16/04/2018 sobre as condições do veículo e seu histórico, não cumprindo com o dever de informação (CDC, art. 6, III), impedindo que o autor avaliasse os pros e contras daquela aquisição e o valor que estava disposto a pagar por um veículo naquelas condições. Veículo que apresentou problemas no motor após a compra e foi encaminhado aos vendedores para reparo. Perícia judicial que constatou que o veículo apresentava reparo com massa plástica no bloco do motor e vazamento de fluído de arrefecimento do bloco do motor, concluindo que foram efetuados reparos de baixa qualidade no veículo, bem como que não é possível a retífica e o custo de reparo supera o valor de mercado do veículo, indicando que no aspecto mecânico o veículo apresenta vícios que o tornam impróprio para o uso. Banco réu que apesar de não concordar que o reparo superaria o valor do bem, não apresentou nenhum orçamento indicando menor custo. Vendedores que tiveram a oportunidade de reparar o veículo, porém optaram por reparo de baixo custo e os serviços foram efetuados em oficina escolhida pelos vendedores de forma inadequada. Se os vendedores entendem que há responsabilidade da oficina por eles eleita, devem ingressar, em querendo, contra a oficina pleiteando o que entenderem de direito. Veículo não reparado na primeira oportunidade. Consumidor que faz jus ao desfazimento total dos negócios, com devolução das quantias pagas, mesmo que tivesse usufruído por longo período, bem como perdas e danos pelo que dispendeu com o veículo. Precedente do STJ. Legitimidade passiva do Banco financiador confirmada. Banco réu que não se trata de banco da montadora, tanto que não foi condenado de forma solidária na devolução de todos os valores pagos, conforme entendimento do STJ, que não impede a análise e responsabilização de cada uma (vendedores e banco) de forma individualizada no caso concreto. Incontroversos os vícios do veículo, que será retirado pelo vendedor Anderson para posterior envio ao Banco réu, que manifestou expresso interesse em ficar com o veículo. Não se trata de contratação de empréstimo pessoal diretamente pelo consumidor autor com a instituição financeira, mas de contratação por meio da ré Simone, que atuou como correspondente do banco, recebendo diretamente do banco o produto do financiamento, evidenciando a conexão dos negócios, tanto que o Banco pleiteou ficar com o veículo. Banco que não cobrou pela avaliação do veículo usado, concedendo o financiamento com base em documentos sobre o autor e veículo encaminhados pela ré Simone. Não se pode negar vigência à Lei do Superendividamento e ao CDC no que tange ao art. 54-F. Coligação entre contratos de compra e venda e de financiamento que resulta na rescisão de ambos os contratos (art. 54-F, §4º, do CDC). Ressalvado o direito de regresso do banco, conforme §4º, do CDC, art. 54-F, que optou expressamente em ficar com o veículo, com concordância dos vendedores. Correção monetária e juros de mora, que incidem pelos índices legais dos arts. 389 e 406 do CC (IPCA e Selic deduzido IPCA, respectivamente). Sentença parcialmente reformada. Honorários fixados no maior percentual descabendo majoração. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DOS DEMAIS RÈUS PARCIALMENTE PROVIDO

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE - SUPOSTA IRREGULARIDADE APONTADA PELO FISCO CONSISTENTE NA INCOMPATIBILIDADE DA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS COM O LOCAL CADASTRADO A TÍTULO DE ESTABELECIMENTO COMPOSTO POR PEQUENA SALA ALUGADA - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO, ESTATUTO SOCIAL, NOTAS FISCAIS E PROPOSTA COMERCIAL ANEXADOS AOS AUTOS QUE, A PRINCÍPIO, FAZEM CRER QUE A AGRAVANTE EXERCE A ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS POR ENCOMENDA A TERCEIRO - ATIVIDADE COMPATÍVEL COM O LOCAL INDICADO COMO SENDO O DO ESTABELECIMENTO (SALA ALUGADA EM GALPÃO DE LOGÍSTICA) - MANUTENÇÃO INDEFINIDA DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, QUE IMPLICA VULNERAÇÃO AO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, BEM COMO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - LIMINAR CONCEDIDA - RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL EM ATÉ 24 HORAS DETERMINADO.

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481 - TJSP. Apelação Criminal - Receptações qualificadas (180, § 1º, por duas vezes, na forma do CP, art. 70) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade das provas em decorrência de suposta violação de domicílio - Local que se tratava de estabelecimento comercial, aberto ao público e em horário de funcionamento, ao qual não se aplica a inviolabilidade de domicílio - Entrada dos policiais na loja franqueada pelo réu - Situação de flagrante delito - Preliminar afastada - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas pelo acervo probatório coligido - Condenação mantida - Dosimetria Penas fixadas no mínimo legal - Reconhecido o concurso formal de crimes - Aplicada a pena de um dos delitos elevada em 1/6 - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso improvido.

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDA-DE AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. BEM SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO DONO (ESTA-BELECIMENTO COMERCIAL). TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIA-BERTO). INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. PRE-CEDENTES DA SUPREMA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

sentença está alicerçada no robusto acervo de provas coligido aos autos, cabendo aludir à palavra do funcioná-rio da empresa lesada, em Juízo, e a confissão da acusada, ressaltando-se, ainda, ter sido a ré presa na posse da res furtivae, sem que se insurgissem as partes contra a auto-ria e materialidade do delito de furto, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da dispo-nibilidade dos recursos. DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - A par da divergência doutrinária acerca da natureza jurídica do princípio da insignificância e de seus efeitos, no senti-do de se tornar atípica a conduta ou se causa de exclusão da ilicitude, constata-se, no caso em julgamento, a invia-bilidade da aplicação do princípio da insignificância, pois além da reincidência ostentada, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensivi-dade da conduta, em que pese o valor atribuído à res fur-tiva - R$ 82,58 (oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), os itens subtraídos - pacotes de cueca, ex bucal, amaciante de roupas e 12 (doze) unidades de cerveja -, ultrapassam os de natureza alimentícia, além de não se vislumbrar o uso pa-ra suprir necessidades básicas. Assim, a despeito da inex-pressividade do valor dos itens furtados, imperioso des-tacar que a aplicação do princípio da insignificância en-volve um juízo conglobante, transcendendo a simples aferição do resultado material da conduta, e, in casu, as circunstâncias evidenciam o não preenchimento dos re-quisitos necessários ao usufruto do benefício, sobretudo, a mínima ofensividade da conduta e o seu reduzido grau de reprovabilidade. DA TENTATIVA. Não deve ser reco-nhecida a modalidade tentada do delito, nos termos do art. 14, II do CP, porquanto o bem saiu da esfera de vigilância do estabelecimento comercial (le-sado), ainda que por breve espaço de tempo, com esteio na Teoria da amotio ou apprehensio, adotada de forma pacífica pelo STJ e por esta Corte de Justiça. RESPOSTA PENAL: A aplicação da pena é resul-tado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilida-de, da proporcionalidade e da sua individualização, es-tando corretos: (i) a aplicação da pena-base no mínimo legal; (ii) o reconhecimento da confissão espontânea e da agravante da reincidência, operada a compensação integral e (iii) a condenação ao pagamento das despesas processuais, porquanto defluiu de imposição legal (CPP, art. 804). DO RE-CURSO MINISTERIAL ¿ DO REGIME PRISIONAL E art. 44 DO CODEX PENAL. Em relação ao regimento de cum-primento de pena e a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, imperioso consignar que sua aplicação pela instância ordinária se deu com es-teio na proporcionalidade da sanção aplicada e nas cir-cunstâncias judiciais favoráveis. Outrossim, não se ignora o fato de que a acusada é reincidente, contudo, verifica-se que tal anotação condiz a crime de estelionato, ocorrido, em tese, no ano de 2011, ou seja, 07 (sete) anos antes do delito sub judice, o que não traduz, consoante exame do seu histórico criminal, a recidiva de tal comportamento. Ademais, de toda sorte, é certo que os registros crimi-nais, não podem, só por si, servir de barreira automática para a aplicação do regime mais benéfico ao cumprimen-to de pena, em consonância com a jurisprudência do Su-premo Tribunal Federal (HC 123.108/MG) e do enten-dimento da Sexta Turma do STJ, no sentido de que: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal en-quadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberda-de deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso con-creto, com base no princípio da proporcionalidade (...), razão pela qual o regime aberto e a substituição da pena priva-tiva de liberdade em restritiva de direitos (CP, art. 44), por uma restritiva de direito, devem ser mantidas. ... (Continua)

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483 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do Lei 9.279/1996, art. 124, V. ... (Continua)

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484 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENANDO JOÃO VITOR DOS SANTOS CARDOSO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06; E CONDENANDO LETÍCIA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO; PELA APLICAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO O REDUTOR DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 E A SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES, CONSCIENTES E VOLUNTARIAMENTE E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, TINHAM EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, (I) 269G DE «MACONHA, E (II) 499,8G DE COCAÍNA; BEM COMO, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E INCONSISTENTE PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. POLICIAIS INTEGRANTES DO SERVIÇO RESERVADO QUE RECEBERAM DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE EM DETERMINADO LOCAL O ACUSADO E UMA MULHER ESTARIAM COMERCIALIZANDO DROGAS E HAVERIA EM UMA DETERMINADA CASA MATERIAL ENTORPECENTE. TODAVIA, AO DETEREM OS RÉUS E PROCEDERAM A REVISTA, NADA RESTOU ENCONTRADO DE ILÍCITO. ADEMAIS, NADA FOI PERCEBIDO OU AVISTADO LIGANDO OS ACUSADOS AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, OU SEJA, NÃO OS VIRAM COMERCIALIZANDO NADA NEM MANTENDO CONTATOS COM SUPOSTOS USUÁRIOS E NEM SE DIRIGINDO A QUALQUER LOCAL PARA PEGAR DROGAS E ENTREGAR AOS CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE EFETIVA, MÍNIMA QUE SEJA, QUE ESTARIAM TRAFICANDO A DROGA APREENDIDA EM CASA ABANDONADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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485 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. ICMS. Sucessão tributária. Exceção de pré-executividade. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta, deliberando que a execução ocorra de forma subsidiária em relação à empresa excipiente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DOLO. ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

anulação do negócio jurídico decorre da configuração de uma das hipóteses elencadas no CCB, art. 171, dentre as quais se destacam o vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. ... (Continua)

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487 - STJ. Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«... Cinge-se a controvérsia em dizer se a doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação – deve integrar o patrimônio objeto de meação, em decorrência do fim do casamento. ... (Continua)

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488 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Ação indenizatória. Transporte de carga. Furto de mercadorias. Força maior. Inevitabilidade não caracterizada. Dever de vigilância da transportadora. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. CCom, arts. 102 e 104. CCB/2002, art. 393. Decreto 2.681/1912, arts. 1º e 3º. CCB/2002, art. 743.

«... Muito embora a maioria dos eventos atribuídos a terceiro – v.g. assalto a mão armada – atraia a isenção da responsabilidade pela força maior, como pacificou-se na jurisprudência desta Corte, penso que essa interpretação merece tempero em certas circunstâncias, como aqui se apresenta, quando delas se possa extrair a previsibilidade e a evitabilidade do fato, e ser ele inerente à natureza da atividade econômica desenvolvida. ... (Continua)

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489 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Sentença de improcedência.

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490 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Transporte de drogas. Associação criminosa. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela quantidade e natureza deletéria das drogas localizadas, bem como pelo fato de integrar associação criminosa para o tráfico de drogas, que era exercida de forma permanente e estável, juntamente com outros dois acusados, sendo que utilizavam sala comercial para traficar, e, buscavam droga na Comarca de Chapecó/SC para revendê-la na Comarca de Palmitos/SC, tendo a Corte estadual ressaltado que desde 2017 já praticavam o comércio ilegal; circunstâncias que demonstram risco ao meio social e de reiteração delitiva, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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491 - TJRJ. ¿ HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESACATO, PREVISTO NO CP, art. 331 À PENA DE 02 MESES E 21 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO ¿ RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, NA ÍNTEGRA, PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, VIA HABEAS CORPUS, QUANTO AO REGIME PRISIONAL ¿ PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO ¿ CABIMENTO ¿ REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ REFORMA DA DECISÃO ¿ AFASTAMENTO DA AGRAVANTE NA 2ª FASE, COM REFLEXOS NA PENA FINAL, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, BEM COMO A CONCESSÃO DE SURSIS ¿ EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Conheço do habeas corpus, tendo em vista que o alegado constrangimento ilegal repercute no direito de locomoção da paciente. Logo, rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça de não conhecimento do presente writ. Outrossim, destaco que o habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento revisor da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, somente se justificando a sua impetração nos casos em que o acórdão prolatado pela autoridade apontada como coatora se revela inteiramente sem fundamento ou contaminado por nulidade. ... (Continua)

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492 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELO CRIME DE ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA DESCLASSIFICADA A CONDUTA AO ACUSADO IMPUTADA PARA A DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155 OU RECONHECIDA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A REVISÃO DA PENA IMPOSTA, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA CONTRA LAFAOL MIGUES GOMES, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, A QUANTIA DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PERTENCENTE À VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONTUNDENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VERSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO QUE NÃO SE FEZ MINIMAMENTE PLAUSÍVEL, HAVENDO COERÊNCIA E DETALHAMENTO CONSISTENTE NA VERSÃO DA VÍTIMA DIRETA DA GRAVE AMEAÇA, NO CASO O MOTORISTA DO COLETIVO. NO ENTANTO RESTOU DUVIDOSA A CONSUMAÇÃO DELITIVA PORQUANTO, NÃO OBSTANTE HAJA CONTEÚDO DE VERBETE SUMULAR NO SENTIDO DE QUE A MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO JÁ CARACTERIZA A CONSUMAÇÃO, A DOUTRINA E A PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES AINDA NÃO SE FIZERAM SEDIMENTADAS QUANDO O RAPINADOR É DETIDO DENTRO DO CENÁRIO CRIMINOSO, A EXEMPLO DE INGRESSAR EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MESMO ESTANDO JÁ NA POSSE DO BEM QUE PRETENDIA SUBTRAIR, É DETIDO ANTES DE SAIR DAQUELE ESPAÇO, COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE O ROUBADOR SEQUER LOGROU SAIR DO COLETIVO. ITINERÁRIO CRIMINOSO QUE NÃO SE FEZ FINDADO, SENDO O CASO DE RECONHECER A TENTATIVA. NA HIPÓTESE DESTA AÇÃO PENAL, ATÉ MESMO A INVERSÃO DA POSSE NÃO RESTOU COM A DEVIDA CLAREZA. ACERTADA ORIENTAÇÃO DA NOBRE PARECERISTA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM, PORÉM COM REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA DA PENA, REDUZINDO-SE AS PENAS-BASE FIXADAS EM 1/3, RESTANDO O ACUSADO CONDENADO A 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME PRISIONAL ABERTO, E 06 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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493 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra a sujeição da impetrante a regime especial de fiscalização, pela Portaria sefaz 290, de 03/12/2018, do secretário da fazenda do estado de Sergipe, bem como contra a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes do estado de Sergipe. CACESE. Legitimidade passiva ad causam do secretário de estado da fazenda, porquanto expediu a aludida Portaria sefaz 290/2018, na forma prevista na Lei 3.796/1996, art. 76, § 2º, do estado de Sergipe. Superveniente revogação da Portaria sefaz 290/2018, no que pertine à impetrante, pela Portaria sefaz 47, de 25/02/2019, em cumprimento à liminar que, em 19/02/2019, fora concedida neste mandado de segurança. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Hipótese em que o tribunal de origem concedeu o mandado de segurança apenas em parte, tão somente para restabelecer a inscrição da impetrante no cadastro estadual de contribuintes, restando denegados, porém, os pedidos de sua exclusão do regime especial de fiscalização e de suspensão de todos os atos administrativos constantes da citada Portaria sefaz 290/2018. Precedentes do STF e do STJ. Inadimplemento reiterado de obrigações tributárias. Inexistência de demonstração, mediante prova pré-constituída, de que o regime especial de fiscalização estaria a restringir ou a inviabilizar indevidamente o exercício da atividade empresarial da impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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494 - TJSP. «Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito, cominatória e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que recebeu em sua conta bancária o crédito de R$ 10.598,24, oriundo de empréstimo consignado que não contratou com o banco réu, ora recorrente, o que lhe causou danos morais. Crédito depositado pela recorrida em juízo, do qual foram descontadas as parcelas indevidamente debitadas pelo recorrente do seu benefício previdenciário - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência do negócio jurídico e do débito dele decorrente; determinar ao recorrente a abstenção na realização de novas cobranças da recorrida; e condenar o recorrente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Recurso inominado que aduz a regularidade da contratação e do consequente débito e que requer o afastamento da declaração de inexistência; do determinado; e da indenização moral em que condenado - Recorrente que não logrou comprovar a voluntariedade da contratação pela recorrida. Prática comercial abusiva. Vício e defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do recorrente - Inexistência do negócio jurídico e do débito dele decorrente bem declarada, bem como foi adequadamente determinado pelo juízo a quo que o recorrente se abstenha na realização de novas cobranças da recorrida - Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$ 2.000,00 - Cumpria ao recorrente demonstrar nos autos a voluntariedade e a regularidade na alegada contratação de empréstimo consignado pela recorrida, da qual não se pode exigir a prova de fato negativo, o que não fez, motivo pelo qual, evidenciado o vício na prestação do serviço, foi adequadamente declarada a inexistência do negócio jurídico e do débito de R$ 10.598,24, além de adequadamente determinado ao recorrente a abstenção na realização de novas cobranças da recorrida - No mais, constata-se que o comportamento do recorrente ofendeu a recorrida em seus direitos de personalidade, que foi surpreendida pelo desconto de valores em seu benefício previdenciário a que não deu causa e com cuja contratação não anuiu, o que excede meros dissabores e aborrecimentos típicos do cotidiano, caracterizando, inclusive, defeito na prestação do serviço, o que lhe causou dano moral. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade em R$ 2.000,00, que deve ser mantida, tendo em vista não ensejar enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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495 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À BUSCA DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NO IMÓVEL, BEM COMO DA AUSÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ¿DIREITO AO SILÊNCIO¿.

Nulidades apontadas. Inviabilidade de exame na via eleita. A afirmação de que o ingresso na residência teria se dado em desconformidade com a previsão legal e com o entendimento jurisprudencial, como descrito na impetração, mostra-se necessário o exame da prova, com revolvimento fático probatório dos autos, medida inviável de se promover no rito célere e estreito do habeas corpus, de procedimento célere e cognição sumária. Da mesma forma, a princípio, a alegada ¿confissão informal¿ do acusado não se revela ilícita, não gerando a nulidade apontada, sendo também questão de prova, a ser examinada durante a instrução criminal. ... (Continua)

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496 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT E 40, III, DA LEI 11.343/03). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA COM BASE NA PROVA CARREADA AO FEITO, EMBASADA NO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE CONSIDERA SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA, POR LEONARDO, DA CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO LEONARDO ANTUNES SIQUEIRA ANDRADE, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TINHA EM DEPÓSITO, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, 12G (DOZE GRAMAS) DE MACONHA, BEM COMO RESTOU COMPROVADO QUE A PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL OCORRIA NO INTERIOR DE UMA PADARIA, EM FRENTE AO POSTO SHELL, NAS IMEDIAÇÕES DE DIVERSOS LOCAIS DE TRABALHO COLETIVO (ACADEMIA SHAPE WAY, TRANSPORTES SÃO MIGUEL, LOCALIZA ETC), DE SEDE DE ENTIDADE BENEFICENTE (IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS) E DE UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO (COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS), ESTANDO ESTE ÚLTIMO A CERCA DE 300M (TREZENTOS METROS), 4 MIN A PÉ. SENTENÇA PROLATADA EM 2019 COM O RECURSO MINISTERIAL DISTRIBUÍDO A ESTA INSTÂNCIA NO ANO DE 2022. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NÃO HÁ PROVA, COMO BEM ENTENDERAM E CONCLUÍRAM O DOUTO SENTENCIANTE E O NOBRE PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE OFERTOU O PARECER, QUE OS CINCO SACOLÉS CONTENDO MACONHA SERIAM DESTINADOS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MILITARES QUE NÃO AFIRMAM TEREM OBSERVADO QUALQUER ATO DE COMÉRCIO ILÍCITO. RÉU QUE SE MANTEVE EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E SE FEZ REVEL EM JUÍZO, INEXISTINDO VERSÃO EM AUTODEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE NÃO PERMITE AFASTAR A DESTINAÇÃO DA DROGA PARA O CONSUMO PESSOAL E, MESMO RECONHECENDO A DESTINAÇÃO DA DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, A ABSOLVIÇÃO IGUALMENTE SE IMPUNHA POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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497 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Policiais civis, mediante campana em viatura descaracterizada, em ponto conhecido pelo comércio espúrio, avistaram o réu em típica atitude de venda, eis que escondia as drogas na roda de um veículo e atendia usuários. No local, foram apreendidas 32 porções de crack, com peso de 15,7 gramas, 25 porções de cocaína, com peso de 9,2 gramas, e 18 porções de maconha, com peso de 6,2 gramas, além de R$ 25,00. Na abordagem, o réu tentou fugir, mas foi prontamente detido. Na delegacia, confessou integralmente os fatos. Pretensão absolutória que não comporta acolhimento. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis. Circunstâncias do flagrante, dinheiro, quantidade e variedade de droga que comprovam a posse para fins mercantis. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Bases fixadas nos mínimos legais. Réu reincidente específico. Confissão extrajudicial que, à luz da Súmula 545/STJ, foi compensada com a agravante. Penas mantidas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime inicial fechado. Negado provimento ao apelo

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498 - TJRJ. Embargos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação não residencial. Sentença de improcedência. Apelação do Embargante. Vício de representação processual do Apelado que deveria ter sido alegado pelo Apelante na primeira oportunidade, na forma do disposto no CPC, art. 278, tendo sido o vício sanado. Inteligência do CPC, art. 76. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Apelante ante a aplicação da Teoria da Asserção. Nulidade da sentença por alegado cerceamento à ampla defesa não verificada. Juiz que é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo e à formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 370, sendo a prova testemunhal inadequado para análise do ponto controvertido. Clausula X do contrato de locação que expressamente impedia a transferência do imóvel, sob qualquer pretexto. Apelante que, ao transferir o contrato de locação firmado com o Apelado para terceiros, não observou a restrição existente na avença, não tendo sido efetuado qualquer aditivo contratual, nem provado que o locador tivesse ciência da mencionada venda do comércio. Transferência do bem a terceiros, sem a anuência prévia e expressa do locador, que não é causa liberatória das obrigações assumidas, configurando-se, na verdade, infração ao contrato de locação. Apelante que, assim, permaneceu obrigado, inexistindo prova de que o valor cobrado estava pago, o que conduziu, com acerto, à rejeição dos embargos à execução. Ônus de sucumbência corretamente impostos de forma integral ao Apelante que decaiu do pedido formulado. Desprovimento da apelação.

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499 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL COMERCIAL NA PLANTA. PROMITENTE COMPRADOR QUE MANIFESTOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. HAVENDO RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, DEVE SER RETIDA PARTE DAS PARCELAS PAGAS, COMO FORMA DE INDENIZAR O VENDEDOR PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS, NOTADAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. ENUNCIADO 543 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE NÃO AFASTA DO CONSUMIDOR, O DIREITO DE PERSEGUIR A RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO, BEM COMO A RESOLUÇÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO DO IMPORTE PELO PROMITENTE VENDEDOR CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ACERTO DA SENTENÇA ALVEJADA AO DETERMINAR A RETENÇÃO DO EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR, COM EXCEÇÃO DOS PAGAMENTOS DE SATI E DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, CONSIDERANDO OS GASTOS COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E A POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL NOVAMENTE. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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