Jurisprudência sobre
bem fora do comercio

251 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Processo instruído com prova documental e pericial. Avaliação que descartou o método de renda. Ausência de subsídios em número suficiente e contemporâneo à data da avaliação. Justificativa do método comparativo com aplicação de fatores de homogeneização, tais como: oferta, atualização dos elementos comparativos, homogeneização das áreas construídas, transporte, padrão construtivo, além da depreciação pela idade da construção. Demonstração de método mais justo para apuração do valor de locação. Laudo pericial elaborado de forma correta, inexistindo lacunas a serem preenchidas. Valor do aluguel fixado de forma adequada. Ação parcialmente procedente. Ratificação dos fundamentos da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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252 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES APRESENTADAS FORAM SOPESADAS E DECIDIDAS FUNDAMENTADAMENTE. ERRO MATERIAL SOBRE OS ITENS RELACIONADOS NA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Resumo: Embargante alega omissão quanto à pleiteada diligência de vistoria no estabelecimento comercial para verificar o uso não autorizado de elementos decorativos relacionados às obras da Warner Bros, bem como erro material na lista de itens a serem apreendidos. ... (Continua)

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253 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de despejo de bem imóvel comercial. Decisão que revogou o decreto evacuatório anteriormente deferido. Insurgência do espólioagravante contra a decisão. Não reconhecimento. Posse mansa, pacífica e gratuita não comporta a liminar. Indefinição do título a que se deu a ocupação no imóvel. Ausência do «periculum in mora no caso, vez que a ação de despejo demorou mais de 35 (trinta e cinco) anos para ser ajuizada. Precipitada a concessão sem adentrar no exame das razões da defesa. Reservado, contudo, ao Juiz Presidente do feito, a reapreciação dessa questão, no momento oportuno. Revogação mantida. Recurso improvido.

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254 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Locatária em mora. Cláusula condicionadora a pontualidade do pagamento. Desconto sem termo ou condição que não prevalece quando verificada situação de impontualidade. Inquilina, ademais, que confessou o débito, formulando, ao mesmo tempo, proposta de acordo para sua quitação. Depósito, contudo, da importância considerada incontroversa não efetuado. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente, afastada, todavia, a pena de litigância de má-fé aplicada. Recurso provido em parte para esse único fim.

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255 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELO CRIME DE ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM ESPECIAL ANTE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE MORTE COLOCANDO A MÃO POR DENTRO DA CAMISA E DIZENDO QUE PORTAVA ARMA DE FOGO, PROFERIDA CONTRA O FUNCIONÁRIO DALMELIR GLACILINO COUTINHO, SUBTRAIU PARA SI 2 (DOIS) SMARTPHONES, MARCA MOTOROLA, SENDO UM MODELO MOTO MAXX E OUTRO MODELO MOTO X, DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CONHECIDO PELO NOME DE FANTASIA NOVO LARE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ MERAMENTE INDICIÁRIA, NÃO HAVENDO CONSISTÊNCIA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA ÚNICA PROVA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE ALICERÇASSE UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO. NÃO SE QUESTIONA A EXISTÊNCIA DE UM ROUBO DE CELULARES EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E QUE O FATO FOI OBJETO DE REGISTRO NA DP NO MESMO DIA, SENDO CERTO QUE 7 DIAS APÓS, UMA DAS FUNCIONÁRIAS COMPARECEU NA DP NARRANDO SOBRE OS FATOS E RESTANDO POR RECONHECER UMA FOTOGRAFIA QUE SERIA A PESSOA DO ROUBADOR. DOIS DIAS APÓS, A VÍTIMA DALMELIR, A ÚNICA QUE FOI GRAVEMENTE AMEAÇADA PELO ASSALTANTE QUE SIMULOU ESTAR ARMADO, TAMBÉM COMPARECEU EM SEDE POLICIAL E, IGUALMENTE RESTOU POR RECONHECER UMA FOTOGRAFIA EXIBIDA COMO A DO ROUBADOR. IMPORTA O REGISTRO QUE A FOTOGRAFIA, AO QUE SE DEPREENDE, FOI OBTIDA EM FICHÁRIO DE REGISTRO DE PACIENTES DE UM CONSULTÓRIO DENTÁRIO, PORQUANTO ALGUÉM TERIA VISTO O ROUBADOR, ANTES DO ASSALTO, TER SAÍDO DO REFERIDO CONSULTÓRIO LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ROUBADO. EM JUÍZO, APENAS A VÍTIMA COMPARECEU E FOI OUVIDA, NARRANDO O COMETIMENTO DO ROUBO, O QUE, COMO JÁ SE AFIRMOU, PARECE SER INQUESTIONÁVEL. QUANTO A AUTORIA, O RÉU, ORA APELANTE, FOI SUBMETIDO A ATO DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL E A VÍTIMA NÃO O RECONHECEU. FEZ MAIS A VÍTIMA. CONSIGNOU QUE A PESSOA QUE ELE RECONHECEU POR FOTOGRAFIA TINHA TRAÇOS DO ROUBADOR. OU SEJA, SEQUER O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELA VÍTIMA NÃO SE FEZ CONTUNDENTE E, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, FOI NEGATIVO. PROVA PRODUZIDA QUE ESTÁ AQUÉM DEMASIADAMENTE DO MÍNIMO EXIGIDO PARA UMA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL, QUIÇÁ UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ACERTADO E BEM FUNDAMENTADO O PARECER MINISTERIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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256 - TJRS. Direito privado. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Assembleia geral. Acionista. Suspensão dos direitos. Indícios de fraude. Exercício regular de direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suspensão dos direitos do acionista minoritário. Cabimento. Decisão assemblear válida e regular. Ato lícito. Ausente o dever de reparação. Afastadas as preliminares suscitadas. Do cerceamento de defesa

«1. Cerceamento de defesa não caracterizado, tendo em vista que foi acostada ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. ... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DA QUALIFICADORA, PLEITEANDO A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO EM DESFAVOR DO RECORRENTE, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DE 02 (DUAS) CAIXAS CONTENDO RELÓGIOS DE PULSO, NO VALOR DE R$ 6.361,00 (SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS), DE PROPRIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS, REBE 770 JOIAS E PRESENTES EIRELI E VEGA FINA TABACARIA LTDA, BEM COMO 01 (UMA) CAIXA CONTENDO UMA CÂMERA DE MONITORAMENTO AVALIADA EM R$ 784,00 (SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA LUKKENT TECHNOLOGIES COMERCIO E MONITORAMENTO EIRELI, E DE SUA AUTORIA, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO RELATO JUDICIALMENTE VERTIDO PELO ENTREGADOR, ANDERSON, MOTORISTA DA EMPRESA ROTA CERTA, DANDO CONTA DE QUE ESTACIONOU NA RUA DA CARIOCA PARA PROCEDER A UMA ENTREGA E, CONSIDERANDO A DEFICIÊNCIA NA TRAVA DA PORTA DE SUA FIORINO, OPTOU POR PERMANECER VIGILANTE ENQUANTO SEU AUXILIAR, PAULO ALEXANDRE, REALIZAVA A DISTRIBUIÇÃO DA MERCADORIA. ATO CONTÍNUO, ENQUANTO SE PREPARAVAM PARA DOCUMENTAR A ENTREGA POR MEIO DE UMA FOTOGRAFIA DA NOTA FISCAL E DO CANHOTO, FORAM ADVERTIDOS POR UM SUJEITO POSICIONADO EM UM VEÍCULO À RETAGUARDA, QUE OS INFORMOU SOBRE UM ¿RAPAZ¿ QUE HAVIA SE EVADIDO, APÓS SUBTRAIR CAIXAS DE SEU AUTOMÓVEL, EM FACE DE QUEM EMPREENDEU UMA PERSEGUIÇÃO, CONSEGUINDO DETÊ-LO ATÉ A CHEGADA DOS POLICIAL MILITAR, LUIZ FERNANDO, CULMINANDO COM A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUBSEQUENTE CONDUÇÃO À DISTRITAL, SENDO CERTO QUE TAL RELATO ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO POR PARTE DE SEU AUXILIAR SUPRAMENCIONADO, FINDANDO COM UMA TOTAL IMPLAUSIBILIDADE DA ESDRÚXULA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, QUE, ASSIM, NÃO ANGARIOU QUALQUER CREDIBILIDADE ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE O AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DO BEM ESPOLIADO, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA ANOTAÇÃO 03 CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/6 (UM SEXTO), JÁ QUE NÃO PODE SER VALIDAMENTE MANEJADA EM DESFAVOR DO APENADO, PARA AGRAVAR A SANÇÃO A LHE SER IMPOSTA, A CONDENAÇÃO RETRATADA PELA ANOTAÇÃO 01, PORQUE SE REFERE A PROCESSO EXTINTO HÁ MAIS DE DEZ ANOS, GARANTINDO, ASSIM, O DIREITO AO ESQUECIMENTO, DE CONFORMIDADE COM PACIFICADA POSIÇÃO ESTABELECIDA PELO COLENDO S.T.J (AGRG NO AGRG NO HC 698747/ SC, REL. MIN. OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, DJE 01/04/2022; AGRG NO HC 693127/ SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE 17/12/2021 E RESP 1.707.948/RJ, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 16/4/2018), RAZÃO PELA QUAL DEVE A MESMA SER HAVIDA COMO UM INDIFERENTE PENAL, DE MODO A ALCANÇAR O MONTANTE DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA, CONSIDERANDO A COEXISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO E UMA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, CRISTALIZADA NA ANOTAÇÃO 04, QUE SE NEUTRALIZAM, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL MANIFESTADA A RESPEITO, PANORAMA QUE NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM INACEITÁVEL REFORMATIO IN PEJUS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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258 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. ... (Continua)

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259 - TJRS. Direito privado. Direito de imagem. Fotografia de animal. Cavalo crioulo. Utilização indevida. Casa noturna. Atividade diversa da agropastoril. Proprietária. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização. Dano moral. Ausência de autorização para divulgação da imagem do cavalo de propriedade da autora atrelada à casa noturna. Carmen''s club. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Indenização pela utilização indevida da imagem.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da distribuição de folders com a imagem do seu cavalo atrelada à de casa noturna conhecida na região. ... (Continua)

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260 - TJSP. Ação de indenização por Danos morais e materiais. Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho no Município de São José dos Campos. Autor que alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, bem como a ausência de suporte material por parte do Munícipio, que não teria providenciado meios necessários ao seu acolhimento em abrigo. Alegação, ainda, de danos materiais em decorrência do extravio e/ou destruição de seus pertences quando da reintegração. Sentença de extinção sem exame do mérito da reconvenção deduzida pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. e de condenação solidária do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao ressarcimento dos bens destruídos ou extraviados quando do cumprimento da reintegração de posse, bem como da Fazenda Estadual a indenizar danos morais no montante de R$20.000,00. Improcedência do pedido em face do Município. Recursos interpostos pela FESP, pela massa falida, e pelo autor buscando a reforma da sentença na parte em que sucumbiram. Inexistência de prova suficiente de que a ação da Polícia Militar tenha ocorrido da maneira truculenta ou desproporcional descrita na inicial. Ausência de prova, outrossim, da existência dos bens que alega terem sido destruídos ou extraviados quando do cumprimento da determinação judicial. Inexistência de provas de que os bens estariam em depósito da requerida Selecta. Ausência de provas de que os abrigos fornecidos pelo Município seriam insalubres ou degradantes. Art. 373, I do CPC. Pedido reconvencional da Massa Falida bem extinto sem apreciação do mérito. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo-se a improcedência da reconvenção. Remessa necessária e recurso da FESP providos, recurso da massa falida parcialmente provido, e recurso do autor improvido

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261 - TJSP. Ação de indenização por Danos morais e materiais. Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho no Município de São José dos Campos. Autor que alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, bem como a ausência de suporte material por parte do Munícipio, que não teria providenciado meios necessários ao seu acolhimento em abrigo. Alegação, ainda, de danos materiais em decorrência do extravio e/ou destruição de seus pertences quando da reintegração. Sentença de extinção sem exame do mérito da reconvenção deduzida pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. e de condenação solidária do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao ressarcimento dos bens destruídos ou extraviados quando do cumprimento da reintegração de posse, bem como da Fazenda Estadual a indenizar danos morais no montante de R$20.000,00. Improcedência do pedido em face do Município. Recursos interpostos pela FESP, pela massa falida, e pelo autor buscando a reforma da sentença na parte em que sucumbiram. Inexistência de prova suficiente de que a ação da Polícia Militar tenha ocorrido da maneira truculenta ou desproporcional descrita na inicial. Ausência de prova, outrossim, da existência dos bens que alega terem sido destruídos ou extraviados quando do cumprimento da determinação judicial. Inexistência de provas de que os bens estariam em depósito da requerida Selecta. Ausência de provas de que os abrigos fornecidos pelo Município seriam insalubres ou degradantes. Art. 373, I do CPC. Pedido reconvencional da Massa Falida bem extinto sem apreciação do mérito. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo-se a improcedência da reconvenção. Remessa necessária e recurso da FESP providos, recurso da massa falida parcialmente provido, e recurso do autor improvido

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262 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA ONLINE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTE". INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA AFASTAR OU ALTERAR A FIXAÇÃO ADOTADA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. APELO IMPROVIDO.

1. A multa é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, e por isso deve representar um valor razoável para servir de motivação. No caso, a ré não apresentou qualquer fundamento sério para evidenciar eventual excesso. De qualquer modo, o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, quando todos os elementos poderão ser adequadamente apurados para a formação do convencimento. 2. De igual modo, a questão referente a eventual conversão em perdas e danos deve ser objeto da fase de cumprimento de sentença. 3. Não se encontra tipificada conduta da parte demandante que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de demandar. Ademais, não há fundamento para se afastar a concessão do benefício da gratuidade judicial à demandante ou de determinar a expedição de ofício ao NUMOPEDE para eventual apuração de infração ético-profissional.... (Continua)

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263 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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264 - TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo contra decisão lavrada em ação de obrigação de fazer que determinou participação do demandante em reuniões de conselho deliberativo de associação comercial e industrial, bem como acesso a cópias das atas daquelas das quais esteve impedido de presenciar. Inadmissibilidade. Ocorrência de manobra interpretativa no sentido de prejudicar o autor da demanda, criando restrição que não vem contemplada no estatuto social da entidade. Dívida do sindicato presidido pelo ajuizante perante a associação que não pode ser usada para lhe privar de exercer seus direitos civis de forma plena. Decisão mantida. Recurso não provido.

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265 - TJSP. Ação de indenização por Danos morais e materiais. Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho no Município de São José dos Campos. Autora que alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, bem como a ausência de suporte material por parte do Munícipio, que não teria providenciado meios necessários ao seu acolhimento em abrigo. Alegação, ainda, de danos materiais em decorrência do extravio e/ou destruição de seus pertences quando da reintegração. Sentença de extinção sem exame do mérito da reconvenção deduzida pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. e de condenação solidária do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao ressarcimento dos bens destruídos ou extraviados quando do cumprimento da reintegração de posse, bem como da Fazenda Estadual a indenizar danos morais no montante de R$20.000,00. Improcedência do pedido em face do Município. Recursos interpostos pela FESP, pela massa falida, e pela autora buscando a reforma da sentença na parte em que sucumbiram. Inexistência de prova suficiente de que a ação da Polícia Militar tenha ocorrido da maneira truculenta ou desproporcional descrita na inicial. Ausência de prova, outrossim, da existência dos bens que alega terem sido destruídos ou extraviados quando do cumprimento da determinação judicial. Inexistência de provas de que os bens estariam em depósito da requerida Selecta. Ausência de provas de que os abrigos fornecidos pelo Município seriam insalubres ou degradantes. Art. 373, I do CPC. Pedido reconvencional da Massa Falida bem extinto sem apreciação do mérito. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo-se a improcedência da reconvenção. Remessa necessária e recurso da FESP providos, recurso da massa falida parcialmente provido, e recurso da autora improvido

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266 - TJSP. Ação de indenização por Danos morais e materiais. Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho no Município de São José dos Campos. Autora que alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, bem como a ausência de suporte material por parte do Munícipio, que não teria providenciado meios necessários ao seu acolhimento em abrigo. Alegação, ainda, de danos materiais em decorrência do extravio e/ou destruição de seus pertences quando da reintegração. Sentença de extinção sem exame do mérito da reconvenção deduzida pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. e de condenação solidária do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao ressarcimento dos bens destruídos ou extraviados quando do cumprimento da reintegração de posse, bem como da Fazenda Estadual a indenizar danos morais no montante de R$20.000,00. Improcedência do pedido em face do Município. Recursos interpostos pela FESP, pela massa falida, e pela autora buscando a reforma da sentença na parte em que sucumbiram. Inexistência de prova suficiente de que a ação da Polícia Militar tenha ocorrido da maneira truculenta ou desproporcional descrita na inicial. Ausência de prova, outrossim, da existência dos bens que alega terem sido destruídos ou extraviados quando do cumprimento da determinação judicial. Inexistência de provas de que os bens estariam em depósito da requerida Selecta. Ausência de provas de que os abrigos fornecidos pelo Município seriam insalubres ou degradantes. Art. 373, I do CPC. Pedido reconvencional da Massa Falida bem extinto sem apreciação do mérito. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo-se a improcedência da reconvenção. Remessa necessária e recurso da FESP providos, recurso da massa falida parcialmente provido, e recurso da autora improvido

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267 - TJSP. Ação de indenização por Danos morais e materiais. Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho no Município de São José dos Campos. Autora que alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, bem como a ausência de suporte material por parte do Município, que não teria providenciado meios necessários ao seu acolhimento em abrigo. Alegação, ainda, de danos materiais em decorrência do extravio e/ou destruição de seus pertences quando da reintegração. Sentença de extinção sem exame do mérito da reconvenção deduzida pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. e de condenação solidária do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao ressarcimento dos bens destruídos ou extraviados quando do cumprimento da reintegração de posse, bem como da Fazenda Estadual a indenizar danos morais no montante de R$ 15.000,00. Improcedência do pedido em face do Município. Recursos interpostos pela FESP e pela massa falida, buscando a reforma da sentença na parte em que sucumbiram. Inexistência de prova suficiente de que a ação da Polícia Militar tenha ocorrido da maneira truculenta ou desproporcional descrita na inicial. Ausência de prova, outrossim, da existência dos bens que alega terem sido destruídos ou extraviados quando do cumprimento da determinação judicial. Inexistência de provas de que os bens estariam em depósito da requerida Selecta. Ausência de provas de que os abrigos fornecidos pelo Município seriam insalubres ou degradantes. Art. 373, I do CPC. Pedido reconvencional da Massa Falida bem extinto sem apreciação do mérito. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo-se a improcedência da reconvenção. Remessa necessária e recurso da FESP providos, recurso da massa falida parcialmente provido

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268 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda, na qual alegaram os Autores ter adquirido sala comercial e quitado o preço, contudo, não teria sido realizada a baixa da alienação fiduciária gravada no imóvel, por culpa das Rés. ... (Continua)

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269 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa subjacente. Falta. Nulidade. Assinatura. Falsidade. Entrega da mercadoria incomprovada. Protesto. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Duplicada fria. Protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. A emissão de duplicata sem causa jurídica acarreta à decretação da nulidade desta, pois se trata de título de crédito causal, que, necessariamente, deve corresponder à compra e venda mercantil ou à prestação dos serviços, o que não restou adequadamente demonstrado nos autos. ... (Continua)

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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUCIFIÊNCIA ALEGADA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - MORADIA - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO SEM RESERVA DE USUFRUTO - IMPENHORABILIDADE NÃO AFASTADA - CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE COMERCIAL - PRECEDENTES. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida. - Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - De acordo com o CPC, art. 674, os Embargos de Terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial. - a Lei 8.009/90, art. 1º, com intuito de garantir o direito constitucional de moradia, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residiam, salvo nas hipóteses previstas na lei. - A impenhorabilidade da moradia não é afastada em razão da doação do imóvel sem reserva de usufruto, uma vez que permanece a situação de bem de família para fins de manutenção da proteção legal. - «Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em uni dades autônomas, sem descaracteriza-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso. (AgRg no AREsp. 531.614)... (Continua)

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271 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reclamação administrativa para pagamento contratual. Interrupção da prescrição. Reclamação interposta fora do prazo. Violação ao Decreto 20.910/32, art. 6º. Dever de interposição no prazo de um ano. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de violação aos arts. 186, 189, 884 e 927 do Código Civil, assim como do art. 59, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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272 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de furto por colegas. Alguns carrinhos em miniatura. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na bagatela do valor do bem. Ato que não afasta a ilicitude do fato. Efeitos civis. Indenização indevida. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Convenço-me que a Reclamada não agiu nem com exagero, nem com a intenção de humilhar o Autor. Os fatos foram levados ao seu conhecimento por colegas de trabalho do próprio Autor. Não caberia à Ré, como pretende o Autor, exercer indevidamente o poder de polícia e «averiguar corretamente as circunstâncias. Apenas se valeu do direito, e repito, dever, de comunicar às autoridades policiais o que se passou em suas dependências, aliás, públicas, por se tratar de um centro comercial conhecido. Não houve qualquer violência contra o Autor. E a relação de autoria foi comprovada pela autoridade policial e aceita pelo Ministério Público. Somente não teve a sociedade, através do Juízo Criminal, interesse no prosseguimento da ação penal. Não se tratou de arquivamento por falta de prova e sim pelo pequeno valor do produto apropriado pelo empregado. De onde não me parece justa a condenação por dano moral. E, pedagogicamente, um desserviço à sociedade, somando-se à inadequação da ação policial, fato público e notório, o temor dessa punição. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

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273 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ANTERIORES À REPACTUAÇÃO. PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO BANCO EXEQUENTE EMBARGADO BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERVENIENTE HIPOTECÁRIA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE ATINGIRÁ BEM DE SUA PROPRIEDADE, AINDA QUE REFERENTE APENAS AO SEU QUINHÃO. CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIO DO BEM HIPOTECADO EM GARANTIA DO DÉBITO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO MÉRITO, TEM-SE PELA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA RENEGOCIADA (VERBETE 286 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ), INCLUSIVE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO (PRECEDENTES DO STJ). EMBORA DIVERSAS VEZES INTIMADO PARA APRESENTAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ORIGINÁRIOS, NECESSÁRIOS PARA APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE COBRANÇAS ABUSIVAS, O BANCO EXEQUENTE QUEDOU-SE INERTE, PREJUDICANDO O TRABALHO DO ILUSTRE PERITO. NÍTIDA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ENSEJADORA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 803, I. POR DERRADEIRO, NULA É A EXECUÇÃO, E NÃO O TÍTULO EXECUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, trata-se de demanda de embargos à execução de título extrajudicial, consubstanciado em cédula de crédito comercial, emitida como consolidação de saldo devedor oriundo do inadimplemento de outras operações de concessão crédito, que, segundo a parte embargante, estavam maculadas de cobranças abusivas e foram parcialmente quitadas. ... (Continua)

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274 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.141.990/PR. alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa e do redirecionamento da execução em face da coexecutada Herondi Monreal Rosado Cruz. ... (Continua)

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275 - TJPE. Constitucional. Agravo de instrumento. Torcida organizada. Proibição de frequentar jogos. Flexbilização da interpretação do art. 5º, XV e XVI da consituição federal. Prioridade do direito difuso à segurança da população, bem como o de ir e vir. Benefício da coletividade. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

«1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação civil pública 0018056-45.2014.8.17.0001, deferiu o pleito liminar determinando às torcidas organizadas Grêmio Recreativo Torcida Organizada Jovem Fanáutico (Fanáutico), Grêmio Recreativo Torcida Inferno Coral (Inferno Coral) e Associação Esportiva Torcida Jovem do Sport (Torcida Jovem), apresentar no prazo de 30 dias o cadastro dos seus membros às entidades organizadoras dos campeonatos de futebol e aos clubes; a proibição do comparecimento dos seus membros aos estádios de futebol do Náutico, Sport e Santa Cruz, sob pena de multa no valor 5.000,00 por cada descumprimento da decisão e ao Clube Náutico Capibaribe, ao Sport Clube do Recife e ao Santa Cruz Futebol Clube que se abstenham de fazer doações de ingressos aos integrantes de suas respectivas torcidas organizadas e impedir a entrada de seus integrantes nos estádio, fixando multa no valor de R$500,00 para cada ingresso doado 2. O agravante protesta pela reforma da decisão vergastada, afirmando que ela feriu o direito de ir e vir insculpido no CF/88, art. 5º, inciso XV, bem como o direito de reunião trazido pelo art. 5º, inciso XVI da CF. ... (Continua)

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276 - TJPE. Constitucional. Agravo de instrumento. Torcida organizada. Proibição de frequentar jogos. Flexibilização da interpretação do art. 5º, XV e XVI da consituição federal. Prioridade do direito difuso à segurança da população, bem como o de ir e vir. Benefício da coletividade. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

«1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer/ Não Fazer 0018056-45.2014.8.17.0001, deferiu o pleito liminar determinando às torcidas organizadas Grêmio Recreativo Torcida Organizada Jovem Fanáutico (Fanáutico), Grêmio Recreativo Torcida Organizada Inferno Coral (Inferno Coral) e Associação Esportiva Torcida Organizada Jovem do Sport (Torcida Jovem), apresentar no prazo de 30 dias o cadastro dos seus membros às entidades organizadoras dos campeonatos de futebol e aos clubes; a proibição do comparecimento dos seus membros aos estádios de futebol do Náutico, Sport e Santa Cruz, sob pena de multa no valor 5.000,00 por cada descumprimento da decisão e ao Clube Náutico Capibaribe, ao Sport Clube do Recife e ao Santa Cruz Futebol Clube que se abstenham de fazer doações de ingressos aos integrantes de suas respectivas torcidas organizadas e impedir a entrada de seus integrantes nos estádio, fixando multa no valor de R$500,00 para cada ingresso doado 2. A agravante protesta pela reforma da decisão vergastada, afirmando que ela feriu o direito de ir e vir insculpido no CF/88, art. 5º, inciso XV, bem como o direito de associação trazido pelo art. 5º, inciso XVII da CF e o direito à liberdade de expressão. ... (Continua)

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277 - TJSC. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Verba aplicada de forma recíproca e proporcional à derrota de cada litigante. Distribuição acertada. Exegese do CPC/1973, art. 21, «caput. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Apelo da autora. Tencionada descaracterização da mora com relação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente. Argumento que constitui inovação recursal. Impossibilidade de acato, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515, § 1º. Insurgência não conhecida neste ponto. Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios no período de inadimplemento. Ausência de interesse recursal. Sentença recorrida que vedou a aludida cumulação tanto no contrato de arrendamento mercantil, bem como na cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, e, de outro vértice, afastou a incidência da comissão de permanência no contrato de abertura de crédito em conta corrente. Compensação dos honorários advocatícios. Inviabilidade. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 23. Necessidade de parcial reforma do decisum. Recurso conhecido em parte, e parcialmente provido. II. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Pleiteada atribuição de efeito suspensivo à insurgência. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º. Decisão irrecorrida. Preclusão. Julgamento do reclamo que, ademais, torna inócua a pretensão. Afastamento da mora. Inviabilidade. Abusividade não constatada. Requisito indispensável, segundo decidido pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Inadimplemento substancial da dívida bem evidenciado.

«[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08).... (Continua)

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278 - TJMG. Receptação qualificada. Constitucionalidade. Decisão da corte superior do TJMG (incidente de inconstitucionalidade 1.0000.05.430737-6/000). Preliminar rejeitada de inconstitucionalidade da norma prevista no § 1º, do CP, art. 180. Mérito. Absolvição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão da «res em poder do acusado. Inversão do ônus probatório. Ciência inequívoca acerca da origem espúria do bem. Dolo configurado. Pena reestruturada. Regime de cumprimento de pena fechado mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não preenchimento dos requisitos subjetivos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

«A tese da inconstitucionalidade do § 1º, do CP, art. 180 foi submetida à apreciação da Corte Superior do TJMG com fundamento no art. 249 do RITJMG, ocasião em que o Órgão Especial reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo. - O agente que é surpreendido na posse da «res deve apresentar versão convincente para rechaçar as suspeitas que recaem contra si, por decorrência de tal circunstância, sob pena de, não se desvencilhando do encargo processual, ver como comprovadas as imputações que lhe foram dirigidas. - Não se pode falar em absolvição quando as provas ensejam certeza da autoria e materialidade do crime de receptação qualificada, já que o apelante tinha conhecimento da aquisição de peça de veículo produto de crime.- Comprovado nos autos que o agente tinha consciência inequívoca acerca da origem espúria do bem que expunha à venda no exercício da atividade comercial, em proveito alheio, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo.... (Continua)

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279 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL E DAS PRENAS SUBSTITUTIVAS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO - PENA ALTERADA PARA AFASTAR O REDUTOR LEGAL - RÉU QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO QUE FICA AFASTADA - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - PELOS MESMOS MOTIVOS, MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, ORA REDIMENSIONADO - DADO PROVIMENTO

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280 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RECORRENTE SURPREENDIDA NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (5) POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 169. DESCABIMENTO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (10) RÉ REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (11) REGIME SEMIABERTO. RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (12) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA. (13) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, em Juízo, bem como em razão do encontro da «res furtiva em poder da ré. ... (Continua)

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281 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Doação. Bem público de uso comum do povo. Desafetação. Leis municipais 1.471/2011 e 1.452/2012. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos elementos configuradores da licitude do negócio jurídico. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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282 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Praia. Bem da União. Lei 7.661/1988, art. 10, § 3º. Barraca localizada na praia do cumbuco, município de caucaia, Ceará. Paisagem. Poluição visual. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público na produção de prova pericial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrido, «em face da Barraca O Costa, objetivando provimento judicial que determine: a) a imediata remoção de todos os obstáculos que impeçam o livre acesso à área de praia; b) a proibição de realização de quaisquer obras, construções, edificações, benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, que inovem, de qualquer forma, no estado do restaurante; c) a imediata desocupação da barraca, com a retirada de todos os seus apetrechos e d) a demolição e recomposição da área em que foram implementadas tais construções. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e assim consignou na sua decisão: «Há nos autos vasta, documentação administrativa comprovando que a construção se encontra em área de praia, a exemplo das, fotografias e dos Laudos Técnicos... Ademais, consistindo tal localização área de preservação permanente, é vedada a realização de construção que impeça o livre acesso a tal área. ... (Continua)

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283 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Aluguéis e despesas condominiais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Viabilidade de o magistrado conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando as questões de mérito forem exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, não são necessárias mais provas do que as existentes nos autos. Caso, ademais, em que o julgador apreciou livremente as provas produzidas nos autos, indicando, de forma expressa, os motivos que lhe formaram o convencimento CPC/1973, art. 131. Alegação de nulidade da decisão afastada. Agravo retido desprovido.

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284 - TJSP. Desapropriação. Administrativo. Fundo de comércio. Mercadinho. Justa indenização. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Como se sabe, o fundo de comércio, também conhecido como aviamento, goodwill ou azienda (esta definida como a unidade econômica que possui vida própria, compondo um patrimônio bem determinado e dispondo de organização administrativa e trabalho como força dinâmica) é um bem imaterial criado pela atividade empresária, envolvendo o estabelecimento, a clientela, as mercadorias, a capacidade de negócios e de lucro. ... (Continua)

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285 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VISTORIA REALIZADA ANTES DA COMPRA - REPROVAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DO MOTOR E ADULTERAÇÃO DE CHASSI - COMPROVAÇÃO - CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍCIO ANTES DE EFETIVAR O NEGÓCIO - RISCOS ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE AO FAZER O NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado que o veículo adquirido pelo autor foi reprovado em vistoria realizada por empresa credenciada junto ao Detran antes da efetivação da compra, tendo o autor plena ciência acerca da irregularidade relacionada à numeração do motor do veículo, é impertinente sua pretensão ao desfazimento da transação comercial e indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, impondo-se a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

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286 - TJSP. Prova. Perícia. Responsabilidade Civil do Estado. Desapropriação. Imóvel objeto de contrato de locação. Autora, locatária do imóvel expropriado, pretende composição pecuniária acerca dos gastos com a adaptação de novo prédio para a transferência da empresa, bem como pela perda do fundo do comércio. Desacolhimento. Perícia da qual desistiu a acionante que se mostrava imprescindível ao desate da questão. Contrato relativo à nova locação predial que permite conclusão desfavorável à ora apelante. Reestruturação da rede elétrica com vistas a minimizar os riscos de curto circuito e incêndio. Obras que estavam a cargo do locador, em se cuidando de questão claramente relativa à segurança. Ausência de comprovação, ademais, do liame entre as notas fiscais juntadas e a propalada reforma. Cerceamento de defesa descaracterizado. Desistência de prova pericial que não obriga o juízo a determinar a juntada de novos documentos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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287 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Restituição da res furtivae ao estabelecimento comercial. Ausência de prejuízo à vítima. Reincidência. Particularidades do caso concreto. Excepcionalidade. Mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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288 - STF. Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Conceito. Dolo. Objeto material. Elemento subjetivo. Bem jurídico protegido. Prescrição. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«...Inicialmente, com intuito de esclarecer a prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço, destaco que os supostos crimes perpetrados pelo ora denunciado (peculato e lavagem de dinheiro) tiveram sua origem no período da campanha para Governador do Estado de Minas Gerais no ano de 1998. ... (Continua)

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289 - STJ. Sociedade anônima, penhor mercantil e cédula de crédito bancário. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Decisão monocrática do relator da apelação confirmada, no julgamento do agravo interno, pelo colegiado local. Superação da questão acerca da alegada violação ao CPC/1973, art. 557. Omissão. Inexistência. Penhor mercantil. Avença praticada por diretores de sociedade anônima, que não discrepa do objeto social da companhia. Inexistência de má-fé do terceiro contraente. Possibilidade de descumprimento do pactuado, ao argumento de que o negócio deveria ter anuência do conselho de administração da companhia. Descabimento. Necessidade de se resguardar a segurança e previsibilidade nas relações mercantis. A revogação dos CCOM, art. 271 e CCOM, art. 274 não implicou alteração substancial da disciplina do penhor mercantil, que, a teor do art. 1.431 do cc/2002, admite a tradição simbólica do bem empenhado. Garantia da cédula de crédito bancário, ainda que constituída por bem de terceiro. Possibilidade expressamente prevista no Lei 10.931/2004, art. 31.

«1. Os atos praticados pelos diretores de sociedades anônimas, em nome destas, não ocorre por mera intermediação ou representação da pessoa jurídica. Vale dizer que, a rigor, essas sociedades não são propriamente representadas pelos seus órgãos administrativos nos atos praticados, tendo em vista que é mediante estes que elas próprias se apresentam perante o mundo exterior. ... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Decisão que declarou inválida a citação assinada por terceiro - Recurso da autora - Admissibilidade do recurso - Mitigação da taxatividade do rol das decisões agraváveis (CPC, art. 1.015), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 988) - Citação que, em regra, é pessoal - Aplicação dos artigos, 242 e 248, §1º, do CPC - Precedente do STJ - Citação postal da ré recebida por terceira pessoa em imóvel não pertencente a condomínio edilício, de forma a tornar inaplicável ao caso a hipótese prevista no art. 248, §4º, do CPC - Citação que, embora tenha sido realizada no endereço comercial da ré e assinada por suposto familiar, não há como presumir que houve efetiva ciência pela demandada - Caso concreto que exige cautela, a fim de se garantir o efetivo contraditório e ampla defesa, bem como evitar eventual alegação de nulidade processual - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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291 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Affectio societatis. Quebra. Não comprovação. Fim social. Término. Prova. Ausência. Empresa. Dissolução. Improcedência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Quebra da affectio societatis não comprovada. CPC/1973, art. 333, I. Ação cautelar de arrolamento de bens. Ausência de bom direito a autorizar a cautela. Improcedência mantida. Embargos de terceiro. Procedência.

«1. A existência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada mantida entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. ... (Continua)

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292 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação de desapropriação promovida pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, ante a necessidade de construção de nova linha de distribuição. Construção exige a instituição de servidão administrativa em uma área de 7.362,43 m² localizada no município de Bady Bassitt. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Valor ínfimo da subtração. Ações penais em curso. Crimes patrimoniais. Agravo regimental não provido.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade.... (Continua)

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES-VENDEDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Preliminar. Ilegitimidade passiva da 2ª apelante. Rejeição. Aplicação da Teoria da Asserção. Evidente parceria comercial entre vendedora e construtora - pertencentes ao mesmo conglomerado econômico - para incremento de suas atividades empresariais, o que atrai a solidariedade prevista no CDC. Mérito. Atraso na entrega do imóvel que ficou incontroverso nos autos. Teses ventiladas para supostamente justificar o atraso e afastar a responsabilidade que não merecem prosperar, pois inoponíveis aos adquirentes e estranhas aos fatos em exame. Configurada a falha na prestação de serviço, exsurge o dever de indenizar. Danos materiais. Despesas a título de alugueres, IPTU e cotas condominiais havidas no período compreendido entre o termo final do prazo de tolerância (30/06/2015) e a efetiva entrega das chaves do imóvel (07/04/2016) que foram devidamente comprovadas nos autos e decorrentes da falha na prestação de serviços por parte das fornecedoras. Danos morais in re ipsa. Violação a direitos da personalidade dos apelados. Quantum debeatur. Utilização do método bifásico de arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, às consequências para a vítima, à situação econômica e à reprovabilidade da conduta dos ofensores. Atraso na entrega de imóvel de oito meses além do término do período de tolerância. Valor de R$ 4.000,00 para cada consumidor que se mostra aquém da justa reparação merecida no caso concreto e dissonante de precedentes da Corte. Porém, à mingua de recurso dos consumidores para majoração e diante da vedação da reformatio in pejus, é defeso ao tribunal promover a exasperação. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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295 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Decisão mantida. I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II. O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que. «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e que «não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, DJe de 1/7/2022). ... (Continua)

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296 - TJSP. Tráfico- Apreensão de 191 porções de crack pesando 24,3g, além de 01 pedra grande da mesma droga com peso líquido de 19,5g- Preliminar de nulidade do processo pelo indeferimento de instauração de exame verificatório de dependência toxicológica não acolhida- Acusado que embora se declare usuário de crack, igualmente afirma exercer trabalho lícito, operando trator e outras atividades assemelhadas- Inexistência de indicativos de internações psiquiátricas ou uso constante de medicamentos apropriados à contenção do vício ou controle de doença mental- Recusa por parte do juízo de primeiro grau, bem fundamentada- Nulidade inexistente- Quantidade significativa de entorpecente que apreendida ao lado de balança e dinheiro enterrados no terreno da residência do apelante sugere a destinação de comércio- Tráfico bem caracterizado- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Decote de circunstância judicial adversa relacionada à natureza da droga- Crack não constituí entorpecente que por si só justifique maior rigor sob este fundamento- A lei de Tóxicos não faz distinção específica acerca de tal forma de cocaína- Acréscimo reduzido para a fração de 1/6, tributado apenas a nota de mau antecedente- Pena definitiva pelo crime de tráfico, reduzida a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, na base mínima- Preliminar rejeitada- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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297 - STJ. Família. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alegada violação do CPC, art. 535. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Citação do devedor. Crédito regularmente inscrito como dívida ativa. Vigência daLei Complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 penhora. Alegado bem de família. Inaplicabilidade da proteção contida na Lei 8.009/90. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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298 - TJSP. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO.

Ação de indenização por perda do fundo de comércio em razão de desapropriação. Encerramento das atividades e extinção do fundo de comércio que ensejam o dever de indenizar imposto ao Poder Público. Ainda que a empresa tenha se estabelecido em outro endereço, a mudança ocorreu um bom tempo depois e para um local bastante distante, de forma que a situação se assemelha a um encerramento definitivo das atividades, com a formação de um novo fundo de comércio em outro local e tempos depois, ressaltando-se, ainda, a necessidade de reconstrução de parte significativa (ou total) da clientela da empresa. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

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299 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.127/STF. Repercussão geral reconhecida. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso extraordinário. Constitucional. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação de imóvel comercial. Bem de família do fiador. Penhorabilidade. Tema 295/STF. RE 612.360. Distinguishing. Fiança dada em locação residencial. Multiplicidade de recursos extraordinários. Dissenso jurisprudencial. Papel uniformizador do supremo tribunal federal. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 226. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Emenda Constitucional 26/2000. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.127/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.
Tese jurídica fixada:É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 226, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295/STF (RE 612360). ... (Continua)

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300 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA EM FACE DO CORRÉU EVALDO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; EM FACE DE VALDENIR PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL; E EM FACE DE JOSÉ CARLOS PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 180, §1º, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU EVALDO DIANTE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS A ELE QUANDO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉUS VALDENIR E JOSÉ CARLOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, SUSTENTANDO, PARA TANTO, INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA E POSSIBILITADORA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ACUSADO JOSÉ CARLOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO JOSÉ CARLOS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DO ACUSADO VALDEMIR. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE VALDENIR, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O DENUNCIADO JOSÉ CARLOS E COM CÍCERO OLIVEIRA, VULGO «BAIANINHO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EXPÔS À VENDA E VENDEU, EM PROVEITO PRÓPRIO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, UM MOTOR DE VEÍCULO GM/KADETT, COISA ESTA QUE DEVIA SABER SER PRODUTO DE CRIME, UMA VEZ QUE EM NENHUM MOMENTO APRESENTOU A NOTA FISCAL DO BEM; E QUE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR, EVALDO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ADQUIRIU, EM PROVEITO PRÓPRIO, UM MOTOR DE VEÍCULO GM/ KADETT, COISA ESTA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, TENDO EM VISTA QUE NÃO LHE FORA APRESENTADA QUALQUER NOTA FISCAL DO BEM. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE TÃO SÓ PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA QUANTO AO ACUSADO E APELANTE VALDENIR. CONFISSÃO DO APELANTE VALDENIR, DONO DE UM FERRO VELHO E COMERCIANTE DO RAMO, AFASTANDO QUALQUER RESPONSABILIDADE NA PRÁTICA DO DELITO POR PARTE DO CORRÉU E TAMBÉM APELANTE JOSÉ CARLOS, SEU ENTEADO, E TAMBÉM DONO DE FERRO VELHO DISTINTO. PROVA PRODUZIDA QUE INDICA QUE O RÉU JOSÉ CARLOS APENAS INTERMEDIOU A VENDA DO MOTOR POR PARTE DO CORRÉU, SEU PADRASTO, INEXISTINDO PROVA EFETIVA E SEGURA DE QUE TIVESSE O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO. DÚVIDA RAZOÁVEL DIANTE DE INDÍCIOS QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVAS CONVINCENTES PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DOLO DO AGIR DO CORRÉU VALDENIR QUE SE EXTRAI DA SUA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE UM FERRO VELHO E COMERCIANTE DO RAMO, TRANSACIONANDO UM MOTOR COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA SEM QUALQUER DOCUMENTO A AFASTAR A ILICITUDE. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RECURSO DO ACUSADO JOSÉ CARLOS PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO VALDENIR DESPROVIDO.

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