Jurisprudência sobre
bem fora do comercio

151 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Propriedade de bem penhorado em execução fiscal. Poderes dos sócios e do interventor judicial. Análise das cláusulas dos contratos sociais e do acervo probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos que demonstrem como os dispositivos legais, tidos por violados, foram vulnerados, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial não conhecido.

I - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos pelo ora recorrente, objetivando o desfazimento da penhora e a suspensão da Leilão designado nos autos da Execução Fiscal 2001.70.00.033483-8, que tramita perante a 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba, e que tem, como exequente, a Fazenda Nacional, e, como executada, a empresa Comercio de Materiais de Construção e Veículos Picadilly Ltda - em liquidação. Defende que o bem penhorado é, em verdade, de propriedade da empresa embargante (Concorde Administração de Bens Ltda), e que, embora o interventor judicial de ambas as empresas e um dos sócios da executada tenham anuído com a penhora, não detinham eles poderes para fazê-lo. ... (Continua)

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152 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Rescisão contratual c.c. indenização. Locatários que, nos termos do contrato, realizaram inúmeras obras no imóvel locado, mas foram impedidos de nele adentrar ao término dos trabalhos. Inequívoco o inadimplemento dos locadores e, pois, o direito dos locatários a recobrar, a título de indenização, a totalidade dos gastos feitos com as obras. Procedência mantida. Recurso improvido.

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153 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO. FAIXA 1,5. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE. CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGAÇÕES DE PROPAGANDA ENGANOSA, VICIOS CONSTRUTIVOS, DESVALORIZAÇÃO DO BEM E ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação que se rejeita. ... (Continua)

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154 - TJSP. Interesse processual. Despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Notificação extrajudicial. Ré que, mesmo ciente da pretensão de retomada, não desocupa o imóvel. Posse injusta e precária em detrimento do direito de propriedade da autora. Lei 8245/1991, art. 57. Atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, celeridade, efetividade e justiça processuais. Mora que se confirmou. Presença do interesse processual. Preliminar rejeitada.

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155 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Distinção entre os contratos de locação e de comodato. Abuso de direito do proprietário do bem móvel.

«1. Nos termos do Código Civil, dá-se o contrato de locação quando uma parte (locador, senhorio ou arrendador) se obriga a ceder o uso e gozo de bem infungível à outra (locatário, inquilino ou arrendatário), por tempo determinado ou não, mediante certa retribuição (CCB/2002, art. 565). Cuida-se de negócio jurídico bilateral, oneroso e comutativo, figurando o preço como um de seus elementos essenciais, assim como a coisa (que se aluga) e o consentimento das partes. ... (Continua)

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156 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação pelo crime de receptação qualificada. Recurso que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória ou por atipicidade (ausência de dolo e desconhecimento da origem ilícita). Subsidiariamente, almeja a desclassificação para receptação culposa ou simples, além do reconhecimento da atenuante de confissão e do CP, art. 29 para Jairo. Mérito que se resolve pontualmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que os réus, em comunhão de ações, receberam, ocultaram e desmontaram o veículo Honda Fit (qualificado), em proveito próprio ou alheio, sabendo tratar-se de produto de crime, no exercício de atividade comercial. Instrução revelando que policiais civis foram ao endereço do réu Rodrigo, a fim de contatar a senhora Vera Lúcia, para verificar a existência de peças de uma motocicleta, supostamente produto de crime apurado no RO 065-00980/2021, que estavam sendo anunciadas por ela na rede social Facebook. Ao chamarem, os agentes públicos não foram atendidos por ninguém, mas, ao olharem através do medidor de luz existente para o interior da casa, avistaram partes de um veículo «cortado no quintal, constatando, após breve diligência, tratar-se de produto de roubo (R.O. 072-00831/2019). Agentes que retornaram à delegacia e lá mudaram para uma viatura descaracterizada, a fim de fazer campana próximo à residência, até conseguir contato com o morador. Depois de algum tempo de campana, os policiais puderam observar um indivíduo chamando no portão, oportunidade em que apareceu o recorrente Rodrigo, esposo da senhora Vera Lúcia, sendo este logo abordado pelos agentes. No interior do quintal encontrava-se o apelante Jairo, que estava «cortando uma das partes do veículo Honda Fit. Recorrentes que alegaram desconhecer a origem ilícita do veículo, na DP. Recorrente Rodrigo aduzindo, em juízo, que o carro apreendido em sua residência pertencia ao seu conhecido, de vulgo «Play, e que guardou o veículo, em seu quintal, porque estava quebrado. Suficiência da prova testemunhal dos policiais responsáveis pela abordagem, que ratificaram a versão acusatória, na linha da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Configuração da prática do crime de receptação, o qual se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação ventilada pela defesa, no sentido de desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento, sobretudo porque inverossímil. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Qualificadora igualmente positivada. Orientação do STF e do STJ no sentido de que «o delito de receptação qualificada é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial". Exercício da atividade comercial sobejamente demonstrado, «devendo ser lembrado que o § 2º equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, abrangendo, com isso, o «desmanche ou «ferro-velho caseiro, sem aparência de comércio legalizado (STJ). Prints anexados aos autos que retratam anúncios de peças de outros veículos, propaganda que denota a habitualidade da ação mercantil pelo recorrente Rodrigo. Inviabilidade do reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), já que o apelante Jairo atuou no desmonte do veículo de origem criminosa. Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo imputado, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para eventual desclassificação. Juízos de condenação e tipicidade que merecem prestígio. Dosimetria que há de ser prestigiada, já que operada no mínimo legal, valendo realçar que, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão parcial (Súmula 545/STJ), não é possível a sua repercussão para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Manutenção das restritivas e do regime aberto. Parcial provimento dos recursos, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mas sem alteração do quantitativo final individual.

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157 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Ausência de irresignação quanto ao mérito da ação penal.  Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do acusado se ajustou aos comprometedores elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente os esclarecimentos prestados pelos policiais civis. condenação preservada.

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158 - TJSP. Cartão de crédito consignado (RCC). Ação declaratória nulidade de contrato c/c conversão do contrato em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.

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159 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) .

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160 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Locação. Bem imóvel comercial. Rescisão contratual cumulada com indenização. Fase de execução de sentença. Insurgência contra o acolhimento da impugnação, fixados os juros moratórios à partição da citação. Alegação de violação à coisa julgada, em face da ausência de convenção contratual. Desacolhimento. Cômputo dos juros a partir da demora no cumprimento de uma obrigação exigível ou de ato judicial que constitua o devedor em mora. Obrigação reconhecida na sentença. Caso em que somente a partir da citação, as devedoras foram constituídas em mora. Artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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161 - TJMG. Falência. Sociedade civil. Pedido de falência. Impossibilidade jurídica. Carência da ação.

«Sendo a recorrida sociedade civil, com objeto social bem explícito e limitado, não há falar-se em requerimento de falência, como forma de cobrança de crédito, uma vez que sua atividade não envolve a prática do comércio, tampouco é definida por lei como comercial.... (Continua)

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162 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Livros. Ação de indenização e anulatória de título. Alegação da autora de que se vira impedida de vender as obras que adquiriu por conduta lesiva à livre concorrência praticada pela ré. Pretensão à desconstituição do instrumento de reconhecimento de dívida, devolução dos valores pagos pelas obras e lucros cessantes. Descabimento. Ausência de elementos suficientes a comprovação da atuação lesiva da ré. Promoções realizadas ora em períodos bem distantes da compra, ora condicionadas à compra conjunta de outras obras, tudo de modo a não impedir a atuação comercial da autora com obtenção de lucro. Inexistência de elementos hábeis a ensejar a anulação do instrumento de confissão de dívida. Ações julgadas improcedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora improvido, e provido o recurso adesivo da ré.

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163 - TJSP. Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Apelo do autor - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contrato de compra e venda e de financiamento bancário, coligados. Ambos possuem finalidade em comum, qual seja: tornar viável a aquisição do bem móvel pelo consumidor. Realmente, o financiamento foi celebrado para viabilizar o contrato de compra e venda de veículo. Destarte, não podem ser vistos de forma isolada. Omissão, quando da venda, de informação acerca da real quilometragem do veículo. Corré revendedora que explora atividade comercial de risco. Destarte, deve responder pelo vício oculto constado nos veículos que oferece ao mercado de consumo. Sem dúvida alguma, a diferença de quilometragem constatada acabou maculando todo o negócio jurídico subjacente. De fato, posto que a quilometragem de veículos colocados à venda serve de referência para a análise do estado de conservação do bem e vida útil dos componentes do veículo, influenciando de forma decisiva na avaliação do automóvel, na definição do preço e, em última análise, na decisão final de aquisição ou não do bem. Autor, quando da compra do bem, foi levado a crer que estava a adquirir veículo seminovo. Porém, por ocasião da manutenção preventiva após a aquisição do bem, foi constatado que o veículo tinha mais de 100.000 quilômetros, o que, uma mera vistoria, quando da aquisição, não poderia ter constatado. Destarte, justificada está a opção do consumidor em obter a rescisão da avença e a «a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, §1º, II, CDC), tendo em vista a negativa da requerida neste sentido. Destarte, de rigor o provimento do recurso e a reforma da r. sentença, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e o contrato de mútuo interligados entre si; devendo a empresa revendedora restituir ao autor todas as despesas havidas no processo de alienação do veículo; o valor atribuído ao automóvel objeto da dação em pagamento (entregue como forma de entrada), bem como as despesas havidas com manutenção preventiva verificadas a posteriori, excetuadas, claro, as despesas com seguro, que foi contratado de forma voluntária e em benefício do requerente. O autor, por seu turno, deverá restituir o veículo à corré revendedora, providenciando a transferência administrativa do bem. Outrossim, não há que se falar em anulação do contrato de financiamento, mas em mera rescisão, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos qualquer vício ou nulidade capaz de macular a avença. Bem por isso, deve o banco réu restituir ao autor o valor das parcelas pagas, devidamente corrigidas a partir do efetivo desembolso e acrescidas de juros de mora contados da citação. Relativamente à quantia repassada à revendedora pelo banco, é certo que este poderá reaver eventuais prejuízos em ação de regresso. Danos Morais - Inocorrência. - A existência de vício oculto e as diligências levadas a efeito pela autora, em busca de uma solução satisfatória para o impasse causado pelas rés, não ensejam, por si só, danos morais. De fato, não passam, infelizmente, de acontecimento ordinário da vida em sociedade, insuscetíveis de causar à autora prejuízo psíquico, diretamente ligado à própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a ação.

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a analisar, primeiramente, a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a prova pericial requerida. No mérito, cumpre verificar a legitimidade da cobrança da tarifa mínima em razão da disponibilização do serviço, bem como o dano moral decorrente de tal conduta. 2. Em primeiro ligar, verifica-se que as declarações e os documentos acostados aos autos se afiguram suficientes a formar a convicção, sendo desnecessária a prova requerida que apenas retardaria a prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 370. Observância à teoria do livre convencimento motivado. Preliminar que deve ser rejeitada. 3. No mérito, não assiste melhor sorte ao recorrente. 4. Acerca do tema o Colendo STJ consolidou jurisprudência no sentido de que é lícito o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa mínima, desde que o consumo seja inferior aos limites definidos para os consumidores residencial e comercial. Por outro lado, a legislação dispõe sobre a ligação compulsória do imóvel à rede de água e esgotamento sanitário, de forma a viabilizar a manutenção da infraestrutura pública desses serviços, por meio da cobrança de tarifa mínima do imóvel. Lei 11.445/07, art. 45. 5. No caso dos autos, o autor admite que o imóvel não está vazio, no entanto sustenta a não utilização do abastecimento de água fornecido pela ré. Isto é, a cobrança que vem sendo direcionado ao autor, ora apelante, se encontra calcada na tarifa mínima o que é justificada, pois, o serviço em questão, caracterizado como público, de natureza essencial, não gratuito, cabendo ao consumidor arcar com o custeio proveniente da contraprestação ao fornecimento do serviço que lhe foi colocado à disposição. Verbete da Súmula 84 deste TJRJ. arts. 30, IV e 29, parágrafo primeiro, VI, da Lei 11.445/07. 6. Dessa forma, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débito ou indenização por danos morais por força de cobrança com base na tarifa mínima, uma vez que esta, como exaustivamente afirmado, é permitida, pois se refere ao mínimo exigível do consumidor para remunerar a disponibilização do serviço prestado. 7. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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165 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Declaratória. Nulidade de ato jurídico. Sociedade comercial. Alterações contratuais de sociedade limitada, no sentido da exclusão do sócio-autor e transferência de quotas a terceiros. Superveniência de julgamento de outra demanda, ajuizada em face do ora autor, reconhecendo a quebra da «affectio societatis, bem como apenas o direito dele à apuração de seus haveres na sociedade. Cessação de seu direito de questionar os atos sociais. Preliminares de mérito, atinentes à prescrição e à decadência superadas. Ação improcedente. Recurso provido.

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166 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ponto comercial. Pretensão de condenação da locatária ao pagamento das despesas necessárias para reparação do imóvel locado. Vistoria de entrada não realizada. Constatação de danos no imóvel quando da retirada das prateleiras, já instaladas antes desta locação. Comprovação de que os danos foram provocados no período em que esta ocupou o imóvel. Ausência. Recurso principal provido, não provido o recurso adesivo.

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167 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 593, II e súmula 84/STJ. Matéria não abordada na sentença ou nas contrarrazões. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Venda do bem utilizado na penhora. Preço não quitado. Regularidade da constrição. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fraude à execução. Citação válida. Inteligência do CTN, art. 185.

1 - A recorrente deixou de combater fundamento do Tribunal a quo suficiente para manter o acórdão recorrido - de que, ao contrário do que alega, o CPC, art. 593, II e a Súmula 84/STJ sequer foram abordados na sentença, nem nas contrarrazões. Aplica-se, no caso, a Súmula 283/STF. Precedentes.... (Continua)

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168 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência do contrato cartão de crédito (RMC) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Origem da dívida comprovada. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Manutenção.

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169 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cheques prescritos em mãos de terceiro. Afirmação das partes de que as cártulas foram emitidas em relação comercial. Versão apresentada que recomenda a produção de provas para que sejam esclarecidas as circunstâncias pelas quais as cártulas foram transferidas para o autor. Recurso provido para ser anulada a sentença a fim de que as partes possam produzir provas testemunhais, bem como para que proceda à tomada do depoimento do autor, o que fica determinado.

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170 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Atitude suspeita. Apreensão de droga ainda fora da residência. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

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171 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico do instituto. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4.1. Na verdade, o instituto do bem de família teve origem na República do Texas, regulamentado pela lei de 26.1.1839, Homestead Exemption Act. Homestead signifca local do lar (home = lar; stead = local), surgindo em defesa da pequena propriedade, em decorrência das penhoras em massa realizadas pelos credores nos bens dos devedores, resultantes da grande crise econômica ocorrida nos Estados Unidos entre os anos de 1837 e 1839. ... (Continua)

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172 - TJSP. Locação comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis não pagos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Legitimidade ativa da autora caracterizada - Não é necessário comprovar a propriedade para locar o imóvel, bastando ter a posse e entregar o bem em locação - Relação locatícia incontroversa - Desnecessidade de notificação para desocupação do imóvel - Mora ex re - art. 397, caput, do Código Civil - Sentença mantida - Apelo improvido

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173 - TJSP. Petição. Busca de efeito suspensivo a apelação. Art. 1.012, §§ 1º e 3º, I, do CPC. Ausência de «fumus boni juris". Impetrante não logrou comprovar a referida capacidade técnica-operacional da atividade de gerenciamento de terapia nutricional, hospitalar, comércio, transporte e armazenamento dos insumos e produtos, pois os atestados apresentados foram insuficientes para comprovar o quantitativo mínimo exigido no instrumento convocatório, bem como ausente o alvará sanitário indispensável por não realizar a apelante atividade de manipulação e armazenamento de produtos alimentícios.

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174 - TJSP. Furto - Princípio da Insignificância - Coisas subtraídas de valor comercial reduzido, mas não insignificante - Conduta cujo grau de reprovabilidade está longe de ser reduzidíssimo - Não reconhecimento do crime de bagatela

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175 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação comercial. Bem de família. Fiança. Depósito do valor do débito. Prejudicialidade da garantia. Existência de crédito em favor do devedor. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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176 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Direito à imagem. Uso de fotografia. Garota de programa. Favorecimento à prostituição. Ato ilícito. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

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177 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos vencidos. Bem imóvel comercial. Fiança. Nulidade da garantia prestada por falta de outorga uxória e porque não figurou como parte na ação renovatória que majorou o valor do aluguel. Admissibilidade. Substituição dos garantes devidamente operada, sendo que foram apresentados e aceitos na ação renovatória. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.

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178 - STJ. penal e processo penal. Crime de receptação qualificada. Violação do princípio do Juiz natural. Julgamento em mutirão. Nulidade não verificada. Designação ampla e indiscriminada dos processos aos magistrados. Pleito de desclassificação da conduta para a modalidade simples de receptação. Desnecessidade, no caso, de reexame do acervo probatório. Bem receptado para a prestação de serviço na área rural. Não comprovação da habitualidade. Atividade que não se enquadra no conceito legal de atividade comercial ou industrial. Dosimetria da pena. Fundamento inidôneo para a valoração negativa da culpabilidade. Redimensionamento da pena. Abrandamento do regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Possibilidade. Pedido de substituição da pena corporal por restritiva de direitos que deve ser analisada pela corte local. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

1 - A Corte local rechaçou a tese de nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz, adotando o entendimento de que não se trata de um princípio absoluto e de que não houve, na hipótese, comprovação de efetivo prejuízo. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CREDIÁRIO. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de ação de procedimento comum na qual a autora pleiteou a revisão de crediário celebrado para a aquisição de bem móvel (aparelho celular), firme na abusividade de juros remuneratórios, a declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e, ainda, compensação de danos morais. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Agente reincidente. Princípio da insignificância. Incidência. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Maior reprovabilidade da conduta não demonstrada. Precedentes. Ordem concedida.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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181 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.

«[...] 2. Da impossibilidade de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia ... (Continua)

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182 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Evento. Blumenfest. Segurança. Serviço tercerizado. Agressão. Ente público. Omissão. Dever de fiscalização. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Lucros cessantes. Pensão. Possibilidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Pensionamento. Agressão praticada por seguranças contratados pelo município. Quantum indenizatório. Do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide

«1. Embora não haja consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da admissibilidade da denunciação da lide, no caso do CF/88, art. 37, § 6º Federal, insta ressaltar que os autores que defendem a inadmissibilidade desta modalidade de intervenção de terceiros contra o agente causador do dano, fundamentam sua posição na facilitação da defesa do administrado, privilegiado com a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, dispensado de fazer prova acerca da culpabilidade do agente. ... (Continua)

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183 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação qualificada - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Não oferecimento do acordo de não persecução penal - Faculdade do representante do Ministério Público - Instrumento de Justiça Negocial, calcado na voluntariedade - Precedente do STF - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação de ambos os apelantes - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Crimes antecedentes comprovado - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita dos bens - Qualificadora bem demonstrada - Exercício de atividade comercial pelos réus - Penas-base fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição - Regime inicial aberto aos apelantes mantido, bem como a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação desprovidos

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184 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: ART. 155, §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR CONTA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA O QUANTUM REDUTOR E A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ORA APELANTE MARCOS VINÍCIUS.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, da funcionária do Estabelecimento Comercial, lesado, do vigilante e do policial militar. Alegação, comprovada de terem os acusados furtado os seguintes objetos: (03 (três) kits Niely Gold, 02 (dois) condicionares Dove e 11 (onze) Bases Matte Hidraluronic), avaliados em R$510,93 (quinhentos e dez reais e noventa e três centavos) -, conforme Registro de Ocorrência (index41281786), Autos de Apreensão e Entrega (index 41281787) e Laudo de Exame de Avaliação - Merceologia Indireta (index 66933458), não se mostra irrelevante, porquanto representa, aproximadamente, 39,00% (trinta e nove por cento), do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$1.302,00), não podendo, assim, ser considerado irrisório, o que afasta a tese do princípio da insignificância. Especial relevância das declarações que tiveram como único objetivo apontarem os culpados. Elementos de convicção amealhados aos autos, como os relatos das testemunhas e da funcionária do próprio estabelecimento comercial, nas fases policial e judicial, além das circunstâncias, deixam também evidente a consumação do delito pelos acusados, ao subtraírem os objetos, não havendo que se falar em absolvição sob a adoção da tese do crime impossível, mesmo porque a existência de câmeras de vigilância não torna impossível a configuração de um crime. Aliás, o Enunciado da Súmula 567/STJ estabelece que a vigilância eletrônica ou a segurança no interior de um estabelecimento comercial não tornam impossível a configuração de um furto. Quanto ao pedido de desclassificação para a modalidade tentada não assiste razão à Defesa Técnica, já que o crime de furto se considera consumado quando o agente se apodera do bem, mesmo que por um breve período de tempo, e mesmo que a vítima possa recuperá-lo. Para isso, não é necessário que o agente tenha a posse mansa e pacífica do bem. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, MODIFICAR PARCIALMENTE A DECISÃO DE 1º GRAU, FIXANDO-SE a pena em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do maior salário mínimo vigente à época do fato, mantendo-se, no mais a decisão de piso.... (Continua)

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185 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER ADMITIDO (ART. 329, I, CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS VALORES AUFERIDOS COM A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO BEM PÚBLICO E DE DANOS MORAIS COLETIVOS - PREÇO PÚBLICO PELA OUTORGA DO TPU QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS DO ART. 6º, §2º, DO DECRETO MUNICIPAL 58.832/2019 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Ação popular ajuizada por cidadão em face de ocupante de bem público, do Município de São Paulo e de subprefeito buscando a interrupção de funcionamento das atividades do bar localizado na Praça Municipal Inácio Pereira reconhecendo-se a ilegalidade da ocupação com a decretação de nulidade dos respectivos atos administrativos e a condenação dos réus ao ressarcimento do erário municipal pelos danos verificados. Município de São Paulo que teve deferido seu pleito de inclusão no polo ativo da demanda (Lei 4.717/1965, art. 6º, §3º) e indeferido seu pedido de aditamento da petição inicial. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação do ente público. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental no. Furto habeas corpus qualificado. Avaliada em valor próximo res furtiva à 10% do salário mínimo. Dois pedaços de carne. Bem material para a subsistência humana (gênero alimentício). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Decisão monocrática concessiva da ordem de ofício mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, admite a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade penal, desde que presentes, de forma cumulativa, os seguintes vetores: Mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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187 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESACATO - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS - PALAVRA POLICIAL CORROBORADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO CRIME DESACATO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉ REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO REGIME INICIAL - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE.

Preliminar. 1. No crime de tráfico de entorpecentes, crime permanente, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo se ausente o respectivo mandado judicial ou direcionado para outra pessoa e imóvel, quando demonstrada aos policiais situação que se faça supor a prática do comércio clandestino de entorpecentes, firmando-se a fundada suspeita a autorizar o ingresso no domicílio a confirmar o flagrante. Mérito. 2. O depoimento de policiais pode servir de referência na verificação da materialidade e autoria delitivas, bem como funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando for colhido em juízo com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. 3. Caracterizada dúvida quanto a autoria, imprescindível a absolvição, por força do princípio do in dubio pro reo. 4. Tratando-se de ré reincidente, impossibilitada a aplicação da minorante do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) . 5. Não há «bis in idem ao se considerar as Circunstâncias Judiciais negativas, assim como a reincidência, para se fixar o regime inicial de cumprimento de pena, uma vez que o próprio texto legal estabelece, em soma ao «quantum da pena fixado, esses critérios. 6. Em se tratando de reparação de danos morais coletivos, tem-se que constitui debate jurídico inapropriado para o processo penal, próprio para eventual ação civil de natureza coletiva, adequada para o debate e specífico do objeto da ação, na esfera cível. O direito penal e processual penal têm por objeto analisar a ocorrência ou não de delitos, com respectiva apuração da responsabilidade penal, podendo deflagrar eventual reparação de dano individual à vítima determinada. 7. Dar parcial provimento ao recurso da defesa e negar provimento ao recurso ministerial.... (Continua)

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188 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II (três vezes), do CP.

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189 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Incompetência do Juízo da Infância e Juventude para a análise do pedido de busca domiciliar. Nulidade da decisão judicial que autorizou o procedimento de busca domiciliar. Fishing expediction. Quebra da cadeia de custódia. Mérito. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.

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190 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Via pública. Sulvias. Dever de zelar pela segurança. Veículo. Guinchamento inadequado. Chassi. Rompimento. Perícia comprovada. Culpa concorrente. Existência de solda antecedente. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Multa cominatória. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Acidente causado pelo guinchamento do caminhão. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos morais. Astreintes.

«1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva em se tratando de dano causado aos usuários da rodovia explorada, como no caso sub judice. ... (Continua)

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A AABB AO PAGAMENTO DE R$ 51.476,61 (CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA FALHA NA INSTALAÇÃO DE BOILER; E PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO RELATIVOS ÀS TAXAS DE ENERGIA, GÁS, ÁGUA E ESGOTO, LIMPEZA URBANA E LIXO E PARA CONDENAR A BENOLIEL, WADGY E REGINA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA AABB EM VALOR CORRESPONDENTE A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS CADA. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AABB AO ARGUMENTO DE QUE JAMAIS DEU QUITAÇÃO À BENOLIEL OU DEIXOU DE COBRÁ-LA PELOS DÉBITOS RELATIVOS À ÁGUA, LUZ E OUTRAS DESPESAS, INEXISTINDO SUPRESSIO. ADUZ QUE A SÓCIA DA BENOLIEL UTILIZOU OS CARDÁPIOS PARA ATACAR A AABB E SUA ADMINISTRAÇÃO, O QUE FOI OBJETO DE MATÉRIA NO JORNAL O GLOBO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO DA BENOLIEL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SEGUNDOS APELANTES, WADGY E REGINA, SUSTENTAM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE DISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E QUE, AO ALEGAR ESTE FATO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS CADA. RECURSO DA BENOLIEL QUE, PRELIMINARMENTE, REQUER A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA OU A NULIDADE DA PROVA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA E VIOLAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO PELA AABB, BEM COMO PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO DA AABB EM PERDAS E DANOS. REQUER, AINDA, A CONDENAÇÃO DA AABB AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADO PELA BENOLIEL JÁ ACOLHIDO, COM A CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PERITA QUE PRESTOU DIVERSOS ESCLARECIMENTOS NOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL DEVE SER REJEITADA. DEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR EM DECISÃO DE SANEAMENTO, QUANDO RESTOU ESCLARECIDO QUE OS DOCUMENTOS NÃO TRAZIDOS AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SERIAM CONSIDERADOS INEXISTENTES, INCLUSIVE PARA FINS PERICIAIS. CPC, art. 378 ¿NINGUÉM SE EXIME DO DEVER DE COLABORAR COM O PODER JUDICIÁRIO PARA O DESCOBRIMENTO DA VERDADE¿. AS PARTES NÃO REALIZARAM REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. INADMISSÍVEL IMPUTAR TAL ÔNUS AOS PERITOS A FIM DE QUE ALCANCEM RESULTADO DIVERSO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO À AABB (PRIMEIRA APELANTE). PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 8º (OITAVA) DO INSTRUMENTO CONTRATUAL É EXPRESSO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA BENOLIEL EM REALIZAR OS PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS E TAXAS REFERENTES À ENERGIA, GÁS, ÁGUA E ESGOTO, LIMPEZA URBANA E OUTRAS RUBRICAS. AABB EMITIU, DURANTE O PERÍODO DE TRÊS ANOS, BOLETOS E «ENCONTROS DE CONTAS DE FORMA UNILATERAL, DANDO QUITAÇÃO AOS ¿DÉBITOS¿ DA BENOLIEL, SEM QUAISQUER RESSALVAS. PERÍCIA CONTÁBIL ESCLARECE QUE, COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, É EVIDENTE QUE AS DESPESAS COM ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA E OUTRAS ERAM MENSALMENTE COMUNICADAS PELA AABB À BENOLIEL. VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, HAJA VISTA A EXPECTATIVA CRIADA NA BENOLIEL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. POSTERIOR COBRANÇA DE R$ 198.220,70 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS E SETENTA CENTAVOS) CONFIGURA COMPORTAMENTO ABUSIVO E CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. ENUNCIADO DA SÚMULA 373 DESTE TJRJ DISPÓE QUE, PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, É IMPRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE VIOLE SUA HONRA OBJETIVA. COMUNICADO FORMAL AOS SÓCIOS E NÃO SÓCIOS EM CARDÁPIO, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR GRANDES REPERCUSSÕES NEGATIVAS À REPUTAÇÃO EMPRESARIAL DA ASSOCIAÇÃO. SÓCIA DA BENOLIEL, INCLUSIVE, DEIXA DE COMENTAR O CASO AO SER PROCURADA PELO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TODAVIA, ASSISTE RAZÃO AOS SEGUNDOS APELANTES, WADGY E REGINA, E À TERCEIRA APELANTE, BENOLIEL, NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO DA AABB. CPC, art. 85, § 1º É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR PRETENDIDO PELA AABB NA RECONVENÇÃO EM FAVOR DOS PATRONOS DA BENOLIEL E DE WADGY E REGINA. OS DEMAIS PEDIDOS DA BENOLIEL, ORA TERCEIRA APELANTE, NÃO MERECEM SER PROVIDOS. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS NÃO CORROBORAM A AFIRMATIVA DE QUE AS OBRAS REALIZADAS NO INTUITO DE VIABILIZAR O USO E A EXPLORAÇÃO DO SALÃO NOBRE FORAM CONCLUÍDAS SOMENTE EM OUTUBRO DE 2018. REVISTA PUBLICADA EM JANEIRO DE 2017 COM FOTOGRAFIAS DO SALÃO NOBRE JUNTAMENTE AOS DIZERES: «O SALÃO NOBRE ESTÁ PRONTO". PERITA JUDICIAL QUE CONCLUI QUE A OBRA DO SALÃO FOI FINALIZADA NO INÍCIO DE 2017. PERITA DE ENGENHARIA DECLARA QUE, COM BASE EM SUA EXPERIÊNCIA EM SALÕES DE EVENTOS, A INFRAESTRUTURA DO SALÃO NOBRE DO CLUBE É COMPATÍVEL COM A DE OUTROS DE ALTO PADRÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÉRMINO DO CONTRATO SE DARÁ APENAS EM 2036 TAMBÉM NÃO PROCEDE. CPC, art. 479 INDICA QUE O JUIZ DEVERÁ APONTAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A DEIXAR DE CONSIDERAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, PELO QUE O MAGISTRADO NÃO É VINCULADO A DECIDIR CONFORME OS LAUDOS. JUÍZO A QUO FOI CLARO QUANTO AO FATO DE QUE HÁ APENAS A POSSIBILIDADE CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO POR IGUAL PERÍODO CASO AS PARTES ACORDEM, DE FORMA EXPRESSA, QUANTO À REMUNERAÇÃO, O QUE NÃO SE COMPROVA NO CASO EM TELA. QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE FALHAS NA INFRAESTRUTURA, TAMBÉM NÃO MERECEM PROSPERAR. INEXISTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE INSTALAÇÃO ELEVADOR OU DE RAMPA. OBRAS DA COZINHA REALIZADAS CONFORME PROJETO EXECUTIVO, SEGUNDO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA. RESTAURANTE DA PASSARELA CONSTAVA NO CONTRATO COMO «A SER IMPLANTADO, SEM INDICAÇÃO DE PRAZO. PROBLEMAS ELÉTRICOS NO BAR DA PISCINA NÃO SÃO ESPECIFICADOS PELA BENOLIEL, BEM COMO SEQUER FORAM JUNTADAS PROVAS QUE CORROBOREM A AFIRMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AUTOR QUE DEIXA DE PROVAR EXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES CONCRETAS QUE ENSEJARAM OS DANOS RECLAMADOS EM SUA PETIÇÃO INICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL PREVÊ DANOS AO BOILER NO VALOR DE R$ 51.476,61 (CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), JUSTAMENTE O VALOR ESTABELECIDO EM SENTENÇA. INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO NÃO RESTOU COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC, NO SENTIDO DE QUE OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A OBSERVAR A PROBIDADE E BOA-FÉ DURANTE E APÓS A CONCLUSÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO TAMBÉM NÃO VERIFICADA. PARTES APRESENTARAM DIVERSOS MOTIVOS QUE PODEM TER CONTRIBUÍDO PARA O FRACASSO NA PARCERIA COMERCIAL, SENDO CERTO QUE TERCEIROS INDICAM, INCLUSIVE, INSATISFAÇÃO COM PREÇOS E CONDIÇÕES. INEXISTE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DE 100 (CEM) EVENTOS ANUAIS. DIANTE DO EXPOSTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA ATRIBUIR UMA POSTURA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA A UMA DAS PARTES. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE (AABB) CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DOS SEGUNDOS APELANTES (WADGY E REGINA) A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA TERCEIRA APELANTE (BENOLIEL) A QUE DE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PRETENDIDO PELA AABB EM FAVOR DOS PATRONOS DE WADGY, REGINA E BENOLIEL, BEM COMO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE WADGY E REGINA AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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192 - TJSP. APELAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Abordagem indevida do autor por prepostos de ambas as corrés na saída do estabelecimento comercial, por suspeita de furto. Elementos dos autos que evidenciaram, de forma incontroversa, as lesões físicas suportadas pelo autor, bem como a situação vexatória a qual foi submetido em decorrência da conduta dos prepostos das corrés. Responsabilidade solidária que não pode ser afastada. Lesão anímica configurada. Indenização arbitrada em patamar razoável que não comporta majoração. Recurso da corré Guadalupe desprovido. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

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193 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Constrição de imóvel de propriedade de sociedade comercial utilizado como residência dos sócios. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/1990, art. 1º. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que o benefício conferido pela Lei 8.009/1990 se trata de norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e sua incidência somente é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita no Lei 8.009/1990, art. 3º. ... (Continua)

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194 - TJRS. Direito privado. Indenização. Veículo furtado. Estabelecimento comercial. Contrato de depósito. Dever de guarda. Legitimidade ativa. Prescrição. Prazo. Direito de regresso. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Procedência mantida.

«Preliminar de ilegitimidade passiva ... (Continua)

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195 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Arrematação de bem penhorado pelo poder judiciário. Valor aduaneiro. CTN, art. 20, III (valor da arrematação). Inaplicabilidade. Decreto-lei 37/1966, art. 2º, II (do Decreto-lei 2.472/1988) .Decreto 91.030/1985, art. 89, II (Regulamento Aduaneiro).

«1. Recurso especial pelo qual a contribuinte busca recolher o imposto de importação com base no preço de arrematação (R$ 750.000,00) e não no valor aduaneiro (R$ 1.679.448,40). No caso concreto o leilão foi promovido pelo Poder Judiciário para alienar bens penhorados em ação de execução, até então não nacionalizados, porquanto armazenados em regime de entreposto aduaneiro. ... (Continua)

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196 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

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197 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Inadimplemento dos alugueres vencidos desde junho de 2012, além de IPTU e outras despesas. Indeferimento do pedido de concessão de liminar requerendo 15 dias para desocupação do imóvel, independentemente da audiência da parte contrária. Descabimento. Valor da caução ofertada superado pelo débito. Medida, todavia, condicionada à prestação de caução do depósito de três alugueres vigentes pelo locador conforme determina o art. 59, § 1º da Lei 8245/91. Direito a purgação da mora garantido. Liminar concedida. Recurso parcialmente provido.

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198 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A proteção do direito à moradia, na hipótese de penhora de bem imóvel em sede de execução, encontra disciplina na Lei 8.009/90, que cuida da impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º dessa lei disciplina que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa Lei. O art. 3º, por sua vez, lista as únicas exceções admitidas à mencionada impenhorabilidade. Já o art. 5º, caput, estabelece que, « para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata estalei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente «. No presente caso, o e. TRT entendeu ser possível a penhora de bem imóvel de propriedade do executado na qual reside seu filho. Consignou, para tanto, que «uma vez que o executado não reside no imóvel objeto da penhora, este não se caracteriza como bem de família, não havendo o que se falar em impenhorabilidade". No entanto, o fato de o devedor/executado não residir no imóvel não o afasta do enquadramento legal como bem de família, quando incontroversa a utilização do imóvel para a habitação de integrantes da entidade familiar. Dessa forma, conclui-se que o Tribunal Regional, ao deixar de caracterizar o imóvel penhorado como bem de família, afrontou o direito à moradia e à propriedade, protegidos constitucionalmente. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Administrativo. Permissão de uso de bem público. Majoração do valor para exploração da atividade comercial. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato ilícito cumulada com inibitória, obrigação de fazer, indenização e ressarcimento de pagamentos indevidos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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200 - TJSC. Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime militar. Peculato [CPM, art. 303]. Condenação em primeiro grau. Recursos da acusação e defesa. Materialidade e autoria comprovada nos autos. Pretendida absolvição pela falta de dolo na conduta. Réu que teria levado a munição ao final de cursos de tiro onde era instrutor, sem a intenção de se apropriar do bem público. Prova que demonstra falta de controle do estado sobre a munição. Grave doença que causou a aposentadoria prematura e inesperada do réu, o que impossibilitou a devolução da munição. Munição específica para instrução, sem valor comercial. Peculiaridades do caso concreto que demonstram a ausência do animus de apropriação. Absolvição que se impõe. Recurso do réu provido e do Ministério Público prejudicado.

«Tese - A demonstração que a munição apreendida em poder de policial militar era específica para a instrução dos militares, não havendo valor comercial fora da corporação, descaracteriza o peculato.... (Continua)

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