Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio
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401 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Policial militar. Abono de permanência. Lei complementar 51/1985. Lei complementar 52/1992 do estado de Santa Catarina. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. E Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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402 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. Juizado especial. Valor da causa. Competência. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Comprovação do dolo . Agravo improvido.
«1. No caso, verifica-se a impossibilidade de conhecer do pedido de absolvição, pois não há como modificar o que ficou estabelecido pelo Magistrado de primeiro grau sem que se faça necessário aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, situação inviável em âmbito de recurso especial, ante o óbice contido no verbete sumular 7/STJ. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão quanto à existência e extensão do dano. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Tribunal 'a quo' que decide de modo integral e com fundamentação suficiente. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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405 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Reequadramento funcional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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406 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Caixa de previdência dos funcionários do bando do Brasil. Previ. Benefício especial de remuneração (ber). Não preenchimento dos requisitos necessários. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.
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407 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal praticada em âmbito doméstico. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Nulidades no processo. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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408 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Insuficiência de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecimento de primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de estabelecimento de regime prisional menos gravoso.
1 - A tese do paciente de que seria inocente e a alegação de fragilidade das provas enseja o revolvimento do conjunto fático probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularização da ilegitimidade ativa. Preclusão da matéria. Ausência de manifestação na impugnação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado da Bahia, decorrente de acidente de trânsito provocado por veículo oficial que estava à serviço do Estado. ... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídios qualificados tentados e consumado. Saída temporária para visita à família (art. 122, I da lep). Não preenchimento do requisito subjetivo (art. 123, III da lep). Decisão indeferitória devidamente fundamentada. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do direito de visita ao lar ao apenado que não preenche os requisitos subjetivos, nos termos do art. 123, III da LEP.... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Documentação irregular. Impossibilidade de transferência de propriedade. Negligência do agente financeiro. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. É culposa a conduta da instituição financeira que celebra contrato de financiamento para a aquisição de veículo, o qual possui documentação irregular a gerar impossibilidade de transferência de propriedade. ... ()
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413 - STJ. Penal e processual penal. Peculato. Recurso especial pela divergência. Cotejo analítico. Ausência de demonstração da similitude entre os julgados. CPP, art. 155, CPP. Perícias e documentos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido, pois não foi realizado efetivo cotejo analítico analítico entre o acórdão apontado como paradigma e o aresto impugnado, deixando de se comprovar a exata similitude entre os referidos julgados. ... ()
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414 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Parcelamento de dívida regularmente inscrita. Leis estaduais 10.789/98 e 11.117/99. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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415 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Autoria e materialidade. Provas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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416 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de violação à coisa julgada. Matéria infraconstitucional. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660, DJE de 1º.8.2013). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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417 - STF. Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. União estável. Requisitos para concessão de pensão por morte de companheiro. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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418 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Desapropriação de complexo cultural. 3. Justa indenização. Avaliação. Laudo pericial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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419 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral deficiente. Ônus da parte recorrente. Análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional meramente reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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420 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVI e LVII. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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421 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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422 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuinte. ICMS. Diferencial de alíquotas. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.
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423 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Prática de falta disciplinar grave. Conduta do réu apurada em procedimento administrativo disciplinar. Carência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de writ. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Conseqüência legalmente prevista. Perda dos dias remidos. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Alegações de suposta ausência de provas da prática de falta disciplinar grave que não pode ser conhecida, por demandar o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus.
II - O cometimento de falta grave implica em regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP. Precedentes.... ()
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424 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Pleito de cancelamento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade em sede de writ. Ordem não conhecida.
I - Hipótese na qual o juízo singular, com esteio das provas produzidas durante o procedimento apuratório, reconheceu a prática de infração de natureza grave, o que implicou em perda dos dias remidos, bem como em retificação do cálculo de liquidação, fazendo-se constar a novas datas para a obtenção de benefícios.... ()
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425 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime continuado. CP, art. 71.
«1. É inviável afastar a conclusão da ocorrência de concurso material, em prol de reconhecer um único crime, ou ainda aplicar a continuidade delitiva entre os delitos, porquanto, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal estadual concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos acusados pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal estadual concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos acusados pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... ()
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428 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de norma local. Lei complementar estadual 58/2003. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Ação indenizatória. Motocicleta. Atropelamento de pedestre. Queda em solo do motociclista. Circunstâncias que acabaram causando o seu atropelamento pelo caminhão. Responsabilidade civil extracontratual. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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430 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Alegação de violação do CPC/2015, art. 300, § 3º e CPC/2015, art. 1.022, II. Lei 13.109/2014, art. 84-B e Decreto-lei 6.259/1944, art. 40 e Decreto-lei 6.259/1944, art. 41. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 3º Vara Federal de Volta Redonda que determinou a suspensão imediata de publicidade, comercialização e realização do produto Pop Sorte da Investcap. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto. A agravante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região. A empresa, interpôs, assim, recurso especial, alegando violação de dispositivos federais, bem como sustentando existir divergência jurisprudencial. ... ()
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431 - STJ. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Segundo agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa.
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432 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Alegada violação do CF/88, art. 5º, IV e X. Incolumidade do crime de desacato. Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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433 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Reajuste. Plano de saúde. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado não reconhecido. Dedicação à atividade criminosa aferida com base na prova dos autos. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade.
1 - As instâncias de origem, soberanas na análise das provas, concluíram, fundamentadamente, pela consistência e suficiência do conjunto probatório no sentido da dedicação ao tráfico, razão pela qual a pretendida revisão do julgado, com vistas à concessão da minorante do tráfico privilegiado, não se coaduna com a estreita via do writ, dada a necessidade de exame aprofundado do material cognitivo produzido nos autos. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal não conhecido. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo não conhecido.
1 - Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ: «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Estelionato tentado. Iter criminis considerado. Montante de redução decorrente da tentativa. Quantum que não pode ser alterado por necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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437 - STJ. Recurso especial. Dívida de jogo. Contrato de empréstimo firmado entre apostador e banca (Jockey Club de São Paulo). Aferição, pelas instâncias ordinárias, da regularidade no procedimento das apostas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade desta instância recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«IV - In casu, as instâncias ordinárias manifestaram-se no sentido da regularidade do procedimento das apostas promovidas pelo recorrente, sendo que o revolvimento de tais premissas implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na presente via recursal, em face do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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438 - STF. Processual civil e admnistrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Servidor público. Restituição de desconto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional meramente reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Enunciado 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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439 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Desclassificação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange ao pleito de desclassificação, o acórdão combatido, ao manter a condenação, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime de roubo, cometido com exercício de grave ameaça. ... ()
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440 - STJ. Administrativo. Operadoras de plano de saúde. Lei 9.565/98, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Cobrança dos serviços prestados antes da vigência da referida lei. Inscrição no cadin. Pretensão de revisão dos requisitos autorizados da tutela antecipada. CPC, art. 273. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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441 - STJ. Administrativo. Operadoras de plano de saúde. Lei 9.565/98, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Cobrança dos serviços prestados antes da vigência da referida lei. Matéria constitucional. Competência do STF. Inscrição no cadin. Pretensão de revisão dos requisitos autorizados da tutela antecipada. CPC, art. 273. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático probatórias, concluíram, de modo fundamentado, que a conduta praticada pelo Agravante se amolda ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa a fim de acolher a pretensão absolutória, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Suspensão do processo. CDC, art. 104. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 265. Ausência de violação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
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444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mero inconformismo com a decisão posta. Pretensão de rediscutir as razões de decidir do acórdão hostilizado. Preclusão. Configuração. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.
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445 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Homicídio triplamente qualificado 4. Tribunal do Júri. 5 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7 - Precedentes. 8 - Agravo regimental não provido
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446 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º, do CP. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LVI. Ilicitude da prova. Denúncia anônima. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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447 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Horas in itinere. Base de calculo. Piso salarial. Acordo coletivo de trabalho. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e de cláusulas do acordo coletivo. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.
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448 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Inscrição no CADIN. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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449 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Creditamento. ICMS. Prova contábil. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371 (Tema 660). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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450 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. 3 - Prescrição da pretensão sancionatória. Caracterização do dolo dos agentes. 4 - Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração de honorários.
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