Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio
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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de entreposto. Apelação. Veículo. Vício oculto não sanado. Dever de indenizar. Quantum. Minoração. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No caso dos autos, eventual modificação da conclusão do Tribunal estadual quanto à comprovação de dano por descumprimento contratual, com direito à restituição do valor pago, bem como em relação ao quantum indenizatório, demandaria o reexame do conjunto fático probatório da lide, o que é vedado na estreita via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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952 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.
1 - A negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada nos elementos obtidos de investigação policial que demonstraram que a agravante estava à frente de um ponto de venda de entorpecentes, locupletando-se dessa atividade através de negociações ilícitas que se prolongavam no tempo, a evidenciar a sua dedicação a atividades delitivas.... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em decorrência de prisão indevida e ausência de comunicação do óbito e do enterro do detento à família. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Necessidade de amplo revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A pretensão do recorrente de reforma do acórdão impugnado demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ut Súmula 7/STJ.... ()
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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 honorários de sucumbência. Razoabilidade. 10 % (dez por cento) do valor da causa em que se discute a validade de testamento. Hipótese em que o patamar não deve incidir sobre o valor do acervo patrimonial deixado pelo testador. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos recorrido e paradigmas. Agravo interno desprovido.
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956 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de tentativa de roubo e receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório incabível na via eleita. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade. Falta de atualidade da medida socioeducativa. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - A Corte de origem, instância competente para apreciação das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a representação pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de receptação e tentativa de roubo, ao registrar que o paciente foi apreendido no interior do veículo apontado pela vítima e pelos policiais como sendo aquele em que estavam os agentes que tentaram praticar o crime de roubo, bem como que foi apreendido em poder do paciente o documento do veículo com placa adulterada. Rever o entendimento para anular o acórdão impugnado e absolver o paciente demandaria, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação por estelionato tentado. Atipicidade. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 98. Razões dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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959 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Pronúncia. Análise da legislação infraconstitucional pertinente e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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960 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Análise da legislação infraconstitucional pertinente e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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961 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Litispendência. Configuração. Análise de legislação infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 230. CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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962 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Plano de saúde. Exclusão de beneficiário em razão de demissão. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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963 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Execução. Dívida contratual. Indenização por danos morais e materiais. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 5. Razões do agravo não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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964 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Execução Fiscal. Vícios na execução. Não constatação. 4. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. 5. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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965 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. Extravio de inquérito e interceptações telefônicas. Devido processo legal. Ausência de prejuízo. Condenação amparada em outros elementos de prova. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de se concluir que houve prejuízo processual ao réu em razão do extravio do inquérito policial e das provas nele produzidas, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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966 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFISSÃO DO RECLAMADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O TRT baseou-se no depoimento do preposto para consignar a identidade funcional entre o paragonado e o paradigma e, por conseguinte, ratificar a sentença que concedeu a equiparação salarial. Para o acolhimento dos argumentos deduzidos pela reclamada no sentido de existir distinção de setores e vantagens pessoais seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, inviável nesta instância recursal, conforme a Súmula 126/TST. Agravo não provido .
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967 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração. Ofensa aos arts. 128, 458 e 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência. Dano ambiental. Construcões em área de preservação permanente. Alegação de ilegitimidade passiva. Revisão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 128, 458, II, e 535, II, do CPC. ... ()
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968 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Locação de veículo. Motorista. Transporte. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo quanto à natureza dos serviços prestados pela agravante requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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969 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio tentado. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Desclassificação. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Alegação de má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de comportamento contraditório da parte. Pacto de distrato. Cláusula abusiva. Revisão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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971 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos limites da coisa julgada e aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/ STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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972 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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973 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Jubilamento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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974 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arguição de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa constitucional reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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975 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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976 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Expulsão da corporação. Impossibilidade de incursão pelo poder judiciário no mérito administrativo. Regularidade do processo administrativo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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977 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Requisitos. Custódia preventiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Desconstituir o entendimento preconizado pelo Tribunal de origem de que não há elementos que justifiquem a manutenção da custódia preventiva demanda, na espécie, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Requisitos. Custódia preventiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Desconstituir o entendimento preconizado pelo Tribunal de origem de que não há elementos que justifiquem a manutenção da custódia preventiva demanda, na espécie, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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979 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão demissionária. Alegação de incompetência da Administração Militar. Alegação da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. 3. Fundamentação adequada do Tribunal a quo. 4. Revolvimento do conjunto fático-probatório e da legislação local aplicável à espécie. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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980 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Ausência da indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284/STF. Análise de normas locais. Leis estaduais 6.783/74 e 12.344/03. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/ STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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981 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Acordo coletivo de trabalho. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Horas extras. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.
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982 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Acordo coletivo de trabalho. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Horas extras. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.
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983 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Acordo coletivo de trabalho. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Horas extras. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.
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984 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Análise de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Prova pericial. Pedido de novos esclarecimentos. Indeferimento. Arts. 130, 131, 435 e 535 do CPC/1973. Omissão e ausência de motivação. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. CPC/1973, art. 475-G. Cálculos apresentados no laudo pericial em conformidade com a sentença exequenda. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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986 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. CF/88, art. 1º, III. Norma constitucional genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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987 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Recusa à realização do exame de dna. Presunção relativa de paternidade. Súmula 301/STJ. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Embora não tenha sido realizado exame de dna, as demais provas dos autos demonstram a paternidade biológica. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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988 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito civil e Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil . Autorização de pagamento de horas extras a servidores comissionados 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Necessidade de análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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989 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstra. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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990 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstra. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Elementos probatórios. Indícios suficientes de autoria. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
«1 - Mostra-se inviável a absolvição do acusado, sob a alegação de ausência de provas suficientes para concluir-se pela sua condenação, sobretudo porque, para tal desiderato, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita. ... ()
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992 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados. Execução da pena. Deferimento.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de absolvição sumária ou de impronúncia. Inviabilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela submissão do feito ao julgamento perante o Tribunal do Júri, quais seja, a presença dos indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas. Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial - Súmula 7/STJ. ... ()
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994 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Processo. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Alegação de que a condenação do paciente se baseou exclusivamente em confissão informal de corréu a policiais militares. Decisão, todavia, transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão, de ofício, da ordem. Hipótese em que o tribunal local valorou todos os elementos de prova constantes dos autos e justificou adequadamente seu convencimento. Meio inidôneo para o revolvimento do conjunto fático-probatório e a aferição de sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Extinção do writ, por inadequação da via eleita.
«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nem constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, e para se aferir sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Precedentes. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Companhia estadual de energia elétrica. Ceee. Implementação de rede de eletrificação. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.
1 - A reforma do julgado quanto à legitimidade passiva da CEEE demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório as cláusulas contratuais - inviável no âmbito do recurso especial.... ()
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996 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Violação aos arts. 114, do CPC, 6º, da Lei Complementar 108/2001 e 1º e 19 da Lei Complementar 109/01. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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997 - STF. Processual civil e administrativo. Servidor público. Transposição de cargos. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
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998 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.286/2003, art. 15 e Lei 10.286/2003, art. 16, IV. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Questão constitucional surgida na origem. Preclusão consumativa. Precedentes. Pleito pela desclassificação do tipo penal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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999 - STF. 1. Embargos de declaração contra decisão que conhece do agravo para negar seguimento a recursos extraordinários. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Princípio da Fungibilidade. Precedentes. 2. Improbidade Administrativa. Servidores públicos e agentes políticos. Abastecimento de veículos particulares às custas do Município. 3. Sanções. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. 4. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 8.429/92. Óbice da Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Indenização. Incêndio em plantação. CPC/1973, art. 535, I. Obscuridades. Inocorrência. Mero inconformismo com a decisão posta. Arts. 125, i; 131; 145; 332; 400 e 420 do CPC/1973; e 212, III e V, do cc. Cerceamento de defesa, ausência de prova e indevida desconsideração da prova técnica. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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