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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 554/STJ - 15/12/2015

(Doc. VP 160.1055.9000.0000)
Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 129, CTN, art. 132 e CTN, art. 133.

«Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.»

Jurisprudência - Súmula 554/STJ