(DOC. VP 180.5483.5004.6800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio tentado. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Desclassificação. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e da existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusi

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