(DOC. VP 210.7140.4542.0911)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Doação. Bem público de uso comum do povo. Desafetação. Leis municipais 1.471/2011 e 1.452/2012. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos elementos configuradores da licitude do negócio jurídico. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Fricó Indústria e Comércio Ltda e do Município de Trindade, objetivando a declaração de nulidade da concessão de outorga da escritura pública de imóvel público que foi objeto de doação, pela Municipalidade, para a empresa Fricó Indústria e Comér

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