(DOC. VP 240.1080.1458.5439)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Imposição pelo juízo falimentar ao município de curitiba de obrigação de expedir alvará de funcionamento. Prédio adquirido da massa falida em hasta pública. Incompetência absoluta do juízo falimentar. Bem imóvel que não mais pertence à falida. Discussão referente à Lei de zoneamento urbano e a ato administrativo do município

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: « In casu, o objurgado decisum, proferido pelo juízo da falência, determinou a expedição, com urgência, de ofício ao Secretário Municipal de Urbanismo, para que haja expedição de alvará para utilização comercial da totalidade do bem objeto da Matrícula 29.890, da 5ª Circunscrição. Do que

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