(DOC. VP 173.9460.5003.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reintegração de posse. Bem móvel. Relação de consumo. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão, obscuridade, contradição. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O acórdão embargado não foi omisso e fundamentadamente concluiu que o Tribunal a quo manteve a incidência do CDC no caso concreto co

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