(DOC. VP 163.5721.0005.9100)

TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Affectio societatis. Quebra. Não comprovação. Fim social. Término. Prova. Ausência. Empresa. Dissolução. Improcedência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Quebra da affectio societatis não comprovada. CPC/1973, art. 333, I. Ação cautelar de arrolamento de bens. Ausência de bom direito a autorizar a cautela. Improcedência mantida. Embargos de terceiro. Procedência.

«1. A existência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada mantida entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. 2. A controvérsia cinge-se ao direito da parte postulante requerer a dissolução da sociedade empresarial ré, da qual é sócia, sob o argumento de que adquiriu quotas de capital social da empresa RS Invest, em duas etapas, totalizando 50% das quotas e, posteriormente a essa compra, que foi efetivada com os d

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