Jurisprudência sobre
bem fora do comercio
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201 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) ATIPICIDADE PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. (4) QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADA. (5) CRIME DE FURTO QUALIFICADO E CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (10) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. (11) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Materialidade e autoria comprovada com relação ao crime de furto qualificado e consumado, sobretudo pelas provas orais. ... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Inadequação dos produtos. Pretensão deduzida pela compradora em face da empresa responsável pela hospedagem da loja virtual da vendedora (Nuvemshop). Pretensão parcialmente procedente. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. Recorrente que impugnou a decisão de primeiro grau, expondo com clareza as razões de seu inconformismo. Razões do adesivo que, em certos trechos, também descuidam do dever de motivação. Prevalência do julgamento de mérito. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Autora que atribui à ré vinculação à vendedora dos produtos e obtenção de proveito econômico. Legitimidade reconhecida. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. VÍCIO DO PRODUTO. O responsável pela plataforma de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos de lojas parceiras, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica, assume a posição de fornecedor de serviços. A apelante aufere lucros com essa atividade e, portanto, integra a cadeia de consumo. Como provedor de aplicação e gestor de pagamentos realizados no mercado de consumo, competia à ré assegurar que o valor pago seria liberado ao vendedor somente depois da entrega dos produtos e conferência de sua adequação, pelo consumidor. Além de não ter atuado para assegurar a lisura da venda, a recorrente também não fornece informações básicas do vendedor, como lhe compete. Ausência de identificação do CNPJ da empresa ou o endereço onde pode ser localizada. Responsabilidade reconhecida. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. No caso, o inadimplemento contratual não acarretou danos morais, cingindo-se a lesão à esfera patrimonial. Ausência de repercussão na esfera de direitos da personalidade da consumidora. SUCUMBÊNCIA. Repartição. A autora sucumbiu no pedido de indenização por danos morais e a ré na pretensão relativa aos prejuízos materiais. O valor estimado, para fins de reparação extrapatrimonial, não tem relevância para delimitação da sucumbência. Honorários. Verba fixada a contento. A causa é simples, tramitou de forma célere, sem atos presenciais e tipicamente instrutórios e poderia ter sido processada perante o Juizado Especial. Sentença mantida integralmente. Fixação de honorários recursais. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE MATERIAL DO DELITO, SOB A TESE DA INSIGNIFICÂNCIA DA OFENSA AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A QUALIFICADORA DA FRAUDE, BEM COMO A COMPESAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO; A REDUÇÃO DA PENA-BASE; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONVERSÃO DA PPL POR PRD. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Depreende-se da ação penal que, no dia 8 de fevereiro de 2023, o réu Wesley entrou na Drogaria Raia, localizada na Avenida das Américas, Recreio dos Bandeirantes, e subtraiu 20 (vinte) caixas de Buscofem, 19 (dezenove) caixas de Dorflex, 6 (seis) embalagens de pilha Duracell e 1 (um) kit de pincéis de maquiagem da marca Needs, tudo de propriedade do estabelecimento comercial. O crime foi praticado através de fraude, pois o réu solicitou ao funcionário da drogaria que colocasse seu celular para carregar, pois iria fazer o pagamento por PIX. Ao retornar ao caixa, o réu afirmou que havia desistido da compra dos produtos, deixando o local. Por considerar a atitude suspeita, o supervisor verificou as câmeras de monitoramento, onde constatou que Wesley colocou a citada mercadoria em sua bolsa. Na via pública, policiais em patrulhamento tiveram a atenção voltada para o réu, que agiu de forma estranha ao ver a viatura, demonstrando nervosismo e acelerando o passo. Ele foi detido e, na sua posse, havia uma mochila, com a res furtiva. ... ()
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204 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios, bem como o pedido de adoção de medidas atípicas, voltadas à coerção indireta ao pagamento. Inviabilidade, ao menos por ora, de cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Determinação, pelo Órgão Especial desta Corte, nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, de suspensão de todos os processos que versem sobre o tema. Inviável, de igual modo, a adoção de medidas atípicas, em razão da ordem de suspensão proferida pelo STJ no exame do Tema 1137. Possibilidade, por outro lado, expedição ofício ao Banco Central, a fim de verificar eventual remessa recente de numerário ao exterior, bem como ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR/INCRA), para a verificação quanto à existência de propriedades rurais. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido
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205 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Integração, pela Empresa Municipal de Urbanização, juntamente com a prefeitura municipal, do pólo passivo de lide objetivando indenização a estabelecimento comercial, por danos morais e materiais, decorrentes de prejuízos sofridos em decorrência da realização de obras, na porta daquele, para construção de túnel. Possibilidade. Empresa de urbanização que deve responder pelos atos praticados uma vez que está autorizada à expropriação de imóveis, de forma indireta, apossando-se administrativamente do bem, nele realizando obras. Observância. Preliminar rejeitada.
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206 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento de que: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; c) a não aplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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207 - STJ. Família. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de factoring. Nulidade. Questão preclusa. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé.
«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, em razão de contrato de fomento mercantil firmado entre as partes. ... ()
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208 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demanda que objetiva a anulação da multa administrativa decorrente de infração ao Lei 9.847/1999, CPC, art. 3º, I. Violação do art. 535, de 1973 inocorrência. Quantum fora estipulado em razão das peculiaridades dispostas nos autos, levando em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e a inexistência de antecedentes, nos termos do Lei 9.847/1999, art. 4º, «caput. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno da anp a que se nega provimento.
«1. Não se pode falar em violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta sobre as questões postas à sua apreciação: não há a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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209 - STJ. Administrativo e tributário. Ação anulatória de auto de infração. Processo administrativo fiscal posterior ao desembaraço aduaneiro, que conclui pela errônea classificação da mercadoria, a qual fora importada sob a vigência do Decreto 91.030/1985. Acórdão recorrido que consigna ter havido correta descrição da mercadoria e a ausência de prejuízo ao fisco, entendendo, assim, pela insubsistência do auto de infração. Possibilidade. Precedentes.
«1. Recurso especial no qual se discute a exigibilidade de multa administrativa imposta pelo fisco, em razão de entender pela classificação equivocada da mercadoria importada sob a vigência do Decreto 91.030/1985. ... ()
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210 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviços de intermediação digital de vendas. Autora que atua no comércio de produtos eletrônicos, com a utilização da plataforma do MercadoLivre.com (e-commerce). Suspensão da conta, sob o argumento de violação aos termos e condições de uso. Sentença de parcial procedência. Determinação de reativação do perfil e condenação no pagamento de lucros cessantes. Inconformismo. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC. Denúncias vazias de conteúdo, por meio do Brand Protection Program (BPP - Programa de Proteção à Marca), que isoladamente não justificam a suspensão da conta da demandante. Conduta grave que deve ser esclarecida de forma inequívoca, transparente e objetiva. Ônus que competia às requeridas, do qual não se desincumbiram satisfatoriamente (CPC, art. 373, II). Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Reativação da conta bem determinada. Sentença mantida.
Lucros cessantes. Suspensão do perfil mantido na plataforma que obstou a realização das vendas e, consequentemente, inviabilizou a obtenção de lucro. Indenização cabível (art. 402 do Cód. Civil). Cálculo bem dimensionado (média aritmética de vendas mensais da autora, observados os últimos três meses). Ausente impugnação específica das rés. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Concorrência desleal. Configuração. Contrato. Divulgação de evento. Relação de negócio. Existência. Lançamento de evento similar próprio. Uso de informações. Apropriação indevida. Confiança. Boa-fé. Abalo. Ilícito. Caracterização. Captação de clientela. Indenização. Dano à imagem. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos à imagem. Concorrência desleal. Danos imateriais. Ocorrência. Lei 9279/96. Prejuízos materiais não demonstrados.
«1. As partes mantiveram relação negocial, em que a empresa ré restou incumbida da divulgação do evento «Salão do Imóvel, realizado pela autora. Também, restaram efetivadas tratativas para a aquisição da empresa autora pela ré, ocasião em que informações privilegiadas foram fornecidas à demandada. ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DOS FIADORES. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS DEVEDORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito; ... ()
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213 - TJSP. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
Caso em exame Cristiane Marcelina Bispo de Godoi foi condenada por tráfico de entorpecentes, após ser flagrada tentando ingressar em penitenciária com 172,4 gramas de maconha ocultadas em sua genitália. A droga seria entregue a um detento, mediante promessa de pagamento de R$ 3.000,00. A materialidade e autoria foram comprovadas por laudos e confissão da ré. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fragilidade do conjunto probatório justifica a absolvição da ré, considerando a alegação de que o entorpecente não seria destinado ao comércio. Razões de decidir Provas da autoria e materialidade bem definidas, dando conta que as drogas possuíam clara destinação mercantil. Palavras das agentes penitenciárias precisas, coerentes e precisando a autoria da denunciada pelo delito. Confissão da ré, sobretudo acerca da motivação e destino dos entorpecentes. Penas bem dosadas, com aplicação do redutor e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, fixado, para a hipótese de descumprimento, o regime aberto. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão e as provas materiais confirmam a prática de tráfico de entorpecentes. 2. A destinação ao comércio é evidenciada pela quantidade de droga e promessa de pagamento. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, art. 40, III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo ora Agravante. Irresignação defensiva. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º, o qual estatui que «[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Art. 3º, VI, do mesmo diploma que determina que a impenhorabilidade não se aplica a bem jurídico «adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens". Orientação do Direito Pretoriano no sentido de que, conquanto a exegese das hipóteses de exclusão da proteção ao bem de família deva ser procedida de forma restritiva, a exceção relativa à «execução de sentença penal condenatória engloba a ação reparatória de natureza cível, quando decorrente do mesmo fundamento de fato e já reconhecida a responsabilidade na esfera criminal, exatamente a hipótese dos autos. Demanda principal em que se cuida de pretensão reparatória decorrente de homicídio culposo na condução de veículo automotor praticado pelo ora Recorrente, cuja tipicidade e imputabilidade restaram assentadas em âmbito penal, a justificar, dessa forma, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e desta Nobre Corte Fluminense. Requerimento de autorização privada de frações ideais de outros imóveis titularizados pelo Executado. Recorrente que indicou, em substituição ao imóvel constritivo, frações ideais de 25% (vinte e cinto por cento) em três imóveis, cujo produto da alienação, a seu ver, superaria o montante devido em juízo. Inexistência de qualquer elemento de prova de que efetivamente haveria terceiros interessados na aquisição dos bens em questão. Referidos imóveis que se encontram gravados com cláusula de usufruto vitalício, o que, por evidente, diminui a respectiva liquidez, assim como reduz eventual valor de alienação. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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215 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa fundamentado na Lei 8.429/1992, art. 10, I. Dano ao erário. Dano consumado no instante em que invertida a posse do bem subtraído da administração pública pelo agente. Recurso especial não provido, divergindo do Ministro relator.
«1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em razão da subtração de 40 (quarenta) caixas de papel offset, tamanho A-4, do acervo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. O material subtraído foi restituído à Administração Pública, após apreensão pela Polícia Federal em estabelecimento comercial, tendo sido o réu, ora recorrente, condenado com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 10, I (Lei de Improbidade Administrativa). ... ()
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216 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico e o fundamento legal da proteção à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII.
«... 2.3. Desde 1891, todas as Constituições brasileiras têm expressamente conferido proteção à marca, todavia é digno de registro que a Constituição em vigor (de 1988) erigiu a proteção à propriedade industrial à direito fundamental. ... ()
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217 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, § 1º C.C 71) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES OU PARA A FORMA CULPOSA, COM DEFERIMENTO DE BENESSES, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO OU DA REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA PELA CONTINUIDADE.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE O TESTEMUNHO INSUSPEITO DE AGENTES DA LEI A INFIRMAR A NARRATIVA ESCUSATÓRIA DO ACUSADO - CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DAS COISAS EXTRAÍDA INDIRETAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO E DA CONDUTA DO AGENTE, ANOTANDO-SE QUE NO CASO FORAM APREENDIDAS PEÇAS SEM IDENTIFICAÇÃO DEVIDA, BEM COMO NÃO FORAM ADOTADAS AS CAUTELAS LEGAIS NECESSÁRIAS PARA A ALIENAÇÃO E DESMANCHE DE AUTOMÓVEIS - - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEIS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A QUALIFICADORA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, ESTIPULANDO-SE A FRAÇÃO DA CONTINUIDADE COM MOTIVAÇÃO - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PELA DIVERSIDADE DE DESÍGNIOS - REGIME INICIAL MAIS BRANDO APLICADO, DEFERINDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJRS. Direito privado. Empresa. Falência. Recuperação judicial. Litisconsorte passivo necessário. Inclusão. Descabimento. Interesse comum. Inocorrência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial e falência. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial de fato, cumulada com anulação de contratos, dissolução parcial e apuração de haveres e indenização por perdas e danos. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Descabimento no caso. Determinação de depósito judicial dos valores a título de pró-labore. Decisão mantida. Prejudicado o julgamento no ponto.
«1. No presente feito a única herdeira do falecido Marcos Musskopf, Milena e o Espólio de Marcos Musskopf objetivam a declaração de que o extinto era sócio de fato das empresas, ora agravantes, Metalstar Indústria Metalúrgica Ltda. ... ()
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219 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Cobrança. Alugueres inadimplidos até a efetiva desocupação. Ausência de demonstração de pagamento pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos. Purgação da mora tampouco requerida, ou depositado valor incontroverso para oferta de defesa. Inclusão, se o caso, de um mês já pago. Não aplicação do CCB, art. 940. Descaracterização de cobrança de dívida paga, mas má administração, inclusive de responsabilidade da ré, que não efetuou regularmente os pagamentos nas datas aprazadas. Ausência de má-fé do locador frente ao pacto firmado. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação ordinária objetivando a anulação da decisão administrativa que aplicou multa decorrente de infração à Lei 9.847 e aos arts. 4º e 7º da Portaria anp 297/03. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Quantum fora estipulado em razão das peculiaridades dispostas nos autos, levando em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e a inexistência de antecedentes. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno da anp a que se nega provimento.
«1. Não se pode falar em violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta sobre as questões postas à sua apreciação: não há a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Imposição pelo juízo falimentar ao município de curitiba de obrigação de expedir alvará de funcionamento. Prédio adquirido da massa falida em hasta pública. Incompetência absoluta do juízo falimentar. Bem imóvel que não mais pertence à falida. Discussão referente à Lei de zoneamento urbano e a ato administrativo do município
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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222 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO SEGURADO FURTADO EM ESTACIONAMENTO DA RÉ - COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA GUARDA DO BEM - FALHA DA SEGURANÇA DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO DEVIDO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
Comprovado pela autora, seguradora, que pagou ao segurado o valor oriundo do contrato de seguro de veículo pactuado e considerando a demonstração da ocorrência do sinistro (furto) nas dependências do estabelecimento da ré (estacionamento), local que deveria oferecer segurança aos usuários, dentre os quais a proprietária do veículo segurado, além do fato de restar patente a existência de contrato de depósito entre a segurada e a empresa ré, sendo que esta, no incremento de sua atividade comercial, propicia aos seus clientes estacionamento e, assim, deve zelar pela sua segurança, responsabilizando-se por eventuais furtos ali ocorridos, impõe-se a manutenção integral da sentença que julgou procedente a ação, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... ()
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223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reintegração de posse. Bem móvel. Relação de consumo. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão, obscuridade, contradição. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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224 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Venda de mercadorias a prazo pelo mesmo preço das mercadorias comercializadas à vista. Alegação de que a prática é abusiva e configura publicidade enganosa, pois haveria a cobrança de juros embutidos nas vendas à vista. Ação julgada procedente. Insurgência. Acolhimento. Prática pode consistir em mera estratégia comercial do empresário. Renúncia aos juros entendida como forma de desconto aos clientes que optarem pela compra parcelada. Redução do valor unitário do produto que pode impulsionar as vendas, trazendo ganhos em escala ao comerciante. Questão de índole nitidamente econômica e comercial, inserida no âmbito de autonomia privada e que não se encontra revestida de ilegalidade. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.
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225 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou expressamente que «as declarações da testemunha do autor não comprovam a existência de terceirização de serviços ou de contratação de mão-de-obra por interposta pessoa, mas apenas de relação comercial de compra de matéria prima entre pessoas distintas . Assim, concluiu que, diante do fato de que os réus negaram a existência da prestação de serviços, o ônus da prova era do autor e este não se desincumbiu a contento. Nesse contexto, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, para que se pudesse chegar à conclusão diversa, como deseja o agravante, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista e inviabiliza a análise da suscitada contrariedade à Súmula 331/STJ, bem como da apontada violação dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Além disso, a natureza eminentemente fática e probatória da controvérsia impede a sua repercussão fora dos limites do processo, restando, portanto, ausentes os pressupostos do CLT, art. 896-A Assim, não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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226 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que, com base no endereço do autor constante no ajuste firmado entre as partes, declina da competência. Afirmação inserta nas razões recursais de mudança de residência após a aquisição do bem que desautoriza a suposição realizada pela magistrada a quo. Decisão reformada, para manter o feito na comarca do atual domicílio do postulante, informado na exordial. Recurso provido.
«Tese - Em ação revisional de contrato de FINANCIAMENTO para aquisição de veículo, baseada em relação de consumo, a competência é absoluta do foro do domicílio do consumidor.... ()
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227 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.
Requerida vendedora que alega ausência de interesse de agir. Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação. Causa de pedir articulada de forma lógica e adequada ao pedido. Resistência da demandada, outrossim, que revela a necessidade da prestação jurisdicional. Demandada vendedora que alega ilegitimidade passiva. Descabimento. Presença de relação negocial entre as partes, vez que inequivocamente a requerida é a mantenedora do estabelecimento comercial onde ocorreu o negócio, decorrendo a legitimidade a figurar no polo passivo. Matéria preliminar afastada. ... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.
Garantia hipotecária de bem imóvel. Desistência da penhora pelo credor que não ocorreu por motivo injustificado. É incontroverso nos autos que o credor hipotecário desistiu da constrição judicial por se tratar de imóvel acobertado por área de preservação ambiental e, ainda, não localizado para fins de penhora. Incontroverso também que o garantidor, pelo que observa dos autos, não promoveu atos para efetivar a localização dos bens para fins de sua serventia, ou seja, assegurar eventuais efeitos decorrentes da inadimplência da operação bancária. Responsabilidade patrimonial do interveniente garantidor que é limitada ao bem hipotecado ou seu respectivo valor, o que possibilita o bloqueio judicial de valores até, como dito, o limite do valor do bem objeto da garantia hipotecária correspondente à quota da coexecutada. Penhora de outros bens imóveis de propriedade dos executados. Manutenção. Não acolhimento da pretensão que objetiva a revogação da penhora sobre a quota-parte da agravante. Em se tratando de bem indivisível, mostra-se possível a penhora do imóvel, assegurando, após, na forma do art. 843, «caput, do CPC, sobre o produto decorrente da alienação judicial, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução. Recurso parcialmente provido... ()
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229 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação renovatória de locação comercial. Divergência apenas quanto ao valor do aluguel. laudo pericial bem elaborado. inconformismo da locatária descabido. correção, porém, do critério de fixação dos honorários sucumbenciais.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora provido em pequena parte. 3. Perícia: prova conclusiva, baseada em comparação de mercado de imóveis de iguais características e localização. Laudo criterioso e tecnicamente bem elaborado, adotando método correto para a fixação do aluguel mensal. Inaplicável a «externalidade positiva suscitada. Mera discordância da autora com o resultado que lhe foi desfavorável não invalida a conclusão do perito. Precedentes. 4. Atualização do débito: incidência de correção monetária desde o vencimento de cada aluguel e juros de mora a contar do trânsito em julgado da decisão que fixou seu valor. 5. Honorários advocatícios: arbitramento deve tomar como base o valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, vez que a sentença não fixou condenação ou proveito econômico líquidos. 6. Recurso provido em parte. Sentença minimamente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Precedentes desta corte. Existência de maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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231 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa. Ato de preposto. Responsabilidade. Culpa in eligendo. CCB/2002, art. 932, III. Súmula 341/STF. Apropriação de valores. Cheque. Pagamentos de guias. Ressarcimento. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apropriação indevida de valores destinados a satisfação de débitos fiscais pelo preposto do demando. Escritório de contabilidade.
«1. Há vínculo obrigacional que autoriza o exercício da presente ação, decorrente da presunção juris tantum quanto à culpa in eligendo do réu quanto ao profissional que prestava serviço para este. Inteligência do art. 932, III, do CC. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação defensiva. Medida cautelar penal. Arresto de imóvel. Garantia reparação dano causado pela conduta delituosa. Arts. 171, caput, e 168, § 1º, III, do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I e IV. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso interposto. Ausência de teratologia. Fumus commissi delicti devidamente demonstrado. Afastamento impenhorabilidade bem de família. Possibilidade. Ausência de demonstração da licitude dos valores utilizados para aquisição do bem arrestado. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de liberação de arresto sobre imóvel de propriedade do recorrente, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo, tanto mais quando há informações nos autos de que a defesa do recorrente interpôs o recurso cabível para impugnar tal decisão. Precedentes do STJ.... ()
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233 - TJRJ. EMBARGANTE QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À EXECUTADA ORIGINÁRIA (FARMÁCIA SANTO ANTÔNIO DE LUCAS), HAVENDO TÃO SOMENTE A TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E NÃO A TRANSMISSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OBSERVAÇÃO AO TEMA 444 DO STJ. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA NO MOMENTO QUE A FAZENDA TOMA CIÊNCIA DA SUCESSÃO TRIBUTÁRIA, SENDO QUE A EXEQUENTE NÃO SE MANTEVE INERTE NOS AUTOS. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA RESTOU CONFIGURADA. DROGARIAS PACHECO S/A, QUE DEVE RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE FARMÁCIA SANTO ANTÔNO DE LUCAS. ACERTADO O REDIRECIONAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 554/STJ. A SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PRESSUPÕE A AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO E A CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 133. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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234 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. A) REQUER SEJA ABSOLVIDO NA FORMA DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, NA QUALIDADE DE ESTOQUISTA DA LOJA RICARDO ELETRO, SUBTRAIU UM APARELHO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO LONGÍNQUO ANO DE 2013, COM DENÚNCIA SENDO OFERECIDA APENAS EM 2018. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL PARA QUE SE RECONHEÇA, COM CONSISTÊNCIA, QUE O ACUSADO PRATICOU OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, ÊNFASE PARA O GRANDE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O REGISTRO DO FATO, A PRÓPRIA OITIVA DE TESTEMUNHAS E A DATA DA DEFLAGRAÇÃO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO FRÁGIL, PARCAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM SEDE POLICIAL. É DE ESTRANHAR, TAMBÉM, QUE NÃO TENHA VINDO AO INQUÉRITO POLICIAL, MUITO MENOS À AÇÃO PENAL, CONTEÚDO DE CÂMERA DE SEGURANÇA QUE, PRESUME-SE, UMA EMPRESA COMO A FAMOSA RICARDO ELETRO DEVERIA TER, NOTADAMENTE NO SETOR DE ESTOQUE DOS BENS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CONFIRME QUE O APARELHO CELULAR FORA ADQUIRIDO PELA EMPRESA PARA SER COMERCIALIZADO. POLICIAL QUE TERIA OUVIDO A CONFISSÃO DO ACUSADO NÃO COMPARECEU PARA SER OUVIDO EM JUIZO. DENÚNCIA QUE EXPRESSA UM LAPSO TEMPORAL DE 02 MESES PARA OCORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO, DIFICULTANDO APURAR A COINCIDÊNCIA DA DATA DA SUBTRAÇÃO COM A PRESENÇA DO ACUSADO NO ESTOQUE. A VERSÃO DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL, AINDA QUE LIGEIRAMENTE MODIFICADA EM JUÍZO, INDICA HIPÓTESE MAIS PRÓXIMA DE UM CRIME DE RECEPTAÇÃO, PORÉM, NÃO SERIA POSSÍVEL UMA RECLASSIFICAÇÃO POR FALTA DE ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E, MESMO ADMITINDO-SE A VERSÃO DO RÉU, NÃO HAVIA AINDA UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE INDICASSE TRATAR-SE DE BEM ROUBADO OU FURTADO.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. Tráfico de Drogas - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais militares foram confirmadas pelas demais provas dos autos - Encontro de diversas porções em diversidade de droga, bem como flagrante do réu em local onde eram escondidas os narcóticos - Versão exculpatória do apelante restou isolada - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo, em respeito ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 - Inviável aplicar o redutor, diante de sua dedicação ao comércio espúrio - Regime fechado inalterado, pois é o único que se mostra apto para atingir a função preventiva da pena de inibir a prática de novas ações delituosas - Recurso defensivo improvido
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236 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família dado em garantia. Imóvel rural. Possibilidade na parte que excede ao necessário à moradia do devedor e de sua família. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.
«... Antes de adentrar ao mérito, advirto que não se discutiu nos autos impenhorabilidade da pequena propriedade rural, imune à penhora, por força do art. No mérito, dispõe a Lei 8.009/90, arts. 3º, V e 4º, § 2º, que: ... ()
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237 - TJSP. Apelação com revisão. Suspensão do processo. Declaratória. Nulidade de ato jurídico. Sociedade comercial. Alterações contratuais de sociedade limitada, no sentido da exclusão do sócio-autor e transferência de quotas a terceiros. Superveniência de julgamento de outra demanda, ajuizada em face do ora autor, reconhecendo a quebra da «affectio societatis, bem como apenas o direito dele à apuração de seus haveres na sociedade. Cessação de seu direito de questionar os atos sociais. Questão da prejudicialidade externa superada. Improcedência da ação que se impõe, tornando superada a apreciação do tema. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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238 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«... 4. O cerne da questão de mérito é saber se o imóvel levado a constrição, situado em bairro nobre da capital paulista e com valor elevado, pode ser considerado bem de família, para efeito da proteção legal de impenhorabilidade. ... ()
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239 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse. Alienação de fundo de comércio de posto de gasolina. Aquisição que é objeto de disputa litigiosa. Terceiro que adquire bem já objeto de litígio assume o risco e está sujeito ao conteúdo de eventual decisão desfavorável, que venha a ser proferida. Ilegitimidade para oposição de embargos de terceiro. Simples análise do contrato de concessão e arrendamento celebrado pela pessoa jurídica junto à distribuidora permitiria a constatação, quanto à existência da cláusula de eleição de foro, ensejando, assim, a busca de eventuais pendências judiciais junto aos distribuidores da referida Comarca. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Manutenção da sentença, porquanto devidamente fundamentada. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PRELIMINARES DE NULIDADE. PENAS DE 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 1300 (MIL E TREZENTOS) DIAS-MULTA PARA MATHEUS E 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1600 (MIL E SEISCENTOS) DIAS-MULTA PARA ARTHUR. REGIME FECHADO PARA AMBOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. LEITURA DA DENÚNCIA NA AIJ. AGRESSÃO POLICIAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIOILAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA O RÉU MATHEUS. RECONHECIMENTO DA ATENUNANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AMBOS OS RÉUS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
Apelantes que foram condenados pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico em concurso material porque no «Beco São Lino, Parque Aurora, Campos dos Goytacazes/RJ, os ora apelantes trabalhavam como «olheiros do tráfico, e quando a polícia chegou, gritaram «sujou, tendo os demais traficantes se evadido, sendo encontrado próximo aos réus, 64g (sessenta e quatro gramas) de maconha acondicionados em 16 (dezesseis) pequenos embrulhos, 12g (doze gramas) de cocaína, acondicionados em 10 (dez) «pinos, e 05g (cinco gramas) de crack, acondicionados em 07 (sete) sacolés. Preliminar de leitura da denúncia eu improcede. A exordial se baseia integralmente nas declarações dos próprios policiais militares, sendo mera reprodução dos depoimentos prestados em sede policial. Norma do CPP, art. 212 que não consta qualquer vedação expressa à leitura da inicial para as testemunhas. Policiais que apresentaram a mesma narrativa na fase inquisitorial e sob o crivo do contraditório, estando em perfeita consonância com todo o acervo probatório. Ausência de efetiva demonstração do prejuízo causado ao réu, conforme expressão pas de nullite snas grief da norma do CPP, art. 563. Preliminar de nulidade em razão e agressão policial que não deve ser acatada. Muito embora o laudo pericial acostado tenha concluído positivamente para a prática de agressão, a alegação de que o paciente foi torturado no ato de sua captura, por si só, não é causa de relaxamento da prisão. Eventuais agressões não estão vinculadas ao fato criminoso, que culminou com a prisão. Excessos na atuação dos policiais são passíveis de apuração, pela via própria, com possibilidade de punição dos responsáveis pela violência empregada. Autoridade da central de custódia que determinou fosse oficiada a Corregedoria da Polícia Militar e ao Ministério Público junto a Auditoria Militar para apuração de eventual crime praticados pelos policiais. Crime que já estava consumado quando da captura dos acusados, sendo que eventual agressão não afasta a ilicitude e culpabilidade do ato praticado pelos mesmos, não sendo capaz de gerar nulidade em todo o processo. Preliminares que se rechaçam. Mérito. Policiais que relataram estrem os acusados cada um na extgremidade de um beco e quando a guarnição chegou, ambos gritaram «sujou! alertando os demais traficantes do local, que empreenderam fuga e descartaram em um terreno as drogas descritas na exordial. Réus que que no momento da prisão, assumiram que integravam o tráfico local, ambos na função de olheiros, bem como afirmaram que recebiam a quantia de R$ 250,00 por semana como pagamento. Apuração dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, em regra, que só pode contar com os depoimentos de policiais, fato que ocorre devido ao «poder do crime organizado que se instalou nas comunidades e favelas do Rio de Janeiro, originando a conhecida «lei do silêncio". São os policiais que ali exercem suas funções, os mais aptos e capazes de desvendar o forte esquema do tráfico ilícito de entorpecentes, sua localidade, mecânica e integrantes. Policiais que além de apresentarem versões homogêneas e precisas, encontram coerência com as declarações prestadas em sede inquisitorial e ostentam total valia e legitimidade. Pertinência da Súmula 70/TJRJ. É certo que os acusados não foram flagrados na posse do material entorpecente, mas este foi encontrado próximo, em comunidade sob domínio da associação criminosa Terceiro Comando Puro, sendo que os ora apelantes, na função de «olheiros, possibilitavam de forma efetiva, a mercancia ilícita descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, caracterizando a coautoria entre eles e os elementos que conseguiram fugir. Através da «proteção realizada pelos réus como «olheiros do tráfico, a venda da droga por vapores pode ser mais tranquila e segura, além de auxiliar no sucesso da empreitada criminosa, na impunidade dos demais agentes envolvidos e contribuindo, ainda, diretamente, para impedir a ação dos agentes de segurança pública. Considerando as circunstâncias da prisão flagrancial, o modo de acondicionamento, quantidade e variedade do material entorpecente descartado por elementos que estavam na função de vapores, sendo protegidos pelos apelantes na função de «olheiros, não há margem da dúvidas sobre o destino comercial da droga que tinham em depósito e seu compartilhamento entre os ora acusados e os demais traficantes que se evadiram. Condenação pela Lei 11343/06, art. 33, que se mantém. Pleito absolutório acerca do delito de associação para o tráfico que não merece ser provido. A configuração do elemento subjetivo do tipo, com a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, restou suficientemente demonstrada. O local é de domínio da facção criminosa autodenominada Terceiro Comando Puro, os ora apelantes estavam cada um na extremidade de um beco, onde os «olheiros normalmente atuam para que os vapores realizem a mercancia ilícita salientando que tal função, por ser ligada à segurança da associação criminosa, não é realizada por neófitos no tráfico, eis que gozam de certa confiança dos integrantes do grupo, necessitando de um certo tempo de associados. Não se trata de mera presunção, mas de uma análise pormenorizada de toda a dinâmica delitiva praticada pelos acusados, a qual é arquitetada justamente para despistar a polícia e tentar descaracterizar o comércio ilícito. Ademais, após a abordagem e a apreensão das drogas, os próprios apelantes assumiram integrar o trafico local, ambos na função de «olheiro, afirmando, inclusive que recebiam na quantia de R$250,000 (duzentos e cinquenta reais ) por semana pelo serviço. Não há o que se falar em ausência do Aviso de Miranda. A uma, porque nosso ordenamento pátrio adota a nota de garantias constitucionais, e essa foi respeitada no APF acostado, quando os réus foram cientificados do seu direito ao silêncio. A duas, declarações espontâneas aos policiais militares no momento da prisão, não se encontram protegidas pelo princípio da não autoincriminação, não havendo o que se falar em prova ilícita, vez que os agentes se limitaram a narrar a versão que os acusados teriam apresentado ao serem presos. Independentemente de terem os ora apelantes admitido para os policias que trabalhavam para o tráfico na função de «olheiros, os indícios suficientes de materialidade e autoria decorreram das suas próprias prisões em flagrante. Inviável também alguém que não pertença à organização criminosa que domina a área, pratique qualquer ato relativo ao tráfico dentro dos limites de seu domínio. Demonstradas a perenidade e estabilidade exigidas para a tipificação da conduta da Lei 11343/06, art. 35, devendo ser mantida a condenação, Precedentes nesta Terceira Câmara Criminal. Dosimetria. Pena do réu Arthur que foi majorada, motivado em sua personalidade voltada para a prática de crimes, bem como conduta social negativa diante das anotações constantes na sua FAC, além da variedade e quantidade de entorpecente apreendido, Súmula 444/STJ que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, razão pela qual retira-se essa variante do cálculo. Entretanto, deve a pena se afastar do mínimo legal, diante da quantidade e variedade do entorpecente apreendido, em especial crack e cocaína, drogas de alto poder viciante e extremamente danosos à saúde, entendendo que o aumento na fração de 1/6 se mostra razoável e de acordo com a jurisprudência pátria. Condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35 que impossibilita o reconhecimento do tráfico privilegiado, Exasperação da pena dois réus em razão de pertencerem à perigosa organização criminosa que deve ser decotada. Não restou demonstrado que exerciam função hierarquicamente superior dentro da facção a justificar a exasperação das suas penas-base, no que as fixo no mínimo legal para ambos. Reconhecida a atenuante da menoridade para o réu Matheus, mas sem implicar na dosimetria, a teor da Súmula 231/STJ. Atenuante da confissão espontânea que não se verifica. Prova obtida no caderno instrutório se mostrou robusta a ensejar o édito condenatório, independentemente do que tenha sido falado pelos acusados aos policiais no momento da prisão em flagrante. Aduzida confissão que não foi confirmada em Juízo de forma espontânea, tendo os réus optado por permanecerem em silêncio. Regime de pena que permanece no fechado em relação ao réu Arthur, e que, diante do quantum ora aplicado, fixa-se o o semiaberto para o réu Matheus, a teor do artigo 33, § 2º, «a e «b do CP, respectivamente. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por expressa vedação legal do art. 44, I do CP. Recurso CONHECIDO e que no mérito DÁ-SE PARCIAL PTOVIMENTO para reduzir a pena-base do réu ARTHUR pelo delito da Lei 11343/06, art. 33, majorando de 1/6, reduzir as penas-bases de ambos os réus para o mínimo legal, no que tange ao delito de associação, reconhecer a atenuante da menoridade para o réu Matheus, mas sem alteração no quantum de pena em observação à Súmula 231/STJ, repousando a pena final dos réus em 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 1283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa para ARTHUR, e 8 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, para Matheus, abrandando o regime de pena para o semiaberto em relação a este réu. Mantém-se os demais termos da sentença atacada.... ()
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241 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa. ... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA QUE ACOLHEU AMBOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, E IMPROCEDENTES AQUELES FORMULADOS EM RECONVENÇÃO.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS-RECONVINTES, QUE ALEGAM TEREM SUPORTADO IMPORTANTES OBSTÁCULOS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO IMÓVEL LOCADO, E QUE ESSES OBSTÁCULOS SOMENTE PUDERAM SER IDENTIFICADOS DURANTE O CONTRATO DE LOCAÇÃO, SOBRETUDO A PARTIR DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, QUANDO SE REVELOU EXISTIR DIFERENÇA DE METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA, ASPECTOS ESSES QUE NÃO FORAM BEM VALORADOS NA R. SENTENÇA, SUSTENTAM OS RÉUS-RECONVINTES. APELO INSUBSISTENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM MARÇO DE 2018 E QUE TIVERA PLENA EFICÁCIA ATÉ OUTUBRO DE 2019, PERÍODO DURANTE O QUAL A LOCATÁRIA PAGOU OS ALUGUERES, COM O QUE RECONHECEU QUE ESTAVA REGULARMENTE A USUFRUIR DO IMÓVEL QUE LHE FORA LOCADO. INADIMPLÊNCIA QUE SE INICIOU EM OUTUBRO DE 2019, QUANDO, SEGUNDO OS RÉUS-RECONVINTES, NÃO HAVIAM CONSEGUIDO OBTER ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE OUTRAS DUAS EMPRESAS NO MESMO IMÓVEL. «HABITE-SE, CONTUDO, QUE A AUTORA-LOCADORA HAVIA OBTIDO DESDE 2006 E QUE LHE HAVIA PERMITIDO LOCAR O IMÓVEL PARA UMA ÁREA REGULARIZADA DE 581,79 METROS QUADRADOS, QUE CORRESPONDIA À ÁREA OCUPADA PELOS RÉUS-RECONVINTES INICIALMENTE, A COMPROVAR QUE A LOCAÇÃO LHES FORA ÚTIL, E DA QUAL EFETIVAMENTE SE BENEFICIARAM. FATO SUPERVENIENTE E RELEVANTE, QUAL SEJA, O DE PRETENDEREM AS RÉS QUE SE FIZESSE INSTALAR NO MESMO IMÓVEL OUTRAS DUAS EMPRESAS, O QUE DETERMINOU QUE O PODER PÚBLICO EXIGISSE A PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA, ASPECTO QUE NÃO ESTAVA NO CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, AO IDENTIFICAR O OBJETO LOCADO, NÃO SE REFERE À SUA ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA. IMÓVEL CUJA POSSE FOI DESDE LOGO TRANSMITIDA AOS RÉUS-RECONVINTES, QUE, COMO DITO, PUDERAM EXERCÊ-LA NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIOS, SEM TEREM FEITO QUALQUER RESSALVA A RESPEITO, SENÃO QUE O FIZERAM APENAS QUANDO PRETENDERAM INSTALAR OUTRAS DUAS EMPRESAS NO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Contrato de aluguel comercial. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Ausência dos requisitos para renovação do contrato de aluguel. Extinção do processo. Revisão do julgado que implica no reexame das provas bem como do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. 3. Aluguel provisório. Fixação. Período entre o termo final do contrato e o trânsito em julgado da ação. Possibilidade. 4. Prazo para oferecimento de novo fiador ou forma de garantia. Matéria preclusa. 5. Agravo improvido. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535 quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. ... ()
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244 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Pena. Cumprimento. Livramento condicional. Mandado de prisão. Baixa. Inocorrência. Sistema de dados da secretaria de segurança pública. Desatualização. Omissão do estado. Negligência. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Prisão ilegal. Livramento condicional. Negligência. Reparação de danos morais. Quantum indenizatório.
«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... ()
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245 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Pensão vitalícia. Estabelecimento comercial. Evento danoso. Consumidor atingido por garrafa. Olho esquerdo. Perda da capacidade laboral. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Conduta ilícita. Nexo causal. Dever de reparação. Garrafada. Fato de terceiro. Prepostos que não prestaram e dificultaram o socorro. Culpa concorrente da vítima afastada. Danos morais e estéticos. Majoração do quantum. Pensionamento. Redimensionamento da sucumbência.
«1. Com razão o autor ao imputar à parte ré a responsabilidade pelos danos ocorridos, na medida em que restou incontroverso nos autos que os fatos ocorreram no interior da festa promovida no estabelecimento da empresa demandada. ... ()
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246 - TJSP. Apelação - Receptação qualificada dolosa - Apelo defensivo - Requerimento preliminar de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista a negativa do órgão ministerial de primeira instância quanto à oferta de acordo de não persecução penal - Rejeição - Requisitos do benefício não preenchidos, consoante judiciosa manifestação do Ministério Público e decisão do magistrado a quo - Oferta do ANPP, ademais, que não constitui direito subjetivo do acusado - Remessa dos autos na forma do art. 28-a, § 14, do CPP não constitui decorrência automática do simples requerimento defensivo, cabendo ao magistrado a avaliação da pertinência da medida - Precedentes desta C. Câmara Criminal e do STJ relativos a casos análogos - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível quanto à posse do bem produto de ilícito demonstram a plena ciência sobre a origem espúria do bem - Dolo do agente comprovado - Crime praticado no exercício de atividade comercial - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto adequadamente fixado ante a primariedade do apelante e favorabilidade na primeira fase dosimétrica - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida - Recurso improvido
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247 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Processo instruído com prova documental e pericial. Avaliação que descartou o método de renda. Ausência de subsídios em número suficiente e contemporâneo à data da avaliação. Justificativa do método comparativo com aplicação de fatores de homogeneização, tais como: oferta, atualização dos elementos comparativos, homogeneização das áreas construídas, transporte, padrão construtivo, além da depreciação pela idade da construção. Demonstração de método mais justo para apuração do valor de locação. Laudo pericial elaborado de forma correta, inexistindo lacunas a serem preenchidas. Valor do aluguel fixado de forma adequada. Ação parcialmente procedente. Ratificação dos fundamentos da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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248 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de despejo de bem imóvel comercial. Decisão que revogou o decreto evacuatório anteriormente deferido. Insurgência do espólioagravante contra a decisão. Não reconhecimento. Posse mansa, pacífica e gratuita não comporta a liminar. Indefinição do título a que se deu a ocupação no imóvel. Ausência do «periculum in mora no caso, vez que a ação de despejo demorou mais de 35 (trinta e cinco) anos para ser ajuizada. Precipitada a concessão sem adentrar no exame das razões da defesa. Reservado, contudo, ao Juiz Presidente do feito, a reapreciação dessa questão, no momento oportuno. Revogação mantida. Recurso improvido.
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249 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Locatária em mora. Cláusula condicionadora a pontualidade do pagamento. Desconto sem termo ou condição que não prevalece quando verificada situação de impontualidade. Inquilina, ademais, que confessou o débito, formulando, ao mesmo tempo, proposta de acordo para sua quitação. Depósito, contudo, da importância considerada incontroversa não efetuado. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente, afastada, todavia, a pena de litigância de má-fé aplicada. Recurso provido em parte para esse único fim.
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250 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES APRESENTADAS FORAM SOPESADAS E DECIDIDAS FUNDAMENTADAMENTE. ERRO MATERIAL SOBRE OS ITENS RELACIONADOS NA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Resumo: Embargante alega omissão quanto à pleiteada diligência de vistoria no estabelecimento comercial para verificar o uso não autorizado de elementos decorativos relacionados às obras da Warner Bros, bem como erro material na lista de itens a serem apreendidos. ... ()
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