(DOC. VP 499.7664.4835.0355)

TJSP. Tráfico de Drogas - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais militares foram confirmadas pelas demais provas dos autos - Encontro de diversas porções em diversidade de droga, bem como flagrante do réu em local onde eram escondidas os narcóticos - Versão exculpatória do apelante restou isolada - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo, em respeito ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 - Inviável aplicar o redutor, diante de sua dedicação ao comércio espúrio - Regime fechado inalterado, pois é o único que se mostra apto para atingir a função preventiva da pena de inibir a prática de novas ações delituosas - Recurso defensivo improvido

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