(DOC. VP 137.4285.0000.3400)

STJ. Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«... Cinge-se a controvérsia em dizer se a doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação – deve integrar o patrimônio objeto de meação, em decorrência do fim do casamento. [...] II. Da violação/negativa de vigência dos arts. 1.659, I e 1.661 do CCB/2002. Lineamentos gerais. O mote central da insurgência da recorrente se calca na existência de dupla doação realizada pelos seus ascendentes, d

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